dirimir significa

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  • Acórdão nº Rcl 5814 / SE de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Setembro de 2011

    ... para conhecer de Reclamação destinada a dirimir controvérsia instaurada entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a Jurisprudência do STJ. Precedente: Rcl 3924/BA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 23.6.2010, DJe 4.8.2010. A jurisprudência de ambas as turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça entende que é lícita a interrupção do fornecimento de água devido à inadimplência do...

  • Acórdão nº 2005/0212763-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Abril de 2008

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO. A sociedade de economia mista, quando engendra vínculo de natureza disponível, encartado no mesmo cláusula compromissória de submissão do litígio ao Juízo Arbitral, não pode pretender exercer poderes de supremacia...

    ...“Cláusula 21.1 - Para dirimir as controvérsias resultantes deste Contrato e que não tenham podido ser resolvidas por ... recurso ou à homologação judicial, segundo dispõe o artigo 18 da Lei 9.307/96, o que significa categorizá-lo como equivalente jurisdicional, porquanto terá os mesmos poderes do juiz togado, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-66-70.2011.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Setembro de 2012

    MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. E TIM CELULAR S.A. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO...

    ... decidir, a SBDI-1 nada mais fez do que exercer sua função precípua, legal e regimental: dirimir a divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte, até então existente, sobre a ...Significa afirmar, então, que o fato gerador da contribuição previdenciária acontece somente na data do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-294-28.2010.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Maio de 2013

    ... a competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia relativa à complementação de aposentadoria quando a fonte da obrigação é o contrato de trabalho. No entanto, a Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento do RE 586453, da lavra da Ministra Ellen Gracie, que, analisando o disposto nos arts. 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a competência da Justiça Comum para examinar os processos decorrentes de

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-349-98.2010.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Maio de 2013

    ... sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena; não ensejando, pois, declaração de nulidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS. Nas demandas decorrentes da relação de emprego, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios requer que a parte esteja assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprove a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-44800-53.2006.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Agosto de 2012

    RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 11.496/2007. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Quanto à alegada violação ao artigo 9º da Lei nº 7.238/84 e a divergência jurisprudencial apontada, cabe referir que, em se tratando recurso de embargos que busca demonstrar a inviabilidade do recurso de revista interposto,...

    ...Significa dizer que a jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que os efeitos do aviso prévio indenizado são, efetivamente, considerados para efeito de dirimir a controvérsia referente à indenização adicional. Pelo que se depreende do acórdão embargado, ...

  • Acórdão nº REsp 1190244 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Maio de 2011

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRERROGATIVA DE FORO. ARESTO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIA. APLICABILIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. A ausência de prequestionamento impede o exame da suposta ofensa aos arts. 57, I...

    ... no exercício de função de chefia nas respectivas unidades regionais e locais, o que significa que os demais membros do Parquet não enquadrados nos citados dispositivos estão exclusivamente ...Em suma, com base no que consta destes autos, impossível dirimir qualquer dúvida ou assentar qualquer premissa necessária à conclusão no tocante à validade da ...

  • Acordão nº 20110548030 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 12 de Maio de 2011

    PROCESSO Nº 0043900-72.2003.5.02.0446 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS RECORRENTE: NELSON BAHIA FILHO RECORRIDOS: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E ESTRELA AZUL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. Adoto o relatório da r. sentença de fls. 86/87 que, juntamente com o decidido nos embargos de declaração...

    ...   capazes   de   contratar   poderão   valer­se   da  arbitragem   para   dirimir   litígios   relativos   a   direitos   patrimoniais  disponíveis.  (..) ...

  • nº 340622100 de 11ª Câmara de Direito Privado

    ... eleito foi o da Comarca de São Paulo o que significa que as partes elegeram o Foro Central da Capital para dirimir eventual controvérsia; e, (2) caso assim não se reconheça deve-se observar que segundo a regra prevista no art. 94, do CPC, a ação nunca poderia ter sido ajuizada perante o Foro Regional de Santo Amaro porque sua sede está situada em São Bernardo do Campo - Não conhecimento - Decisão agravada que se encontra acobertada pela...

  • Decisão Monocrática nº 2005/0131648-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 17 de Outubro de 2011

    Trata-se de recurso especial interposto por BANCO SAFRA S.A. E OUTRO com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Noticiam os autos que IMBIRIBEIRA VEÍCULOS LTDA. propôs medida cautelar contra os ora recorrentes e outros na Comarca

    ... hipótese vertente, seja intentada no domicílio do autor/consumidor, a contrário senso, significa que a este cabe eleger o foro para dirimir a controvérsia, não podendo lhe ser imposta a ...

  • Decisão nº 1310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Fevereiro de 2010

    DECISÃO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ART. 297, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA EM DOCUMENTOS E PAPÉIS RELACIONADOS COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Relatório 1. Conflito negativo de atribuições protocolado neste Supremo Tribunal Federal, em 22...

    ...102, I, "f", da CF. Compete ao Supremo Tribunal Federal dirimir conflito negativo de atribuição entre representantes do Ministério Público de Estados diversos. ...109, IV , da Constituição Federal, significa dizer, a atribuição é do Ministério Público Federal” (fls. 64/65). Foi nesse sentido o ...

  • Acórdão nº 2009/0221147-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Dezembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO ART. 21 DO CPC. EXAME DO GRAU DE SUCUMBÊNCIA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 07/STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA, EXTRA E CITRA PETITA. MATÉRIAS QUE NÃO PRESCINDEM DO...

    ...Com efeito, determinar a subida do recurso especial não significa, necessariamente, que todos os requisitos de admissibilidade do recurso especial estão presentes, ...O art. 535 tem sua função definida na Lei Instrumental Civil e, como se sabe, serve para dirimir omissões, obscuridades ou contradições porventura existentes. . Entretanto, não significa dizer ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-121500-52.2008.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Maio de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PDV. TRANSAÇÃO DE DIREITOS. O conhecimento do recurso esbarra no óbice da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 4º, da CLT, na media em que a decisão regional está em consonância com a OJ 270 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. O conhecimento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, na medida em que não

    ...1.1 - PDV. - TRANSAÇÃO DE DIREITOS. Eis os fundamentos adotados pelo Eg. TRT para dirimir a controvérsia:. -Transação. PDV. A adesão ao PDV significa a manifestação do interesse pela ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-121500-52.2008.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Maio de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PDV. TRANSAÇÃO DE DIREITOS. O conhecimento do recurso esbarra no óbice da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 4º, da CLT, na media em que a decisão regional está em consonância com a OJ 270 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. O conhecimento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, na medida em que não

    ...1.1 - PDV. - TRANSAÇÃO DE DIREITOS. Eis os fundamentos adotados pelo Eg. TRT para dirimir a controvérsia:. -Transação. PDV. A adesão ao PDV significa a manifestação do interesse pela ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94-87.2010.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. A competência dos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho para despachar os recursos ali protocolizados está inscrita nos arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT. 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho...

    ...Isto não significa que esta Especializada não tenha competência para dirimir controvérsias envolvendo benefícios ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-662100-72.2007.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Outubro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E ESTÉTICO. ACIDENTE DE TRABALHO. I - O matiz absolutamente fático da controvérsia em torno da inexistência de treinamento para operação da máquina induz à ideia de inadmissibilidade da revista, em virtude de o exame de fatos e provas lhe ser refratário, a teor da Súmula 126 do TST. II - O Regional não se manifestou sobre a alegação de que a empresa

    ...Significa dizer ser ônus da parte identificar a tese adotada pelo Regional e a contra-tese consagrada no ... da norma do artigo 157 e seus incisos da CLT, não se afiguram pertinentes, para dirimir a controvérsia sobre o cabimento dos honorários advocatícios, a partir do princípio da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41400-17.2009.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Constatada a ausência de procuração outorgando poderes à advogada subscritora do agravo de instrumento e não restando configurada a existência de mandato tácito, não se conhece do apelo por irregularidade de representação processual. Agravo de instrumento não conhecido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO...

    ...Isto não significa que esta Especializada não tenha competência para dirimir controvérsias envolvendo benefícios ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-864-21.2010.5.05.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça trabalhista para conhecer da matéria e julgá-la. Precedentes. 2....

    ...Isto não significa que esta Especializada não tenha competência para dirimir controvérsias envolvendo benefícios ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-510-98.2010.5.05.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça trabalhista para conhecer e julgar a matéria. Precedentes. 2....

    ...Isto não significa que esta Especializada não tenha competência para dirimir controvérsias envolvendo benefícios ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-864-21.2010.5.05.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça trabalhista para conhecer da matéria e julgá-la. Precedentes. 2....

    ...Isto não significa que esta Especializada não tenha competência para dirimir controvérsias envolvendo benefícios ...

  • Acórdão nº 70042358283 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO RELACIONADO COM ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO TRF 4ª REGIÃO. Visando o autor a revisão de benefício previdenciário (pensão por morte) não derivado de infortúnio laboral, compete ao Órgão Jurisdicional da Justiça Federal, de segundo grau, ex vi do art. 109, § 4ª da...

    ... da referida pensão fosse decorrente de infortúnio acidentário, tal circunstância não significa, por si só, a competência da e. Justiça Estadual para dirimir o litígio, tendo em vista o novel ...

  • Decisão Monocrática nº 70060431384 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 28 de Julho de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. REVISIONAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CÁLCULO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. A MERA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO JUDICIAL NÃO CONFERE CERTEZA QUANTO À PROVA CONTÁBIL APRESENTADA PELAS PARTES. DIVERGÊNCIAS NÃO SOLUCIONADAS NO JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO...

    ... conjunto probatório homologando o cálculo pericial sem produzir a prova necessária para dirimir a questão apontada na impugnação. Apontou o disposto nos arts. 130 e 131 do CPC ao efeito de ...Significa dizer que ao julgador incumbe solucionar a lide para dirimir a controvérsia e não apenas ...

  • Acórdão nº HC 200968 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL QUE APRECIOU O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 706 DO STF. ARGUIÇÃO INOPORTUNA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. Eventual nulidade pela inobservância da regra de prevenção não é absoluta, mas relativa, cujo...

    ... decorre da própria essência da atividade processual; processo, etimologicamente, significa 'marcha adiante' e, sendo assim, não teria sentido admitir-se que a vontade das partes pudesse, a ..., a ser apreciado exclusivamente pelo Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para dirimir os crimes dolosos contra a vida, tudo para que não se dê à decisão conotação de condenação ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1025-64.2010.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROS E DA PETROBRAS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Estando a decisão revisanda em consonância com a pacífica jurisprudência desta Corte, segundo a qual compete à Justiça Trabalhista processar e julgar demandas que tenham, por objeto, pedido de complementação de aposentadoria decorrente da relação empregatícia, o...

    ...Isto não significa que esta Especializada não tenha competência para dirimir controvérsias envolvendo benefícios ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70-59.2010.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO PROVIMENTO. No que diz respeito às causas direcionadas às entidades privadas que versam sobre complementação de aposentadoria, como no presente caso, o excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão recente proferida no RE-586453, não obstante ter reconhecido a competência material...

    ...Isto não significa que esta Especializada não tenha competência para dirimir controvérsias envolvendo benefícios ...