diretiva 94 65
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Relações Internacionais
...A Diretiva...A Diretiva 94...A Diretiva 94/65...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... gigantes digitais” 15 – e uma nova Diretiva que regula o acesso à dados para fins de ...65 A autonomia desse novo direito fundamental é o ... 93. Disponível em: . . 94. Artigo 33 da LGPD. 95. MAYER-SCHONEBERGER, ...
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O presente: testamento vital
... de 18 anos e capazes podem redigir uma diretiva antecipada; que esta será válida por cinco ...64-65 . No ano de 2016, a situação mudou com a ... humana na limitação das disposições, 94 inovação esta que será considerada quando da ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...I. 2. UM RECORTE NECESSÁRIO: A DIRETIVA EUROPEIA. O JULGADO. GOOGLE ESPANHA E A AMPLITUDE ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 65 de 331. RE 1010606 / RJ. Os direitos fundamentais ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 94 de 331. PLENÁRIO. EXTRATO DE ATA. RECURSO ... -
Compras integradas e proteção de dados bancários no contexto da Diretiva (UE) 2015/2366: os novos prestadores de serviços de pagamento
Propósito - O artigo analisa as possibilidades de proteção dos dados bancários na França, entendidos como uma categoria específica dos dados pessoais. A análise jurídica é realizada em meio a um contexto de aceleradas mudanças, seja na legislação de proteção de dados da Europa e da França, seja na transformação em marcha do direito bancário europeu pelo advento do direito dos serviços de...
... de pagamento no mercado interno, que altera as Directivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Directiva 97/5/CE. Disponível: ...O artigo 94 da . . 20 ... -
Como funciona o IVA hoje?
...RJ: FGV, vol. 3, n. 6, p. 65, jan-mar/1963. . 51. GOUVEIA, Evaristo Paulo. ...94 Parâmetros semelhantes são delineados no estudo ...A Primeira Diretiva determinava a substituição do sistema de ...
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Direitos da Personalidade
..., leva-o ou à morte intrauterina, alcançando 65% dos casos, ou à sobrevida de, no máximo, ... da pessoa perante a família e a sociedade.” 94 92 . 298 . CENEVIVA, Walter. Lei dos ... de tratamento de dados contido na diretiva. Também questionou se os direitos de supressão ...
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O conceito de estabelecimento empresarial virtual e a proteção do consumidor nos contratos eletrônicos: algumas reflexões
...65 Os projetos de lei 4.906/2001, 4.678/2016 e ...94 Assim, o estabelecimento virtual é apenas uma ... de 2011, a União Europeia adotou a Diretiva n o 2011/83/UE, 120 do Parlamento Europeu e do ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
...p. 85. 47. Ibidem, p. 93. 48. Ibidem, p. 94. 49. Ibidem, p. 95. 50. COTEANU, Cristina. Op. ...65 Conforme Claudia Lima Marques, o tráfego ... da boa-fé possui expressa previsão na Diretiva" da Comunidade Europeia n o 2005/29/CE, relativa \xC3"...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
...65 São chamados pela doutrina norteamericana de ...Art. 2º, a), COX, P.; APARICIO, J.C. Diretiva 2002/21/ CE do Parlamento Europeu e do Conselho. ...94 Logo, pode-se notar que os provedores não são ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
...19; MALDONADO, 2017, p. 65-66). Esta liberdade se justiica, naturalmente, ..., no contexto europeu, em razão da Diretiva Europeia de Proteção de Dados nº 95/46/CE e do ...94). Ain-da que o sigilo sobre a condenação seja ... -
Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
..., o artigo 15, apartado primeiro, da Diretiva 2000/31 da Comunidade Europeia, conjunto de ...4. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 65. . EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES ... da Universidade de São Paulo , São Paulo, v.94, p.3-12, 1999. . 49. Cf. Ibid. O Direito Civil ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
...@@2.2.1. Até a diretiva marco 89/391/cee. A doutrina observa que a ...ça de 12 de novembro de 1996 (assunto C-84/94), Reino Unido contra o Conselho, FJ - fundamento ...ões, para permitir o trabalho em até 60 ou 65 horas semanais. No entanto essa tentativa ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... 24/08/2020 17:04:13 . . 94 . RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS • ... e ao direito ao esquecimento, já que “(65) Esse direito assume particular importância ...17 da Diretiva Europeia sobre Direitos autorais já analisada, ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...geral de competência prevista no artigo 94 do Código de Processo Civil. (..) ou seja, nos ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 65 de 255. ADI 5418 / DF. A Lei nº 13.188, de 11 de ...Trago, ademais, diretiva do Conselho. Europeu que diz respeito à ... -
A conceituação de dados pessoais dispóníveis publicamente
...), tornaram-se a base principiológica da Diretiva de Proteção de Dados da União Europeia em 1995 ... 48 . 24 . Ibidem, p. 65. . Ibidem, p. 101. . 50 . Ibidem, p. 109. ...94 Nesse sentido, na prática, os identificadores ...
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Blockchain e responsabilidade civil
...diretiva dos serviços de pagamentos (DSP2)”, Revista ... bravios ou os peixes não apropriados” 65 . Confrontados com a explicitação, parece ser ..., autores como Lindenmaier 93 , Von Caemmerer 94 ou Till Ristow 95 , para sustentar que a ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...Inteiro Teor do Acórdão - Página 65 de 254. ADI 1945 / MT. matéria tributária é ...5º e 6º da Sexta Diretiva do Conselho, de 17 de maio de 1977,. 6. relativa ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 94 de 254. ADI 1945 / MT. natureza alguma. Em ... -
Precaução como processo na organização mundial do comércio: análise da compatibilidade da legislação europeia sobre organismos geneticamente modificados
Este trabalho tem por objetivo discutir uma concepção do Princípio da Precaução como um princípio processual de natureza política no âmbito do comércio internacional. Conclui que tal concepção realiza de forma efetiva os direitos humanos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, principalmente, os direitos ambientais procedimentais à informação e à participação. Defende-se que, no âmbito da...
....br/ccivil_03/ decreto/1990-1994/anexo/and1355-94.pdf . Acesso em: 19/04/2017. . Disponível ...40 A Diretiva 90/220/CEE - relativa à liberação deliberada ..., comercialização e produção de OGM’s 65 . A decisão trouxe que, pela exceção prevista ... -
A (des)necessidade do conceito de capital social no direito societário brasileiro: uma análise à luz dos direitos norte-americano e europeu
O trabalho analisa o tema do capital social no direito societário brasileiro. Seu objetivo é demonstrar, do ponto de vista jurídico, os malefícios e benefícios que o instituto promove. Apesar de ser tido como um conceito clássico e essencial no Brasil para as sociedades com limitação de responsabilidade de seus sócios, este instituto vem sendo cada vez mais criticado no sentido de que não...
...Diretiva do Capital da União Europeia ao instituto serão ...1173. . . 94 COLEÇÃO JOVEM JURISTA 2015 . Para este autor, ...65 Desenvolvemos: o congelamento de determinado ... -
Análise das Recomendações da OCDE/G20
...65 Esta percepção de uma mudança geral do Direito ...94 Esses princípios formais e substanciais devem ...A diretiva europeia visa à garantia da neutralidade da ...
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Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
...Cham: Springer, 2020, p. 65. 4. V., por todos, GOMES, Rodrigo Dias de Pinho. ... circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE). Disponível em https://eur-lex.europa. ...94 A título ilustrativo, vale mencionar que a IBM, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
..., dando ensanchas aí à atividade diretiva e saneadora do juiz que, em verificando a ...340 e §§, combinado com os arts. 64 e 65. Se reconhecida a competência do foro indicado ...337. LINDB, art. 14. Lei nº 8.934/94, art. 8º, VI. . Art. 377. A carta precatória, ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
...Francisco Trillo 65" conclui sua análise, a respeito dessas alteraç\xC3".... Neste sentido, Joaquin Herrera Flores 94 , ainda que prefira a expressão direitos ...ânea o projeto frustrado de reforma da Diretiva 88/2003/CE, pela Comunidade Europeia, a qual ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção)
... 2016 (*) “reenvio prejudicial – diretiva 93/13/Cee – artigo 7º – regras nacionais ...25 e jurisprudência aí referida). 65 Por outro lado, existe um risco não despiciendo ... 94 Na apreciação do caráter even-tualmente ...