diretrizes curriculares do ensino fundamental
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Acórdão Nº 1397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... : CONFEDERACAO ... ESTABELECIMENTOS DE ENSINO CONFENEN ... : RICARDO ADOLPHO BORGES DE ... prioritariamente no ensino fundamental e médio (CF, art. 211, § 3º, na ... redação ... órgão federal é para traçar diretrizes curriculares, ou seja, editar normas ... gerais, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029135520214058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0802913-55.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FACULDADE PARAISO ADVOGADO: Priscilla Matos Siqueira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE CURSO SUPERIOR EM MEDICINA. ART. 3º DA...
... ensino superior; 3) a existência de duas modalidades de ... Mais Médicos não alterou a Lei de Diretrizes e Bases de Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) ... ção "deliberar sobre as diretrizes curriculares propostas pelo Ministério da Educação e do ... da plena realização desse direito fundamental. Constatando-se que parte do problema do sistema ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... V A NDILSON C USTO DIO DE B RITO ENSINO RELIGIOSO NAS ESCOLAS PÚBLICAS ... §§ 1º E 2º, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E DO ... das escolas públicas de ensino fundamental, ministrada d e acordo com os princípios de ... Educação elabora parâmetros curriculares e c onteúdos mínimos para todas as ...
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Lei nº 10.172 de 09/01/2001. APROVA O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - NÍVEIS DE ENSINO ... A - EDUCAÇÃO BÁSICA ... 1. EDUCAÇÃO ... 1.2. Diretrizes ... 1 (Matrícula, 25/3/98, no ensino fundamental, por faixa etária e ... de educação, segundo as diretrizes curriculares nacionais emanadas do Conselho Nacional de ...
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Versão original
LEI 10172 de 09/01/2001 - LEI ORDINÁRIA. APROVA O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - NÍVEIS DE ENSINO ... A - EDUCAÇÃO BÁSICA ... 1. EDUCAÇÃO ... 1.2. Diretrizes ... 1 (Matrícula, 25/3/98, no ensino fundamental, por faixa etária e ... de educação, segundo as diretrizes curriculares nacionais emanadas do Conselho Nacional de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061934120204058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0806193-41.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ILANA JAINE OLIVEIRA MEDEIROS ADVOGADO: Andre Laurentino Ramos APELADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL CARVALHO GOMES LTDA ADVOGADO: Guilherme Eduardo Novaretti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: APELAÇÃO....
... 75% da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios, a instituição de ensino superior ... "horas aula"; c) a Odontologia é de fundamental importância no tratamento da COVID-19; d) se o ... prevista na Lei n.º 9.394/96 (Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional) nos seguintes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08062150220204058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0806215-02.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLARA CHRISLENIA ACIOLE DE ARAUJO ADVOGADO: Andre Laurentino Ramos e outro APELADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL CARVALHO GOMES LTDA ADVOGADO: Guilherme Eduardo Novaretti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA:...
... 75% da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios, a instituição de ensino superior ... "horas aula"; c) a Odontologia é de fundamental importância no tratamento da COVID-19; d) se o ... prevista na Lei n.º 9.394/96 (Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional) nos seguintes ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... o período, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública ... ças de pré-escolar (0 a 6 anos) e do ensino fundamental, bem como a jovens e adultos que não ... elaboração de conteúdos curriculares adequados para o ensino fundamental; ...
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DEC 8752 de 09/05/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
... de colaboração entre os sistemas de ensino" e em consonância com o Plano Nacional de Educaç\xC3" ... , de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a saber: ... revisão periódica das diretrizes curriculares dos cursos de licenciatura, de forma a assegurar ... e nos anos iniciais do ensino fundamental na função de magistério; ... V - estímulo à ...
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Editais,
... curriculares ... estão discriminados no Anexo I deste Edital ... para a Educação Indígena destinam-se ao ensino voltado às etnias referidas no Anexo I deste ... Anos Iniciais do ... Ensino Fundamental" ... – Língua Kaingang ... 405.3 – Professor \xE2" ... de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), do Conselho Nacional de ...
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DECRETO Nº 7084, DE 27 DE JANEIRO DE 2010. Dispõe Sobre os Programas de Material Didatico e da Outras Providencias.
... I - melhoria do processo de ensino e aprendizagem nas escolas públicas, com a ... Art. 3o São diretrizes dos programas de material didático: ... I - ... I - 1o ao 5o ano do ensino fundamental; ... II - 6o ao 9o ano do ensino fundamental; e ... íficos para os diversos componentes curriculares, considerando-se, necessariamente, sem prejuízo ...
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O direito fundamental à educação e a inclusão de pessoas com deficiência no ensino superior no Brasil
... 793/1994 do Ministério da Educação; a Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional); o Aviso Circular 277/1996; a Portaria ... ções com as demais pessoas; XIV – inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e ...
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Acórdão nº 1.0702.09.562589-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EDUCAÇÃO - EXCLUSÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DANO REGIONAL - MÉRITO - BASES CURRICULARES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - INCLUSÃO DE TEMÁTICAS DE DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES E DE HISTÓRIA AFRO-BRASILEIRA - ARTS. 26-B E 32, § 5º, DA LEI 9.394/96 - NECESSÁRIO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO LEGAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO...
... iniciais, determinando a incluso do ensino do Estatuto da Criana do Adolescente e de Histria ... nas escolas do ensino mdio e fundamental, no mbito estadual e municipal, com a prvia e ... o Plano Nacional de Implementao das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educao das Relaes ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0023661-34.2018.8.19.0208 (Cível), 21-03-2019
Recurso Inominado no 0023661-34.2018.8.19.0208 Recorrente: YSMÊNIA NASCIMENTO PEREIRA DE MENEZES Recorrido: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso ENSINO SUPERIOR. DIPLOMAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. A comprovação de conclusão de Ensino Médio é requisito à obtenção de diploma em Ensino Superior. Negativa de...
... : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ ... : JOSE ALBERTO ALVES ... -
Atos administrativos, *Republicação COMISSÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL Parecer CEEd nº 02/2022 Esta
... A Comissão de Ensino Fundamental, com base nas Diretrizes Curriculares definidas em norma nacional pelo Conselho ... Nacional de ...
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Medida Provisória nº 746 de 22/09/2016. INSTITUI A POLÍTICA DE FOMENTO À IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL, ALTERA A LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E A LEI Nº 11.494 DE 20 DE JUNHO 2007, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 31, no ensino fundamental, o disposto no art. 32, e no ensino médio, o disposto no art. 36 ... § ... § 10. A inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na Base Nacional Comum Curricular dependerá de ...
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Atos administrativos, Deliberação nº 380/2021 - 15/12/2021 Processo CEEd nº 21/2700-0000188-9 Credencia, por 3 anos,
... -9 Credencia, por 3 anos, a Escola de Ensino Mdio Passo Fundo - SEG, em Passo Fundo, para a ... a Escola Estadual Indgena de Ensino Fundamental Goj Veso localizada no municpio de Ira, para a ... nvel mdio deve atender as respectivas diretrizes curriculares nacionais. Art. 8 - O ...
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Atos administrativos, RESOLUÇÃO Nº 371, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022. Fixa normas complementares, para o Sistema Estadual
... complementares, para o Sistema Estadual de Ensino, à ... implementação das Diretrizes ... fundamental, em nível médio, modalidade do Curso Normal ... de 2018, que atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais para o ... Ensino Médio (DCN-EM), ...
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Atos administrativos, Deliberação nº 718/2022 - 16/11/2022 Processo CEEd nº 20/2700-0000221-9 Considera cumpridas as p
... CEEd nº 523/2020, referentes à Escola de Ensino Médio Dom, em Erechim ... Deliberação nº ... a Escola Estadual de Ensino Fundamental São Pedro, em Bento Gonçalves, para oferta do ... ão de Ensino Fundamental, com base nas Diretrizes Curriculares definidas em norma nacional pelo ...
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Atos administrativos, *Republicação COMISSÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL Parecer CEEd nº 02/2022 Esta
... A Comissão de Ensino Fundamental, com base nas Diretrizes Curriculares definidas em norma nacional pelo Conselho ... Nacional de ...
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Atos administrativos, *Republicação RESOLUÇÃO Nº 372, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022. Prorroga, em caráter excepciona
... de Cursos Técnicos, às Instituições de Ensino integrantes doSistema Estadual de Ensino do Rio ... 1989 e suas emendas, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDBEN nº ... 9.394/1996 ... COMISSÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL ... Parecer CEEd nº 02/2022 ... Estabelece ... Fundamental, com base nas Diretrizes Curriculares definidas em norma nacional pelo Conselho ...
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Prudência na educação ambiental do ensino jurídico em tempos de complexidade
A sociedade vivencia uma crise sanitária sem precedentes, com a COVID- 19, no século XXI. Em paralelo, o meio ambiente permanece distante dos cuidados traduzidos no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse contexto, estima-se que a educação ambiental é capaz de favorecer a transformação social e política necessária para uma mudança social na relação homem-natureza. Para tanto, propõe-se uma análise
... , classificado como um direito fundamental de terceira geração e como um bem juridicamente ... Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) ... ção, que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental (DNEA) no ... -
Medida Provisória nº 297 de 09/06/2006. REGULAMENTA O PARAGRAFO 5 DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO, DISPÕE SOBRE 0 APROVEITAMENTO DE PESSOAL AMPARADO PELO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 2 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal, ... 7o, observadas as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de ... III - haver concluído o ensino fundamental ... § 1o Não se aplica a ...
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Acordao N° 1614255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2022
Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Ensino público. Matrícula em escola de ensino infantil. Critério etário. Isonomia. Legalidade. 1. Nos termos do artigo 2º resolução nº 02, de 09 de outubro de 2018, do cne, "a data de corte etário vigente em todo o território nacional, para todas as redes e instituições de ensino, públicas e privadas, para matrícula inicial na educação...
... APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO ... PÚBLICO. MATRÍCULA EM ESCOLA DE ENSINO ... 4 (quatro) anos de idade, e no Ensino Fundamental aos ... 6 (seis) anos de idade, é aquela a pelas Diretrizes Curriculares Nacionais, ou seja, ... -
ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO SUPERIOR. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 1º, ... ções contestadas, destaca as diretrizes do Plano de Metas para a Integração ... exarou as Diretrizes Nacionais Curriculares para a Educação das Relações Étnico- ...