diretiva n 97 66 ce
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... I. 2. UM RECORTE NECESSÁRIO: A DIRETIVA EUROPEIA. O JULGADO ... GOOGLE ESPANHA E A ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 66 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... dispositivos ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 97 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... O esquecimento ... -
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... p. 97 ... LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: ... ção, ressalvado o direito ao cancelamento.” 66 O Código de Defesa do Consumidor representou os ... e Desenvolvimento Econômico (OCDE), da Diretiva 95/46/CE (revogada) e do RGPD, que orientam toda ...
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... de dados pessoais, de acordo com a Diretiva 95/46/CE, os estudos do GTA29 e o RGPD, ... 66 Dentre as importantes conclusões apresentadas ... ; ix) tratamentos para fins de investigação 97 ... 94. FERRETTI, Federico. Data Protection ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... 66 A propósito, merece ser salientado um atributo ... 97 Na contratação eletrônica de bens imateriais ... da boa-fé possui expressa previsão na Diretiva" da Comunidade Europeia n o 2005/29/CE, relativa \xC3" ...
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Como funciona o IVA hoje?
... Salvador: JusPodivm, 2018. p. 49 e 66) ... 17. SMITH, Adam. An Inquiry into the ... 97 Do ponto de vista organizacional, quando o ... A Primeira Diretiva determinava a substituição do sistema de ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Decreto nº 2 .208, de ... 17.04.97 e Portaria nº 646, de 14.05.97. Alegação de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 66 de 254 ... ADI 1945 / MT ... não se pediu, na ... 5º e 6º da Sexta Diretiva do Conselho, de 17 de maio de 1977, ... relativa ...
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Direitos da Personalidade
... que define a prática de tortura, lei 9.455/97). Lembrando que, como vimos, o atual ordenamento ... de existência unicamente vegetativa.” 66 7.11.1.9 Diretivas Antecipadas de Vontade (DAVs) ... de tratamento de dados contido na diretiva. Também questionou se os direitos de supressão ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... 19; MALDONADO, 2017, p. 65-66). Esta liberdade se justiica, naturalmente, pelo ... , no contexto europeu, em razão da Diretiva Europeia de Proteção de Dados nº 95/46/CE e do ... 97-103). Isso não impede que haja jurisprudência ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 105), comentando a Lei n. 5.107/66 e seu regulamento: “A norma regulamentar está ... De resto, o art. 65 da Lei n. 8.213/97 apenas restringe para a empregada doméstica e ... complexa estrutura humana, com cúpula diretiva ... Para Russomano o esporte, na sua origem ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 66 No Brasil, o órgão responsável pela gestão da ... Art. 2º, a), COX, P.; APARICIO, J.C. Diretiva 2002/21/ CE do Parlamento Europeu e do Conselho ... 97 ... 95. Cf. PINHEIRO, Patrícia Peck. Op. cit ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 987441pt;}._13{width:82.710787pt;}._14{width:97 ... ção da restituição de que trata o artigo 66-B da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989; iv) ... - gem não sabe ao certo qual a conduta diretiva, em razão da incoerência enunciativa, ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... ção por baixo das condições de trabalho" 66 ... Neste sentido, observa-se que "a ... e do Cidadão, de 26 de agosto do referido ano 97 ... A Declaração proclamada na Virgínia foi ... ânea o projeto frustrado de reforma da Diretiva 88/2003/CE, pela Comunidade Europeia, a qual ...
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Precaução como processo na organização mundial do comércio: análise da compatibilidade da legislação europeia sobre organismos geneticamente modificados
Este trabalho tem por objetivo discutir uma concepção do Princípio da Precaução como um princípio processual de natureza política no âmbito do comércio internacional. Conclui que tal concepção realiza de forma efetiva os direitos humanos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, principalmente, os direitos ambientais procedimentais à informação e à participação. Defende-se que, no âmbito da...
... São Paulo: Martins Fontes, 2004. p. 66. 16 PEREZ, Oren. Precautionary Governance and the ... 40 A Diretiva 90/220/CEE - relativa à liberação deliberada ... 41 ... Por sua vez, o Regulamento (CE) 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho da União ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... eletrônico”3, também denominada COM(97) 157 final ... No tocante à tributação, nessa ... 5º e 6º da Sexta Diretiva do Conselho, de 17 de maio de 1977, ... relativa ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 66 de 191 ... ADI 5659 / MG ... Ministro Luís ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 97 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES ... 66 Em alguns locais, diferente do Brasil, já há ... 17 da Diretiva Europeia sobre Direitos autorais já analisada, ...
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Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
... , o artigo 15, apartado primeiro, da Diretiva 2000/31 da Comunidade Europeia, conjunto de ... n. 97, 2002. p. 123 ... 19. Cf. ASCENSÃO, José de ... RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 66 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 58, III. LARB, art. 37 ... Lei nº 9.494/97, art. 2º-A. LJESP, art. 14. Lei nº 13.140/15 ... Remissão: arts. 55, 64 a 66, 76, 83, 99 a 102, 238 a 259, 291 a 293, 330, I, ... , dando ensanchas aí à atividade diretiva e saneadora do juiz que, em verificando a ...
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Teletrabalho Transnacional: Necessidade de Padronização de Tratamento Jurídico
... principais diretivas nesse respeito: a) Diretiva 98/59/CE, que revogou as Diretivas ns. 75/129/CEE ... 97/80/CE; i) Diretiva n. 2009/38/CE, relativa à ... trabalhadores indianos a empresas americanas (66) ... Se o lucro exacerbado no caso de ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... atribuída, honra adquirida e honra assumida (66) ... Honra atribuída é aquela que não ... Disponível em: ... Acesso em: 20 ago. 2020. (97) A Súmula Vinculante n. 44 do STF, por exemplo, ... sobre a proteção de dados, a Diretiva n. 95/46/CE, que pretendeu assegurar a proteção ...
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Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... Serviços Digitais) e que altera a Diretiva 2000/31/CE. Bruxelas, 15 dez. 2020. Disponível ... 66 Constata-se, portanto, uma clara necessidade de ... às aplicações (Recurso Especial 1.993.896/SP 97 ). No caso, a aplicação havia retirado as ...
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Como funciona o IVA hoje?
... Salvador: JusPodivm, 2018. p. 49 e 66) ... 17. SMITH, Adam. An Inquiry into the ... 97 Do ponto de vista organizacional, quando o ... A Primeira Diretiva determinava a substituição do sistema de ...
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Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
... 66 Isso, porque “não cabe mais, como no passado, ... circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE). Disponível em https://eur-lex.europa ...
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Compras integradas e proteção de dados bancários no contexto da Diretiva (UE) 2015/2366: os novos prestadores de serviços de pagamento
Propósito - O artigo analisa as possibilidades de proteção dos dados bancários na França, entendidos como uma categoria específica dos dados pessoais. A análise jurídica é realizada em meio a um contexto de aceleradas mudanças, seja na legislação de proteção de dados da Europa e da França, seja na transformação em marcha do direito bancário europeu pelo advento do direito dos serviços de...
... aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Directivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Directiva 97/5/CE ... da Diretiva refletem esse desejo de regular esses novos atores (artigos 66 e 69, por exemplo). Estas disposições seriam suficientes? ... A ... -
O conceito de estabelecimento empresarial virtual e a proteção do consumidor nos contratos eletrônicos: algumas reflexões
... p. 66-111. Veja, ainda: NUNES, Luiz Antônio Rizzatto ... 31. 97" Isso porque, certamente, uma das principais funç\xC3" ... de 2011, a União Europeia adotou a Diretiva n o 2011/83/UE, 120 do Parlamento Europeu e do ...
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Contratos celebrados fora do estabelecimento comercial
... “A diretiva visou estabelecer normas-padrão para os aspectos ... II. Uma década depois, surgiu a Diretiva 97/7/CE, do Parlamento e do Conselho, de 20 de ... , justificativas da exclusão dessas hipóteses 66 ; (iii) maior amplitude do objeto da informação ...