Dirimente
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Acórdão nº 2016/0045827-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO. FURTO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ... DIRIMENTE SUPRALEGAL. FURTO FAMÉLICO. NECESSIDADE DE ... REVOLVIMENTO ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2010/0107573-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Os dados obtidos mediante quebra de sigilo fiscal não foram utilizados como o fundamento exclusivo para a procedência da pretensão acusatória, servindo como reforço de...
... 2. Foram declinados argumentos independentes para afastar a ... mencionada dirimente", como a não comprovação da suscitada ... dificuldade financeira ou ainda o fato de a ausência de repasse ... das contribuiç\xC3" ... -
Acórdão nº 50002527920158210082 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-05-2022
APELAÇÃO-CRIME. FALSO TESTEMUNHO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. PLAUSIBILIDADE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE O ACUSADO SE SENTIU ATEMORIZADO POR EVENTUAL REPRESÁLIA DE CLEITON, PERIGOSO TRAFICANTE, MANDANTE DE GRUPO CRIMINOSO, A JUSTIFICAR A REPENTINA MUDANÇA DE DEPOIMENTO. ACOLHIMENTO DA TESE DIRIMENTE. DUVIDOSA CONFIGURAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. AUSÊN
... Sem prejuízo, apenas acrescento que, mesmo que fosse inadmitida a tese dirimente, a configuração do dolo de prejudicar a administração da justiça é, no caso dos autos, duvidosa ... Nesse particular, conforme o ensinamento ... -
Acórdão nº 0000669-81.2015.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Enero de 2018
... PRELIMINAR ... REJEITADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE ... SUPOSTA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INACOLHIMENTO ... DIRIMENTE NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. PEDIDO DE ... SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA AO ... RECORRENTE PELA LIBERDADE ASSISTIDA. INVIABILIDADE ...
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Acórdão Nº 5001296-96.2020.8.24.0043 do Segunda Câmara Criminal, 16-03-2021
... NÃO ACOLHIMENTO. DIRIMENTE ...
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Acórdão Nº 0300173-68.2015.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 25-06-2018
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO OPEROU O TRANSPORTE DO RECORRIDO - EMPRESAS DISTINTAS - MERO USO DO NOME FANTASIA "AVIANCA" PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA BRASILEIRA -TESES INSUBSISTENTES - TEORIA DA APARÊNCIA APLICÁVEL NO CASO CONCRETO - PROVA DOCUMENTAL QUE CONFIRMA A...
... QUE MERECE ACOLHIMENTO – QUESTÃO FACTUAL DEVIDAMENTE ... DEVOLVIDA AO COLEGIADO – INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO ... RECURSAL NO PONTO DIRIMENTE" A RESPEITO DA LEGISLAÇÃO ... APLICÁVEL NA ESPÉCIE – BROCARDO JURÍDICO ... DA MIHI FACTUM DABO TIBI JUS – SENTENÇA ... REFORMADA NO PONTO \xE2" ... -
Acórdão Nº 0002022-38.2017.8.24.0019 do Segunda Câmara Criminal, 22-06-2021
... NÃO ACOLHIMENTO. DIRIMENTE NÃO DEMONSTRADA DE MANEIRA INCONTROVERSA. INDÍCIOS DE QUE, DE FATO, A VÍTIMA AGREDIU A MÃE DO RECORRENTE E ESTE, PARA PROTEGÊ-LA, ...
- Acórdão Nº 5026766-92.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 15-03-2022
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Julgamento 7000458-75.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO. NÃO CONHECIMENTO. CONFUSÃO COM O MÉRITO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO CRIME DE DESERÇÃO EM TEMPO DE PAZ. INCONSTITUCIONALIDADE DE ENUNCIADO DE SÚMULA. INVIABILIDADE.
... Segundo porque não foi provado o fato dirimente para a caracterização da inexigibilidade de conduta diversa. Desprovimento por unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Nº 0009517-50.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-08-2023
... só se licencia a absolvição sumária diante de comprovação inconteste de que o agente agiu amparado por alguma causa justificativa ou dirimente, ou, mais do que isso, de inequívoca certeza. Pairando dúvida a respeito, por mínima que seja, deixa-se a palavra final ao Tribunal do Júri, ...
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Acórdão nº 50170368020208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-06-2022
RECURSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA (CRISTIAN, DELISE, DÊNERSON E GABRIEL). EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA MATERIALIDADE, AUTORIAS E QUALIFICADORAS. SENTENÇA MANTIDA. É pacífico o entendimento jurisprudencial que a absolvição sumária ou a impronúncia ou, ainda, o afastamento de qualificadoras, só podem ocorrer quando não existir nenhuma dúvida sobre a existência de alguma dirimente ou não...
... úncia ou, ainda, o afastamento de qualificadoras, só podem ocorrer quando não existir nenhuma dúvida sobre a existência de alguma dirimente ou não existir prova mínima da materialidade do delito ou da sua autoria ou, no caso da qualificadora, que nenhuma prova sobre ela tenha sido ... -
Acórdão Nº 0008940-73.2019.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 18-07-2022
... 2. MÉRITO. 2.1 ... ALEGAÇÃO DE POSSE DA ARMA POR DETERMINAÇÃO DO ... PATRÃO. ORDEM SUPERIOR QUE NÃO AFASTA A ... CULPABILIDADE. DIRIMENTE DE CULPABILIDADE NÃO ... EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DEVIDA ... ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA E PENA DE MULTA, DE ... OFÍCIO ...
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Julgamento 7000468-22.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DO CONSELHO DE JUSTIÇA. REJEIÇÕES. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TEORIA OBJETIVA TEMPERADA. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O simples licenciamento do sujeito ativo não acarreta a incompetência deste foro especializado para ...
... não lhe concedeu afastamento, mesmo considerando a possibilidade de transmissão da doença, de modo a afastar eventual dirimente de inexigibilidade de conduta diversa. Recurso não provido. Decisão por maioria. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... -
Acórdão Nº 0700133-70.2021.8.02.0054 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-05-2022
APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE "ABSOLVIÇÃO" DA INFRAÇÃO DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. SUPOSTA CONFIGURAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE SUSCITA A CAUSA DIRIMENTE. AUSÊNCIA DE...
... DIVERSA. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO ... ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE SUSCITA A ... CAUSA DIRIMENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA COAÇÃO MORAL ... IRRESISTÍVEL. ADOLESCENTE QUE RECONHECE NÃO TER SIDO ... AMEAÇADO PARA AJUDAR A OCULTAR O CORPO DA ... -
Acórdão Nº 0004742-72.2017.8.24.0020 do Quarta Câmara Criminal, 16-04-2020
... CONFIRMADO – CONJECTURAS DE RETALIAÇÃO POR PARTE ... DA PESSOA DELATADA QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES À ... VERIFICAÇÃO DA DIRIMENTE – CONDENAÇÃO ... É típica, nos moldes do art. 342, § 1º, do ... CP, a conduta do indivíduo que, não sendo alvo de ... persecução penal ...
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Acórdão nº 50039045220188210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. Os substratos reunidos demonstram a existência material e a autoria dos ilícitos descritos na denúncia. Contexto probatório que revela a apropriação de verbas recebidas do erário municipal, por decisão judicial, para custeio de despesas atinentes a escola de infante. Acusada que em duas...
... decisão que absolveu MARI MILENE DE OLIVEIRA GONÇALVES da imputação do delito de apropriação indébita, duas vezes, com fulcro na dirimente" supralegal de inexigibilidade de conduta diversa. ... Em suas razões, alega que os valores repassados possuíam finalidade específica e que n\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000398-27.2019.8.24.0069 do Segunda Câmara Criminal, 14-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO CIRCUNSTANCIADO. (ART. 155, §§ 1º E 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA DIRIMENTE DE CULPABILIDADE DO ART. 28, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO ISENTA O AGENTE DE PENA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA...
... 155, §§ 1º E 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO ... PLEITO DE RECONHECIMENTO DA DIRIMENTE DE CULPABILIDADE DO ART. 28, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO ISENTA O AGENTE DE PENA. AUSÊNCIA DE PROVAS ... -
Acórdão nº 0006247-65.2013.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 14-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, §4.º, C/C ART. 40, INC. V, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE DELINEADAS – PRESENÇA DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA – ÔNUS QUE INCUMBE À DEFESA – ART. 156 DO CPP – INEXISTÊNCIA DE FUNDADA...
... 156 DO CPP – INEXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA QUANTO À INCIDÊNCIA DA DIRIMENTE – INAPLICABILIDADE DO ART. 386, INC. VI, DO CPP – CONDENAÇÃO MANTIDA – 2. PRETENDIDA A REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO APLICADO SOBRE A ... -
Acórdão nº 50096028220218210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 23-06-2022
RECURSO. PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. É pacífico o entendimento jurisprudencial que a absolvição sumária ou a desclassificação do delito só podem ocorrer quando não existir nenhuma dúvida sobre a existência de alguma dirimente ou da sua autoria ou existir prova plena da ausência do animus necandi. Não é a situação dos autos, razão pela qual se...
... ção sumária ou a desclassificação do delito só podem ocorrer quando não existir nenhuma dúvida sobre a existência de alguma dirimente ou da sua autoria ou existir prova plena da ausência do animus necandi. Não é a situação dos autos, razão pela qual se mantém a sentença de ... -
Acórdão nº 50010721820178210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 23-06-2022
RECURSO. PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. É pacífico o entendimento jurisprudencial que a absolvição sumária só pode ocorrer quando não houver nenhuma dúvida sobre a existência de alguma dirimente. Não é a situação dos autos, razão pela qual se mantém a sentença de pronúncia como prolatada. Como bem afirmou o Julgador em sua decisão: "Apesar da...
... entendimento jurisprudencial que a absolvição sumária só pode ocorrer quando não houver nenhuma dúvida sobre a existência de alguma dirimente". Não é a situação dos autos, razão pela qual se mantém a sentença de pronúncia como prolatada ... Como bem afirmou o Julgador em sua decis\xC3" ... -
Acórdão Nº 0003756-85.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 31-10-2022
... PRISÃO MANTIDA ... PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS. TESE ... DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO ACOLHIDA ... DIRIMENTE NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA ... PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO ... PRIVILEGIADO. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE ... REQUERIMENTO VISANDO ...
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Acórdão nº 50256925320218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 23-06-2022
PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. É pacífico o entendimento jurisprudencial que a absolvição sumária ou a desclassificação do delito só podem ocorrer quando não existir nenhuma dúvida sobre a existência de alguma dirimente ou existir prova plena da ausência do animus necandi. Não é a situação dos autos, razão pela qual se mantém a sentença de...
... ção sumária ou a desclassificação do delito só podem ocorrer quando não existir nenhuma dúvida sobre a existência de alguma dirimente ou existir prova plena da ausência do animus necandi. Não é a situação dos autos, razão pela qual se mantém a sentença de pronúncia, como ... -
Acórdão nº 50000296620218210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 23-06-2022
RECURSO. PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA MATERIALIDADE, AUTORIA E QUALIFICADORAS. SENTENÇA MANTIDA. É pacífico o entendimento jurisprudencial que a absolvição sumária ou a desclassificação do delito ou, ainda, o afastamento das qualificadoras, só podem ocorrer, quando não existir nenhuma dúvida sobre a existência de alguma dirimente ou da inexistência do animus necandi ou, no caso das...
... do delito ou, ainda, o afastamento das qualificadoras, só podem ocorrer, quando não existir nenhuma dúvida sobre a existência de alguma dirimente ou da inexistência do animus necandi ou, no caso das qualificadoras, que nenhuma prova sobre elas tenha sido produzida durante a instrução ... -
Acórdão nº 50010398720148210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 22-06-2022
RECURSO. PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. É pacífico o entendimento jurisprudencial que a absolvição sumária ou a desclassificação do delito só podem ocorrer quando não existir nenhuma dúvida sobre a existência de alguma dirimente ou existir prova plena da ausência do animus necandi. Não é a situação dos autos, razão pela qual se mantém a sentença...
... ção sumária ou a desclassificação do delito só podem ocorrer quando não existir nenhuma dúvida sobre a existência de alguma dirimente ou existir prova plena da ausência do animus necandi. Não é a situação dos autos, razão pela qual se mantém a sentença de pronúncia, como ... -
Acórdãos nº 1002835-33.2017.8.26.0006 de 21ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2017
... cliente, ante a inexistência de falha nos serviços prestados e a caracterização de circunstância dirimente de responsabilidade consubstanciada na culpa exclusiva de terceiros (art. 14, §3º, do CDC. 2. Honorários ...