Diretrizes orçamentárias da União
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ções desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... SEÇÃO II Da Lei de Diretrizes Orçamentárias ... ARTIGO 4 ... A lei ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... que conduzam efetivao dos objetivos, diretrizes e metas do Plano; ... II - garantir a ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2018, compreendendo: ... I - as metas e as prioridades ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... III - formular o plano plurianual, as diretrizes oramentrias e os oramentos anuais; ... IV - ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2023, compreendendo: ... I – as metas e as prioridades da ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana: ... I - ... d) plano plurianual; ... e) diretrizes orçamentárias e orçamento anual; ... f) gestão orçamentária participativa; ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas gesto integrada e ao gerenciamento de ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... Cidadania - PRONASCI, a ser executado pela União, por meio da articulação dos órgãos federais, ... ARTIGO 3 ... São diretrizes do Pronasci: ... I - promoção dos direitos ... § 9o Observadas as dotações orçamentárias do projeto, fica autorizada a inclusão dos ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2022, compreendendo: ... I – as metas e as prioridades da ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... CAPÍTULO II Dos princípios e diretrizes ... ARTIGO 7 ... As ações e ... , tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... na Lei de Diretrizes Orçamentárias ... ARTIGO 32 ... São considerados ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... SEÇÃO I objetivos, princípios e diretrizes ... ARTIGO 2 ... Fica instituído o ... III - dotações do Orçamento Geral da União, classificadas na função de habitação; ... , respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do FNHIS fixadas em cada exercício ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2020, compreendendo: ... I – as metas e as prioridades da ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2011, compreendendo: ... I - as metas e prioridades da ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... § 8º É a União dispensada do processo licitatório nos casos de contratação de ... de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias ... § 7o As decisões que apresentem impacto fiscal serão tomadas ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... doutrinários e programáticos e às diretrizes estabelecidas pelos órgãos de direção ... técnicos do Tribunal de Contas da União ou dos Estados, pelo tempo que for necessário ... IV - dotações orçamentárias" da União em valor nunca inferior, cada ano, ao n\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... de incentivar as atividades culturais, a União facultará às pessoas físicas ou jurídicas a ... -o às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, enviará, no prazo de 30 dias, ...
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Em vigor
Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989. Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.
... da Repblica, de acordo com as diretrizes fixadas pelo Conselho de Governo, sem prejuzo das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2009, compreendendo: ... I - as metas e prioridades da ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2014, compreendendo: ... I - as metas e prioridades da ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... ômicas com recursos orçamentários da União fica limitada ao atendimento de famílias em ... Art. 2º São diretrizes do Programa Casa Verde e Amarela: ... I – ... I – dotações orçamentárias da União; ... II – Fundo Nacional de ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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LEI 13089 de 12/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O ESTATUTO DA METRÓPOLE, ALTERA A LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Estatuto da Metrópole, estabelece diretrizes" gerais para o planejamento, a gestão e a execuç\xC3" ... , e critérios para o apoio da União a ações que envolvam governança ... plurianuais, leis de diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais dos entes envolvidos na ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, cabendo-lhe, especialmente: ... #Incluído pela Lei ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... ções consignadas no orçamento geral da União, nos créditos adicionais, em transferências ou ... IV – as diretrizes para os mecanismos e os procedimentos internos de ... correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento geral da União e ...