Diretrizes da integração e proteção dos deficientes
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... condições para a harmônica integração social do condenado e do internado ... á fazer constar garantias mínimas de proteção de dados genéticos, observando as melhores ... § 3º Os doentes ou deficientes físicos somente exercerão atividades ... I- propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica; 2. Diretoria de ... de gênero, étnica e racial; b) a proteção dos direitos humanos; e c) o enfrentamento de ... integração das diferentes linguagens e mídias, em ... ão bilíngue de surdos, surdo-cegos e deficientes auditivos que considerem a Língua Brasileira de ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... das crianças, deve receber a proteção e assistência necessárias a fim de poder ... e) promoverão a elaboração de diretrizes apropriadas a fim de proteger a criança contra ... a criança atinja a mais completa integração social possível e o maior desenvolvimento ... ógico e funcional das crianças deficientes, inclusive a divulgação de informações a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... e ordenamento do setor, bem como das diretrizes, metas e programas definidos no PNT; ... II - ... necessárias ao funcionamento e integração do Sistema Nacional de Turismo, respeitada a ... ao Tratado da Antártida sobre proteção" ao meio ambiente, os prestadores de serviços tur\xC3" ... unidades habitacionais para pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida, as formas de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 555-33.2011.5.02.0072)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. CONDUTA REGULARIZADA NO CURSO DO PROCESSO. TUTELA INIBITÓRIA. CABIMENTO. O...
... Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência ... concurso publicado em 2011 às diretrizes legais invocadas pelo MPT no âmbito desta ... deficientes, pois é justificado o receio de que os atos ... a proteção da pessoa com deficiência, conforme se verifica ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... seus efeitos, independentemente de integração legislativa. 5. Disponíveis à atuação ... -se, que pugnam mais pelo ideal de proteção aos descendentes dos quilombolas, o que é ... políticas e das diretrizes constitucionais, indenizar os proprietários ... , Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias: “ A escravidão destruiu de ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... qual devem ser estabelecidas diretrizes básicas para regulamentação geral ... do ... complementar é essencial para a integração e conciliação ... entre as disposições ... CONTINGENTES ... DEFICIENTES NO SEU QUADRO FUNCIONAL OU ... CONFECCIONE E ... A ... Proteção Jurídica do Software e a Internet. Lisboa: Don ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... , em troca da educação cristã e de proteção. Cf. GALEANO, Eduardo. Las venas abiertas de ... diretrizes a todo o país ... O diretório estabelecia ... pombalinas por precipitarem a integração dos índios, relata que os grupos indígenas ... deficientes e minorias 394 , que realizou audiência pública ...
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Direitos individuais e coletivos
... proteção constitucional, o conceito de vida refere-se à ... pela lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Sem dúvida alguma, essa ... lacuna, vez que analogia é forma de integração normativa. Bem pelo contrário, a Corte apenas ... , puérperas ou mães de crianças e deficientes, enquanto perdurar tal condição, excetuados os ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... não configurariam mandamentos e sim diretrizes, critérios e justificação para a ... ções e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 130 128 COSTA, Regina Helena ... , como, por exemplo, as isenções de deficientes, tendo em vista o disposto no art. 47, nº 4. 295 ... têm como serviço público para integração nacional. Ainda, tece comentários distinguindo o ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... de junho de 1850 o grande salto para a proteção do empregado do comércio. Várias são ali as ... ção de diferença de salários, integração do trabalhador na empresa, trabalho de menores de ... õe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica; Lei n. 10.878, de ... de 1º de janeiro de 2010, estabelece diretrizes para a política de valorização do salário ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... poder público adotar medidas para sua proteção e segurança ... 1. ASPECTOS GERAIS ... [ ... ] ... Desse modo, tais diretrizes não restaram prejudicadas com o advento do art ... social, com vistas a promover a integração da pessoa com deficiência à vida comunitária ... ser na necessidade de dar a todos os deficientes, tanto os que vivem em zona urbana, quanto rural, ...
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O direito fundamental à educação e a inclusão de pessoas com deficiência no ensino superior no Brasil
... Educação; a Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional); o Aviso Circular ... no que concerne à acessibilidade, integração e permanência do aluno com deficiência após o ... e discriminações entre alunos deficientes e não deficientes. A inclusão, na Universidade ... vulnerável que necessita de especial proteção para que seus integrantes possam ser incluídos ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... de Brasília; o Plano de Metas para Integração Social Étnica e Racial da UnB; o Item 2, ... ções contestadas, destaca as diretrizes do Plano de Metas para a Integração ... , deva ser considerada minoria apta a proteção estatal” ... Já a Universidade de ... tais como a reserva de vagas para deficientes físicos ou para as mulheres. 40 Supremo ...
- Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
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Direito das Pessoas com Deficiência
... pelo Estado Parte para promover a integração social ou o desenvolvimento pessoal dos ... , em todos os programas e políticas, a proteção e a promoção dos direitos humanos das pessoas ... quando da elaboração de normas e diretrizes; g) Realizar ou promover a pesquisa e o ...
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... a reprodução sistêmica, a integração e a estratificação sociais, além da formação ... de consumo, “esses consumidores deficientes e defeituosos são descartados por serem ... Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências ... longo de sua obra, ele aponta diversas diretrizes 197 a identificar ... soluções à celeuma ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... nais e oficiais, de onde emanam as diretrizes formuladas que se tradu zem em normas e regras de ... do desenho institucional da rede de proteção social que busca dar à pessoa com deficiência ... É assegurada aos deficientes a melhoria de sua condição social e econômica ... às pessoas com deficiência, sua integração social, sob a Coordenadoria Nacional para ...
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Morte, incapacidade e bens digitais
... no ambiente digital, em especial a proteção da privacidade, o direito de imagem, a ... promova o pleno desenvolvimento e integração da pessoa com deficiência, com respeito à sua ... : será possível a coexistência de deficientes capazes e deficientes relativamente incapazes, ... , de certa maneira, inclusive, uma das diretrizes teóricas do próprio Código Civil. Há que se ...
- ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
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Direito constitucional do trabalho
... ções revelaram altos e baixos para a proteção dos direitos do trabalhador, como veremos em ... de 1988, sobretudo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996, além de ... para idosos e os destinados à integração de deficientes (sobre deficientes, v., adiante, ...
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Licitações
... de uma das variadas técnicas de integração do direito que o operador poderá escolher no ... nas fontes constitucionais, como a proteção do ambiente equilibrado, a defesa da ... a reserva de cargos para deficientes, reabilitados da previdência e aprendizes, entre ... espera dos participantes, além das diretrizes e formas de apresentação do trabalho (art. 30) ...
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O direito à adaptação razoável como elemento integrante do direito ao trabalho digno da pessoa com deficiência
... proteção dos direitos que lhes são inerentes, a exemplo ... ção sobre os Direitos das Pessoas Deficientes, de 1975; da Convenção para a Eliminação de ... Na seara da integração latino-americana, erigida à norma constitucional ... ífica com a finalidade de detalhar as diretrizes genéricas fixadas na Convenção, no caso a Lei ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... o desenvolvimento econômico, a integração regional, a expansão e a melhoria das ... , particularmente os destinados aos deficientes. Os Estados Partes comprometem-se também a ... meios de comunicação a que formulem diretrizes adequadas de divulgação, que contribuam para a ...
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Legislação Complementar
... ância Sanitária ou de órgão de proteção e defesa do consumidor da administração ... tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos pela Lei n. 8.069, de ... em portaria do Ministro de Estado da Integração Nacional ... § 3º A solicitação de ... I — os deficientes físicos e sensoriais; ... II — os ...