direitos trabalhistas pedido de demissão
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 4468-23.2012.5.12.0003) 25-04-2018
... 1 - O trabalhador tem dois direitos com fundamentos distintos: o pagamento das horas ... que a indisponibilidade dos direitos trabalhistas" é relativa) são aqueles que resultam de negocia\xC3" ... trabalho mediante a adesão a plano de demissão voluntária registrando existir naquele caso a ... exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por danos morais (art. 818 da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000715-77.2020.5.06.0251), 28-04-2021
... da reclamada para reconhecer a validade do pedido de demissão do autor e, por consequência, ... inclusive disse que ele ia perder os direitos;que não sabe dizer o horário da reunião no ... empregador sobre perda de direitos trabalhistas. Nesse contexto, tem-se que, ao ser alertado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010203-14.2013.5.06.0021), 23-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO.PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA RESCISÓRIA PRESTADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA OU PERANTE AUTORIDADE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 477, §1º, DA CLT. Para a validade do pedido de demissão de empregado com tempo de serviço superior a um ano, imperiosa a assistência administrativa, em regra prestada
... PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE ... ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Retrata o art. 477, §1º, da CLT, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000628-34.2017.5.07.0014), 2019-05-07
... ânea do trabalhador, sendo devidos os direitos inerentes ao pedido de demissão, id nº ... demissão em relação aos direitos trabalhistas", id nº. ae6d28f ... Nos presentes embargos ...
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Sentença nº 1002274-66.2023.5.02.0604 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-02-2024
... Pleiteou a nulidade do pedido de demissão, o pagamento das verbas ... demissão, sob pena de não receber seus direitos trabalhistas e ser dispensado por justa causa.A ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 541-52.2014.5.02.0037) 28-02-2018
... : eles me deram a opção de preencher um pedido de demissão e depois foi realizado um acordo ... ao firmar o acordo era fraudar os direitos trabalhistas do reclamante. Assim declarado pelo ...
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Acordão nº 20160524711 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Julio de 2016
... NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO ... do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, de modo que a declaração de que o ...
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Sentença nº 1001298-74.2023.5.02.0211 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-02-2024
... ão do feito, os valores atribuídos a cada pedido, conforme consta da Inicial, limitando-se o valor ... próprio. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS DECORRENTESAlega a Autora que, quando do ... demissão, sob pena de não receber seus direitos trabalhistas e ser dispensada sem justa causa ...
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Sentença nº 1000960-81.2022.5.02.0067 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-08-2023
... Reversão do pedido de demissão e rescisão indireta:Alegando que ... O descumprimento de direitos trabalhistas autoriza o pedido de rescisão ...
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Sentença nº 1002253-03.2022.5.02.0612 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-06-2023
... de FLATELI COMÉRCIO LTDA, reclamando direitos trabalhistas lesionados pela ré, especialmente ulidade do pedido de demissão e conversão em rescisão indireta ...
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Acórdão Nº 0020711-43.2018.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-09-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDUTA CULPOSA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, V, DO TST. Evidenciada a conduta culposa da administração pública pela ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas do prestador de serviços resultantes da execução do contrato de prestação de serviços mantido com o ente público, impõe-se...
... ção do cumprimento das obrigações trabalhistas do prestador de serviços resultantes da ... , porque não impediu o inadimplemento de direitos trabalhistas, significa equiparar a culpa ao mero ... pedido de demissão, o que, pelo princípio da boa-fé ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... aos operadores jurídicos trabalhistas é o que contrapõe liberdade e autoridade, ou ... exclui todos aqueles que não gozam dos direitos políticos e não participam da administração ... jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados’, nos termos do voto do ... parte, quiçá devido ao indeferimento do pedido anterior ... Observa-se na jurisprudência ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Os conflitos trabalhistas podem eclodir tanto na esfera individual como na ... são passíveis de conciliação os direitos patrimoniais disponíveis ... No nosso ... renúncia ao direito ou reconhecimento do pedido ... Sem dúvida, a conciliação é a ... e também a homologação de pedidos de demissão de empregados estáveis, conforme dispõe o art ...
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Sentença nº 1000395-15.2021.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-02-2022
... 852-I da CLT. DECIDO: DA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS+40% E ... demissão, sob pena de não receber seus direitos trabalhistas e ser dispensado por justa causa ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001293-22.2013.5.07.0004), 2015-01-08
... observava o cumprimento de todos os seus direitos assegurados constitucionalmente; que, por total esconhecimento dos seus direitos trabalhistas, assinou pedido de demissão; que o vale para ...
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Sentença nº 1000184-55.2023.5.02.0032 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-07-2023
... não analisou os pedidos de nulidade do pedido de demissão, multa do artigo 477 da CLT, PLR e ... demissão, sob pena de não receber seus direitos trabalhistas e ser dispensado por justa causa" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1530-39.2015.5.23.0037) 29-11-2017
... 1 ... INVALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO COM MAIS DE UM ... se eximir do cumprimento das normas trabalhistas penalizando seus empregados ... ... do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, é imprescindível à validade do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000458-68.2021.5.06.0008), 22-04-2022
ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, prover em parte, o Recurso Ordinário da reclamada, para excluir do condeno o pagamento salarial relativo ao mês de maio de 2021. A fim de aperfeiçoar a prestação jurisdicional, determinar a exclusão da condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem
... pedido de demissão. Também afirma que o ínfimo atraso ... ão integral e tempestiva dos haveres trabalhistas decorrentes do pedido de demissão. Em seguida, firma inexistir ofensa aos direitos personalíssimos da recorrida, posto que o ... -
Sentença nº 1000293-53.2020.5.02.0718 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-03-2022
... da busca da verdade real. Nulidade do pedido de demissão. A reclamante alega que, quando do ... demissão, sob pena de não receber seus direitos trabalhistas e ser dispensada por justa causa ...
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Acórdão Nº 0020092-12.2018.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 02-07-2020
EMENTA SUCESSÃO DE EMPRESAS. Sucessor, quando segue na mesma atividade fim, passa a ter responsabilidade pelos débitos trabalhistas e previdenciários, mesmo que relativos a contratos extintos anteriormente à sucessão, nos termos do art. 10 e 448 da CLT.
... ter responsabilidade pelos débitos trabalhistas e previdenciários, mesmo que relativos a ... , ficando a sucessora subrrogada nos direitos e obrigações da sucedida. Expõe que, na forma ... contratual, ressaltando a validade do pedido de demissão do reclamante ... O reclamado ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000035-41.2013.5.07.0015), 2014-09-10
... Afirma a recorrente que o pedido" de demissão de um empregado estável implica ren\xC3" ... O não adimplemento de direitos trabalhistas pelo empregador autorizariam a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001388-12.2014.5.07.0006), 2015-02-27
... benefício, razão por que defiro o pedido ... A reclamante alega na inicial que ... , mas rebate alegando que pagou todos os direitos trabalhistas e que a obreira teria, na prática, pedido demissão ... A parte autora não comprova o atraso ...
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Sentença nº 1000735-49.2022.5.02.0071 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-03-2024
... 67e9d8f), foi homologada a desistência do pedido de adicional de periculosidade e reflexos, ... a preliminar. Nulidade do Pedido de Demissão. Verbas RescisóriasSustenta a reclamante que foi ... demissão, sob pena de não receber seus direitos trabalhistas e ser dispensada por justa causa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 205900-08.2008.5.02.0005)
... Pedido de Demissão ... Rescisão do ... por justa causa sem o recebimento dos direitos trabalhistas a que faria jus. Requereu que o ...
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Sentença nº 1001344-02.2023.5.02.0005 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-12-2023
... NOTURNO Considerando a renuncia ao pedido de adicional noturno e reflexos, fls. 391, ... a assinatura de carta de pedido de demissão, sob pena de não receber seus direitos ... reclamante venha a receber créditos trabalhistas em outra demanda, tendo em vista a declaração ...