direto brigada militar

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  • Acórdão nº 70014705479 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 05 de Dezembro de 2007

    EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONVENIO CELEBRADO ENTRE A ASSBM E AS LOJAS CORDEIRO PERMITINDO AOS CLIENTES DA EMPRESA O PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. OBRIGAÇÃO DA EMBARGANTE LIMITADO AO REPASSE DOS VALORES EFETIVAMENTE DESCONTADOS PELA FAZENDA. DUPLICATA. TÍTULO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTADO. A duplicata é um título causal, devendo corresponder sempre a uma...

    ... da embargante) seriam pagas através de desconto direto nas folhas de pagamento. Nos termos do referido convênio, a argante, Associação dos Subtenentes e Sargentos da Brigada Militar (ASSBM) disponibiliza seu canal de desconto junto ao ...

  • Acórdão nº 70019672112 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 06 de Junho de 2007

    ... FALTA GRAVE. Réu que, em regime semi-aberto, com direto a trabalho externo, não se apresenta no presídio, sendo recapturado dias depois pela Brigada Militar, apresentando explicações que não justificam a evasão, comete falta grave, caracterizada pela fuga. DATA-BASE. ALTERAÇÃO. DATA DA RECAPTURA DO APENADO, QUANDO COINCIDIR COM A DATA DO INGRESSO NO REGIME MAIS GRAVOSO. O cometimento de falta grave interrompe a contagem do prazo para a obtenção

  • Acórdão nº 70054725148 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 08 de Maio de 2014

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. TENTATIVAS DE HOMICIDIOS QUALIFICADOS E CRIMES CONEXOS. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. PRELIMINARES - Rejeitam-se as preliminares de nulidade do processo, fundadas: a) na nomeação de defensordativo em audiência realizada em 05/12/2011; b) na ausência de intimação da Defensoria Pública acerca da data da audiência...

    ... Adair, em que constam como vítimas os policiais militares Ivan e Jair) e 7º fatos (recorrente Cassio, em que constam como ... do mercado Menger, onde encontrou mais uma guarnição da Brigada Militar, oportunidade em que o depoente abandonou o carro e saiu ... COM DOLO EVENTUAL, JA QUE PLENAMENTE EQUIPARADO AO DOLO DIRETO; INEGAVEL QUE ARRISCAR-SE CONSCIENTEMENTE A PRODUZIR UM EVENTO ...

  • Acórdão nº 70060359932 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 07 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA FORMATENTADA. INOCORRÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA CARCERÁRIA. CABIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA....

    ... de rompimento de obstáculo prescinde de laudo pericial direto, quando demonstrada através de outros elementos da prova. In ... empreendendo fuga pela vítima, a qual logrou acionou a Brigada Militar. Pena carcerária redimensionada, diante da análise das ...

  • Acórdão nº 70054832308 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 28 de Novembro de 2013

    AC Nº. 70.054.832.308 AC/M 4.851 - S 28.11.2013 - P 19 APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO. A prova firme e segura produzida no caderno processual sobre a materialidade do estelionato e o a autoria do réu sobre o conhecido "golpe do bilhete premiado",legitimam o veredicto de inculpação lançado na sentença recorrida, afastando, de plano, o pleito absolutório deduzido no recurso. O...

    ... de um golpe, entrou em contato com a Polícia Militar. Nesse instante, a vítima percebeu o que estava acontecendo. ...Aí eu fui levada para o posto da Brigada Militar. . J: E quem pegou sua bolsa T: Ficou no carro, eles ... senhora tentou o primeiro saque T: Não tentei, eu entrei direto no banco. . J: Quando caiu a sua ficha T: Quando eu entrei ...

  • Acórdão nº 70045669512 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 09 de Agosto de 2012

    APELAÇÕES DEFENSIVAS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. - Anotamos, inicialmente, evitando futura alegação de omissão do julgado, que há impropriedade na capitulação do segundo fato narrado na denuncia (artigo 33, § 1º inciso III da Lei n.º 11.343/2006), pois a peçavestibular atribui aos apelantes as condutas de ter em depósito, trazer consigo e expor à venda entorpecentes, ou seja, núcleos...

    ... de alguns amigos, quando foi abordado pelos Policiais Militares. Procedida a revista, foi levado para outro local, onde se ... VARGAS, local que a recorrente foi apresentada pela Brigada Militar, contudo, registra: “ À (ilegível) s/lesões ..., realmente, é intensa, considerando a presença do dolo direto e de propósito, os quais estão a indicar uma conduta mais ...

  • Acórdão nº 70055273304 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 15 de Agosto de 2013

    ... RESENTAÇÃO. Inexistindo exame de corpo de delito (direto ou indireto), tampouco prova testemunhal robusta a comprovar a materialidade do ato infracional análogo ao dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III, do CP), consistente na deterioração de uma viatura da Brigada Militar, em razão do suposto arremesso de um pedaço de tijolo efetuado pelo adolescente, correta a improcedência do pedido da representação. Manutenção da sentença. APELAÇÃO

  • Acórdão nº 70059990176 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 13 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO E APENAMENTO MANTIDOS. As narrativas dos policiais são coerentes e unânimes no sentido de que havia denúncias de que o réu traficava drogas nas proximidades do Bar do Pinheiro. Na data do fato, em patrulhamento, o réu, aoavistar a viatura, dispensou um tubo plástico que continha 05 buchas de cocaína, pesando aproximadamente 1,8 gramas. Com o réu,...

    ...Na ocasião, a Brigada Militar já possuía informações de que o denunciado vendia ..., a fim de comprovar que esteve lá e não foi levado direto à Delegacia de Polícia, depois da abordagem, como afirmaram os ...

  • Acórdão nº 70058675232 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 26 de Junho de 2014

    APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. 1. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETO - INOBSERVÂNCIA ART. 159, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. No caso concreto, o auto foi feito por dois peritosoficiais, sendo desnecessária a juntada de seus diplomas de curso superior aos autos. O objeto subtraído é de fácil aferição,...

    ... Situação em que foi impossível a realização do exame direto em tempo oportuno, pois não se poderia exigir da vítima que ..., ainda que por breves instantes, sendo detidos pela Brigada Militar. 9. REINCIDÊNCIA. Inviável o acolhimento de ...

  • Acórdão nº 70054905856 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 09 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE REDUÇÃO DO ART. 33, §4º APLICADA EM PATAMARMAIOR PARA UM DOS RÉUS. REGIME MANTIDO. ISENÇÃO DE MULTA VEDADA. DISPENSA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO QUE DEVE SER DIRIGIDO AO...

    ..., a pena corporal seja substituída por restritivas de direto e o regime inicial fixado seja o aberto. Por fim, requer ... em decorrência de patrulhamento de rotina efetuado pela Brigada Militar, que os abordou em razão de atitude suspeita. O réu ...

  • Acórdão nº 71004855631 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 26 de Junho de 2014

    APELAÇÃO-CRIME. ABUSO DE AUTORIDADE. ARTIGO 3º, ALÍNEA "I", E ARTIGO 4º, ALÍNEA "H", DA LEI N. 4.898/65. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Delito de abuso de autoridade configurado, pela prova produzida, queindica procedimento policial com violência, sem justificativa legal, quando a vítima exigiu fosse lavrado registro de ocorrência. 2. Pena, todavia,

    ...Depois de recusa de policiais militares presentes a atenderem determinação do réu para prenderem o ... já tinha sido registrada, como eu lhe falei: a brigada militar faz o tc, que é encaminhado direto para o Judiciário ...

  • Acórdão nº 70042084657 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 21 de Novembro de 2012

    APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. A confirmação da presença das substâncias de uso proscrito no Brasil é suficiente para comprovar a materialidade, sendo desnecessária a indicação do percentual da substânciaproibida para a caracterização do delito. Preliminar rejeitada. MATERLIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. A...

    ... gente é sabedor disso, então a gente acampana, isso é direto nós, a Brigada Militar, policiais de fora, então a gente ...

  • Acórdão nº 70057968687 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 30 de Abril de 2014

    AC Nº. 70.057.968.687 AC/M 5.247 - S 30.04.2014 - P 11 APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. No caso, a preliminar de inépcia da denúncia, por descrição genérica dos fatos e por ausência de individualização da conduta de cada réu, vairejeitada, porque a peça acusatória contém a exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos...

    ... do grupo de amigos, quanto pela pronta atuação da brigada militar, que passava pelo local e atendeu ao pedido de socorro ... Pela defesa: Quando aconteceu o fato, vocês foram direto à Delegacia . Vitima: A gente chamou a Brigada Militar. ...

  • Acórdão nº 70053054367 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 31 de Julho de 2013

    ... e morais. Disparo de arma de fogo por policial militar contra o autor. Inocorrência da prescrição. As ações por responsabilidade civil contra o Estado prescrevem em cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. Caracterizada a responsabilidade civil do Estado por omissão. No caso concreto, a alegada responsabilidade do Estado consiste no fato de que policiais militares foram ao local dos fatos antes do evento danoso, presenciado o...

  • Acórdão nº 70056769656 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    ... UIAL. INTERRUPÇÃO DO EVENTO EM FACE DE ATUAÇÃO DA BRIGADA MILITAR QUE ACORREU AO LOCAL A PRETEXTO DE IMPEDIR OU COIBIR ATOS DE PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO PÚBLICO. ORDEM PARA DESLIGAR O SOM MECÂNICO UTILIZADO NO EVENTO. SITUAÇÃO EM QUE NÃO EVIDENCIADO FLAGRANTE DELITO. AUSENCIA DE LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO. ATUAÇÃO EXORBITANTE OU DESPROPORCIONAL DOS AGENTES ESTATAIS. ABUSO DE PODER. DEVER DE INDENIZAR. O Estado "lato sensu" obriga-s

  • Acórdão nº 70059290791 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÕES CORPORAIS OCORRIDAS NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTÁDIO DE FUTEBOL. ESTATUTO DO TORCEDOR. CDC. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. Em relação à legitimatio ad causam, como regra geral, deve estar presente a correspondência entre as partes do processo, autor e réu, e pessoas que integram a relação jurídica de direito...

    ... demonstra a prática de ato ilícito pelos policiais militares. Dever de indenizar configurado. O dever de indenizar decorre da ...�dio, os quais foram fechados pela Guarnição Montada da Brigada Militar. Neste momento, teria sido derrubado por um policial a ...930) . ".. que a regra em nosso Direto Constitucional é a da responsabilidade objetiva para os ...

  • Acórdão nº 70051524601 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Novembro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DA PERSONALIDADE E DIREITO DE INFORMAR. DANO MORAL. ERRO NA INFORMAÇÃO NOTICIANDO A PRISÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE REPRODUÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS ÓRGÃOS POLICIAIS. INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO.MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. DANO IN RE IPSA CONFIGURADO. Hipótese dos autos em que a autora teve seu nome divulgado em...

    ... TESTEMUNHA: Também é um procedimento comum de conversar direto com a autoridade que está no local seja Brigada Militar, ...

  • Acórdão nº 70022423198 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 17 de Janeiro de 2008

    RECURSO EMSENTIDO ESTRITO. CRIMES: HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, QUADRILHA OU BANDO, FURTO QUALIFICADO E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO. VÁRIOS RÉUS. PRONÚNCIA. CISÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRONÚNCIA. FURTO. PRETENSÃO À MODIFICAÇÃO. INVOCAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Não há que se cogitar, ora, de insuficiência probatória, nos moldes do que está sendo aventado pela combativa...

    ... Brasília em que estavam foi abordado por uma viatura da Brigada Militar, sendo que, após troca de tiros, os denunciados ... levantamento do que foi furtado e voltamos a Júlio, fomos direto a Brigada Militar para perguntar o que a gente fazia. Eu bati na ...

  • Contra os aumentos, atos em outras capitais

    Algumas cidades, porém, conseguiram reduzir tarifas de ônibus SÃO PAULO E RIO Em Porto Alegre e Maceió também houve protestos contra o aumento das tarifas de ônibus.

    ...Na capital gaúcha, a Brigada Militar e os manifestantes que protestavam entraram em confronto direto na área Central da cidade. O trânsito foi totalmente bloqueado ...

  • Acórdão nº 70019016666 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 28 de Agosto de 2008

    APELAÇÃO DEFENSIVA. PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 10.826/03. ?ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. AUSENCIA DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL E DE ADOÇÃO DE RITO PROCESSUAL DA LEI 9.099/95. PRELIMINAR REJEITADA. - A Lei nº 10.259/01 (art. 2º, parágrafo único) ampliou o rol dos delitos de menor potencial ofensivo. Com efeito, o teto da pena máxima abstratamente cominada foi elevado para 2 (dois) anos. O caso sub...

    ...A essa orientação filiou- se o Código Penal Militar, que inseriu a dirimente em seu art. 39. Ora, o legislador de ...Ao chegar em Piratini foi direto à Brigada Militar, pois achou estranho o que estava acontecendo. ...

  • Acórdão nº 70055710719 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 31 de Outubro de 2013

    RESPONSABILIDADE CIVIL. ENTREVISTA EM RADIO. OFENSA. CRÍTICA. DANO MORAL. A manifestação do pensamento é livre, constituindo fundamento essencial da sociedade democrática. As regras da responsabilidade civil têm aplicação, com a finalidade de garantir a indenização do dano, por ventura, provocado. Não parece adequado realizar exame milimétrico ou com extremo rigor, em momento posterior, sobre a...

    ... Diante disso, respondeu sindicância militar que resultou improcedente. Mencionou que sofreu abalo moral por ... procedimento foi instaurado por ato do comando local da Brigada Militar e não por requerimento do demandado. . As pessoas ... a solução concedida pelo julgador que teve contato direto com as partes e testemunhas. Rui Portanova na obra ...

  • Acórdão nº 70052050598 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 06 de Dezembro de 2012

    APELAÇÃO. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. ART. 184, §2º, DO CP. DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 530-C DO CPP. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MANUTENÇÃO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO. O descumprimento das formalidades exigidas no art. 530-C do CPP implica emrestrição ao direito de defesa, gerando nulidade insanável. Apelo do Ministério Público improvido. (Apelação Crime Nº 70052050598,

    ... Rudi Muller, vulgo “Neri”, com intuito de lucro direto ou indireto, violando direitos de autor e os que lhe são ... ou indireto, os DVD’s e CD’s, momento em que a Brigada Militar, após ser acionada para atender ocorrência de ...

  • Acórdão nº 70035726975 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 31 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO DO TIPO. PROVA SUFICIENTE. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. AFASTADA. Não há falar em nulidade se a defesa constituída pelo réu, devidamente intimada em audiênciapara apresentar defesa preliminar, deixa de se manifestar no momento oportuno, principalmente considerando que, na hipótese, não

    ... na hipótese dos autos, ambos estão a evidenciar o dolo direto do agente em sua conduta delitiva, restando clara a prévia ... que foi jogada no mato tão logo anunciada a chegada da Brigada Militar pelo réu apelante. Tese acusatória não infirmada pela ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-198800-38.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 927 DO CC. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. In casu, segundo consta do v. acórdão recorrido, não restou comprovado no processo a existência de nexo de causalidade entre a patologia da autora e o trabalho por ela desenvolvido na reclamada (Súmula nº 126). Logo, correta a decisão regional que afastou a...

    ...Cuidava, ainda, dos telefones da brigada militar e da polícia civil. Funcionava, segundo relatou, nos os destes clientes, com o contato direto entre a empresa e os clientes. Na época relatou que cursava ...

  • Acórdão nº 70052540259 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 07 de Fevereiro de 2013

    ... para desconsiderar os depoimentos dos policiais militares que efetuaram a apreensão em flagrante dos adolescentes durante a prática do delito de tráfico de entorpecentes, o conjunto probatório conduz à conclusão de que a autoria e a materialidade estão devidamente comprovadas, sustentando o juízo de procedência. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. Correta a aplicação de medidas socioeducativas diversas para os adolescentes envolvidos, considerando as suas...