dirigente sindical tem estabilidade
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado ... inspeção do trabalho ou por entidade sindical ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ... , na hipótese de o nomeador haver sido dirigente sindical, também nas do item I do mesmo artigo ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de ... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ... § 4. O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-228100-91.2009.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Octubre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURSIDICIONAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO NO ASPECTO. O recurso, no aspecto, apresenta-se desfundamentado, nos termos do artigo 896, alíneas -a- e -c-, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, uma vez que a parte não indicou pretensa violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT
... ESTABILIDADE DE DIRIGENTE SINDICAL. EMPREGADA ELEITA PARA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7690/2000.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Marzo de 2003
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. LIMITAÇÃO. ART. 522 DA CLT. CONVENÇÃO COLETIVA. AMPLIAÇÃO. Esta Corte tem adotado entendimento de que a limitação imposta pelo art.
... DIRIGENTE SINDICAL ... ESTABILIDADE. LIMITAÇÃO. ART. 522 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1204/1994-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2002
RECURSO DE REVISTA 1 - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não configura omissão o julgado que deixa de analisar todos os argumentos da parte, desde que já tenha fundamentado as suas razões de decidir sobre todos os pedidos formulados pela parte. Recurso não conhecido. 2 - ESTABILIDADE CONTRATUAL. ART. 122 REGULAMENTO DE PESSOAL DO EX-BNCC. O artigo 122 do Regulamento de Pessoal do...
... Recurso não conhecido ... 2 - ESTABILIDADE CONTRATUAL. ART. 122 REGULAMENTO DE PESSOAL DO ... 3 - ESTABILIDADE LEGAL. DIRIGENTE SINDICAL. EXTINÇÃO DA EMPRESA. O ... dirigente ... -
Acórdão Nº 0020313-63.2020.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 18-11-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE DA DISPENSA E ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL. Têm direito à estabilidade provisória tanto os membros da diretoria e seus suplentes, limitados ao número de sete, quanto os integrantes do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes, desde que respeitado o número máximo de três membros preconizado no art. 522 da CLT, na medida em que
... NULIDADE DA DISPENSA E ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL. Têm direito à ... -
Acórdão Nº 0021055-34.2016.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-06-2020
EMENTA ESTABILIDADE SINDICAL. A estabilidade assegurada ao dirigente sindical pelo art. 543, § 3º, da CLT tem como termo inicial o registro da candidatura, o que ainda não havia ocorrido quando o autor foi dispensado. Assim, ele não faz jus a essa garantia. Aplicação da Súmula nº 369, V, do TST. Recurso do reclamante a que se nega provimento.
... EMENTA ESTABILIDADE SINDICAL. A estabilidade assegurada ao dirigente ... -
Acórdão Nº 0020794-53.2019.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 06-11-2020
GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. DELEGADO SINDICAL. O empregado eleito para o cargo de delegado sindical não tem assegurada a estabilidade provisória do dirigente sindical, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 369 da SDI-1 do C. TST. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento.
... DELEGADO SINDICAL. O empregado eleito para o cargo de delegado ical não tem assegurada a estabilidade provisória do dirigente sindical, a teor da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2003
JCMPS/ic DIRIGENTE SINDICAL. CASSAÇÃO DE MANDATO. ESTABILIDADE ESPECIAL. O empregado tem direito à estabilidade relativa ao período subseqüente à cassação do mandato de dirigente sindical, que constitui garantia dentro do contrato de trabalho e em face do empregador, portanto obrigação pessoal, distinta da representação sindical que é circunscrita ao período do mandato.
... A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma JCMPS/ic DIRIGENTE SINDICAL. CASSAÇÃO DE MANDATO. ESTABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3091/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Mayo de 2003
JCMPS/ic DIRIGENTE SINDICAL. CASSAÇÃO DE MANDATO. ESTABILIDADE ESPECIAL. O empregado tem direito à estabilidade relativa ao período subseqüente à cassação do mandato de dirigente sindical, que constitui garantia dentro do contrato de trabalho e em face do empregador, portanto obrigação pessoal, distinta da representação sindical que é circunscrita ao período do mandato.
... A C Ó R D Ã O ... DIRIGENTE SINDICAL. CASSAÇÃO DE MANDATO. ESTABILIDADE ... -
Acórdão Nº 0020590-11.2016.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 17-12-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE DA DISPENSA E ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL. Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do...
... NULIDADE DA DISPENSA E ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL. Membro de conselho fiscal ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Abril de 1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. LIMITAÇÃO O dirigente sindical tem seu emprego garantido até um ano após o término de seu mandato, nos termos dos artigos 8º, inciso VIII, da CF/88 e 543, § 3º, da CLT. O Eg. Regional que decide neste sentido não afronta os referidos dispositivos. Agravo de instrumento não provido .
... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. LIMITAÇÃO ... O dirigente sindical tem seu ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Abril de 1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. LIMITAÇÃO O dirigente sindical tem seu emprego garantido até um ano após o término de seu mandato, nos termos dos artigos 8º, inciso VIII, da CF/88 e 543, § 3º, da CLT. O Eg. Regional que decide neste sentido não afronta os referidos dispositivos. Agravo de instrumento não provido .
... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. LIMITAÇÃO ... O dirigente sindical tem seu ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Abril de 1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. LIMITAÇÃO O dirigente sindical tem seu emprego garantido até um ano após o término de seu mandato, nos termos dos artigos 8º, inciso VIII, da CF/88 e 543, § 3º, da CLT. O Eg. Regional que decide neste sentido não afronta os referidos dispositivos. Agravo de instrumento não provido.
... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. LIMITAÇÃO O dirigente sindical tem seu emprego ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1789/1996-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 20 de Octubre de 2003
ESTABILIDADE. MANDATO SINDICAL. FALTA GRAVE COMPROVADA. Não obstante o art. 8º, inciso VIII, da atual Constituição Federal assegurar ao emprego dirigente sindical o direito à estabilidade provisória, tem-se por lícita a dispensa efetuada pela empresa se comprovado na instância regional o cometimento da falta grave prevista no art. 482, alínea h, da CLT. Constitui justa causa à dispensa do...
... A C Ó R D Ã O ... LCP/MRM/DR ... ESTABILIDADE. MANDATO SINDICAL. FALTA GRAVE COMPROVADA. Não ... ção Federal assegurar ao emprego dirigente sindical o direito à estabilidade provisória, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9552/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Mayo de 2001
DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. A estabilidade provisória, prevista na Constituição Federal (art. 8º, inciso VIII), tem por finalidade garantir ao dirigente sindical o exercício de sua atividade junto à entidade de classe. A extinção do estabelecimento empresarial, no âmbito da base territorial do sindicato, tem como conseqüência o encerramento da atividade sindical,
A C Ó R D Ã O ... DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. EXTINÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27890/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Agosto de 2001
REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO. ESTABILIDADE. DIRIGENTE SINDICAL. A iterativa jurisprudência da egrégia SDI desta Corte tem firmado entendimento no sentido de que é indispensável a comunicação, ao empregador, da candidatura e eleição do empregado a cargo de dirigente sindical, na forma do artigo 543, § 5º, da CLT, para aquisição da estabilidade provisória (Orientação Jurisprudencial nº 34). Recurso de...
... REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO. ESTABILIDADE. DIRIGENTE SINDICAL. A ... iterativa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2625000/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Abril de 1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. LIMITAÇÃO O dirigente sindical tem seu emprego garantido até um ano após o término de seu mandato, nos termos dos artigos 8º, inciso VIII, da CF/88 e 543, § 3º, da CLT. O Eg. Regional que decide neste sentido não afronta os referidos dispositivos. Agravo de instrumento não provido .
... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. LIMITAÇÃO ... O dirigente sindical tem seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2420/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Demonstrada violação legal e constitucional apta a ensejar o Recurso de Revista, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE DIRIGENTE SINDICAL A matéria é controvertida,
... ESTABILIDADE" PROVISÓRIA DE DIRIGENTE SINDICAL ... A matéria \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2220/1997-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO DIRIGENTE SINDICAL. REINTEGRAÇÃO. Consoante a Orientação Jurisprudencial nº 35 da SBDI1 deste Tribunal Superior, não tem direito à estabilidade provisória o empregado que registra sua candidatura a cargo de direção sindical no curso do aviso prévio, indenizado ou não, vez que este constitui um ato jurídico perfeito e direito potestativo do empregador
... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO DIRIGENTE SINDICAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9137/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Do entendimento consignado no acórdão Regional, verifica-se que não restou configurada a negativa da prestação jurisdicional, uma vez que o Regional bem fundamentou a sua decisão acerca dos temas elencados pelo Reclamado. O Recorrente, na verdade, insurge-se contra a fundamentação adotada pelo Juízo, pretendendo manifestação expressa e específica sobre o não-ac
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE DIRIGENTE SINDICAL. O empregado de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26694/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
ESTABILIDADE DIRIGENTE SINDICAL FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO. A garantia de emprego assegurada ao dirigente sindical tem por objetivo impedir a sua dispensa arbitrária, proteção que emana do direito de defesa dos interesses coletivos da categoria profissional. A dispensa do empregado em virtude do fechamento da filial da empresa não evidencia o intuito do empregador de obstar o exercício da...
... MF/RM/cb/MF/amr ... ESTABILIDADE DIRIGENTE SINDICAL FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO ...