direto brigada militar
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Acórdão nº 50170784220178210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 19-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO. ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Elementos dos autos que, sopesados, autorizam concluir pela existência de materialidade e autoria do réu em relação ao crime de furto simples tentado, art. 155, caput, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal. Apreensão da res furtivae em
... A Brigada Militar, que trafegava pelo local no momento dos ... : “o indivíduo entrou no mercado e foi direto ao setor dos produtos e pegando as coisas e ... -
'Os higienistas estão voltando': biopolítica, classes subalternizadas e ocupação do espaço urbano no Brasil / 'Hygienists are coming back': biopolytics, subalternized classes and occupation of urban space in Brazil
The article analyzes the repression of the occupation of the urban public space in Brazil by the subalternized layers of the population, from episodes that occurred at distinct and distant times and in space - the destruction of the “Cabeça de Porco” Rio de Janeiro – RJ), the occupation/destruction of the community of Pinheirinho (São José dos Campos - SP), Cracolândia (São Paulo - SP) and the...
... dois mil soldados da Polícia Militar de São Paulo desalojou cerca de nove mil ... contingente de cerca de 150 soldados da Brigada Militar. A desocupação iniciou às 19h da ... foucaultiana, unicamente o assassínio direto", mas também tudo que pode ser ĐŽŶƐŝĚĞƌĂ\xC4" ... -
Acórdão nº 50000579520158210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023
... que, nesta data, acionaram a SAMU e a Brigada Militar na tentativa de conter e internar Miguel, ... óbito de ente familiar, com nexo causal direto, tem-se o dever de indenizar pelo ESTADO. ...
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Acórdão nº 50084717420228210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 07-12-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REJEIÇÃO PARCIAL DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS. INCABÍVEL O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO RESTA EVIDENCIADO A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE SINALIZAM A PERCEPÇÃO "EX ANTE" DA PRÁTICA DE DELITO A AUTORIZAR O INGRESSO NO...
... Conforme consta do IPL, a guarnição da Brigada Militar recebeu informação de seu Serviço de ... ção de domicílio , não atinge, modo direto, a prova obtida, antes, na via pública. Quando ... -
Acórdão nº 71010172492 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICABILIDADE. ART. 37, §6º, DA CF/88. PRECEDENTES DO STF E DO TJRS. PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS QUE APONTA PARA CIRCUNSTÂNCIAS DE INDIGNIDADE NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE COLETE BALÍSTICO. EXPOSIÇÃO A...
... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA ... /2015, o Auxiliar do 1º Pelotão da Brigada Militar CO-P ? 3º Mon, solicitou ao seu ... ía infestação de insetos, tendo contato direto com o esgoto a céu aberto, uma vez que ... -
Acórdão nº 50019649620218210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (14 VEZES) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E MINISTERIAL. PRELIMINAR DEFENSIVA DE ILICITUDE DA PROVA DERIVADA DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO À ABORDAGEM POLICIAL NOS FATOS 2º, 3º, 5º, 11º, 12º, 13º E 15º. SUPOSTAS ABORDAGENS ROTINEIRAS AO RÉU, SEM QUALQUER DADO A INDICAR PERCEPÇÃO EX ANTE DE PRÁTICA DE CRIME A AUTORIZAR A REVISTA...
... da Silva foi abordado pela Policia Militar e, durante revista pessoal, foi localizado ... , durante patrulhamento de rotina da Brigada Militar, foi abordada uma motocicleta conduzida ... é o caso do perfilamento racial, reflexo direto do racismo estrutural. 7. Em um país marcado ... -
Acórdão Nº 0020617-46.2018.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 18-11-2019
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. Nos termos do artigo 3º da CLT, constituem elementos tipificadores da relação de emprego a subordinação, a pessoalidade, a onerosidade e a não eventualidade, sendo que o traço distintivo da relação de trabalho consiste no elemento subordinação. O fato de o reclamante ser policial militar, por si só, não obsta o reconhecimento de vínculo postulado, nos...
... O fato de o reclamante ser policial militar, por si só, não obsta o reconhecimento de ... e voltavam para o carro; que, na portaria, direto, não ficavam, o depoente nunca viu; pelo(a) ... SOLDADO DA BRIGADA MILITAR. Caracterizado o vínculo empregatício ... -
Acórdão Nº 0021018-74.2019.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 22-06-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A responsabilidade subsidiária do ente integrante da Administração Pública não decorre de liame de natureza empregatícia diretamente com o trabalhador, mas, sim, do valor social do trabalho prestado em seu benefício e do dever de fiscalizar o adimplemento dos encargos trabalhistas junto à empresa prestadora. Esse entendimento não...
... do ente público, beneficiário direto da força de trabalho, seria, sim, tornar letra ... ços nas dependências do Hospital da Brigada Militar ... A responsabilidade subsidiária do ... -
Acórdão Nº 0020370-19.2018.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-03-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A responsabilidade subsidiária do ente integrante da Administração Pública não decorre de liame de natureza empregatícia diretamente com o trabalhador, mas, sim, do valor social do trabalho prestado em seu benefício e do dever de fiscalizar o adimplemento dos encargos trabalhistas junto à empresa prestadora. Esse entendimento não...
... do ente público, beneficiário direto da força de trabalho, seria, sim, tornar letra ... ços nas dependências do Hospital da Brigada Militar ... A responsabilidade subsidiária do ... -
Acórdão nº 50050549420228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ELIMINOU O AUTOR DO CERTAME POR ERRO DE TERCEIRO COM DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA, SENDO-LHE GARANTIDA, INCLUSIVE, NO CASO DE SER CONSIDERADO APTO NESTA E NAS DEMAIS ETAPAS, A CONVOCAÇÃO PARA...
... Brigada" Militar ... Como bem referido pelo Ministério P\xC3" ... teve de sair do segundo exercício e ir direto para a pista, pois como a aplicação dos testes ... -
Julgamento 7000751-11.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DEFESA CONSTITUÍDA. CONCUSSÃO. ART. 305 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PELA PRIMEIRA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO PELA SEGUNDA CONDUTA. VERBO NUCLEAR. EXIGIR. CONFIGURAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 70, INCISO II, ALÍNEA "L", DO ...
... O Comando da 6ª Brigada" de Infantaria Blindada recebeu delação anônima relatando conduta il\xC3" ... Que no dia seguinte ele foi direto falar com o Tenente Coronel, que não se lembra do nome, e contou ... -
Acórdão nº 71009887803 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 26-04-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. ATIVIDADES LABORAIS REALIZADAS JUNTO AO PRESÍDIO REGIONAL DE PASSO FUNDO. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... relatou que ter trabalhado como Policial Militar temporário na guarda externa do Presídio ... do juízo sentenciante, que tem contato direto com a prova, especialmente a oral, e melhor ... forma, destacou que há muito tempo a Brigada Militar disponibiliza colete balístico aos ... -
Decisão Monocrática nº 5038903-11.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 1 de Septiembre de 2016
... ão em que esteve no local acompanhada da Brigada Militar tendo recebido a notícia de que ocorrida ... de primeiro grau, tendo em vista o contato direto do julgador com as circunstâncias fáticas que ...
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Acórdão Nº 1418842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidor público estadual. Auditor fiscal. Teto remuneratório. Incidência. Subsídio de desembargador. Afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Legislação infraconstitucional local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não procede
... Oficial da reserva da brigada" militar ... gaúcha. Teto remuneratório. Vincula\xC3" ... PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO DE MAIS ... DA METADE DOS MAGISTRADOS A ENSEJAR A ... -
Acórdão Nº 215732 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... pela facção, atuando sob o comando direto" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... JARDIM foi abordado pela Brigada Militar na companhia de ... RODRIGO MAPELLI, no ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EMFLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.PERICULOSIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. VARI EDADE,NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDASCAUTELARES ALTERNATIVAS....
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Decisão Monocrática nº 5038903-11.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 1 de Septiembre de 2016
... ão em que esteve no local acompanhada da Brigada Militar tendo recebido a notícia de que ocorrida ... de primeiro grau, tendo em vista o contato direto do julgador com as circunstâncias fáticas que ...
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Decisão Monocrática nº 5038903-11.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 1 de Septiembre de 2016
... ão em que esteve no local acompanhada da Brigada Militar tendo recebido a notícia de que ocorrida ... de primeiro grau, tendo em vista o contato direto do julgador com as circunstâncias fáticas que ...
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Acórdão Nº 0000455-09.2013.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-07-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREGADA FALECIDA DURANTE INCÊNDIO OCORRIDO NA BOATE KISS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO. FALTA DE HIGIDEZ E SEGURANÇA DO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO DAS EMPRESAS COM A RESPONSABILIDADE SOCIAL. IMPUTAÇ
... ao Corpo de Bombeiros como órgão da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, a ... Expor a vida ou saúde de outrem a perigo direto ou iminente: Pena - detenção, de três meses a ... -
Acórdão Nº 0020559-62.2016.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 01-10-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE. PORTEIRO. VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Demonstrado nos autos que o reclamante desempenhava funções correspondentes a de vigia, porém sem efetiva responsabilidade pela proteção e guarda de bens, valores e pessoas, através de atuação semelhante ao exercício de policiamento (função ativa, intervencionista), não há como se reconhecer o direito à percepç
... da área da saúde que mantêm contato direto com os pacientes ... Assim, no caso, além de o ... movimento estranho, deveria chamar a Brigada Militar ... A testemunha do reclamante, por sua ... -
Julgamento 7000272-52.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. CONCESSÃO DE SURSIS. MILITAR LICENCIADO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME. A condição de procedibilidade nos delitos de deserção é a reinclusão do trânsfuga, para fins de...
... º 055-Sect/Sect/18º BIMtz, noticiando a captura do desertor pela Brigada Militar (fl. 43); ● Cópias da Ata de Inspeção de Saúde nº 179/2017 ... penal, na medida em que a ofensa ao bem jurídico tem impacto direto sobre o efetivo militar e as bases de organização das Forças ... -
Augusto Boal and Theatre of the Oppressed/Augusto Boal e o Teatro do Oprimido.
... , e sua trajetoria no contexto do Golpe Militar de 1964, sua resistencia durante a Ditadura ... Fabrica de Teatro Popular do Nordeste, Brigada de Teatro Patativa do Assare (MST), Teatro do ... que a palavra pode criar se comecamos direto pelo texto. Na Estetica do Oprimido os objetos ...
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Acórdão nº 50941416320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 11-03-2022
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI CONTROVERSA. PLAUSIBILIDADE DA TESE ACUSATÓRIA. TRIBUNAL DO JÚRI DETÉM COMPETÊNCIA PARA JULGAR. O CONSELHO DE SENTENÇA É INCUMBIDO DE ANALISAR AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E VALORAR O ELEMENTO SUBJETIVO DO RÉU NO MOMENTO DAS CONDUTAS NARRADAS NA DENÚNCIA. CABÍVEL A...
... fuga e refugiar-se até a chegada da Brigada Militar" e foi (2) "encaminhada a pronto e ... merece sucumbir a qualquer sinal de dolo, direto ou eventual, voltado à extirpação da vida ... -
Acórdão Nº 0021176-82.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 26-06-2020
EMENTA ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA APÓS AS 5H . A incidência do adicional noturno quando da prorrogação da jornada noturna após as 5h da manhã é matéria já pacificada pelo TST por meio do item II da sua Súmula 60. Devido o pagamento do adicional noturno na prorrogação de jornada após as 5h.
... e ostensiva, aciona-se, imediatamente, a Brigada Militar para que cumpra a tarefa ... [ ... ] 3 - FGTS. PAGAMENTO DIRETO" AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEP\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 748001 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2013
... ário que impugna acórdão do Tribunal Militar do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: ... então telefonou para o pai, Graduado da Brigada Militar, para se queixar ... Os argumentos de ... de um superior hierárquico (superior direto inclusive no serviço) em matéria de serviço, ...