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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO. 1. A sociedade de economia mista, quando engendra vínculo de natureza disponível, encartado no mesmo cláusula compromissória de submissão do litígio ao Juízo Arbitral, não pode pretender exercer poderes de supremacia...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RESSARCIMENTO AO SUS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ARTS. 330, I, 333, I, DO CPC, 884, 944 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. VIOLAÇÃO DO ART. 32, CAPUT, DA LEI 9.656/98. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. TABELA TUNEP. SÚ

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Diante da controvérsia instalada no tocante à jornada de trabalho, via de regra, é da empresa o ônus de trazer aos autos os cartões de ponto, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, quando a mesma conta com mais de 10 (dez) empregados, sob pena de se presumir veraz a jornada indicada na inicial, consoante diretriz traça

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Uma vez superada a questão relativa à possibilidade de fiscalização da jornada cumprida pelo obreiro, era ônus da reclamada comprovar a inexistência de sobrelabor, do qual não se desincumbiu a contento, ante a existência de prova dividida no tocante à jornada efetivamente cumprida

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO BRITÂNICOS. ÔNUS DA PROVA. A prova relativa à jornada de trabalho mostrou-se dividida, sendo certo que, quando não se consegue dirimir a dúvida sobre a interpretação de algum meio de prova, significa que a parte a quem cabia comprovar o fato não se desincumbiu de seu ônus, no caso, a reclamada. No entanto, cabível a adequação da jornada...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INADIMPLÊNCIA. CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. POSSIBILIDADE. 1. Enquanto não for criada a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Estaduais, na forma do art. 1º da Resolução STJ 12/2009, o Superior Tribunal de Justiça será competente para conhecer de Reclamação destinada a dirimir controvérsia instaurada entre acórdão prolatado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Esta Corte havia pacificado o entendimento acerca de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia relativa à complementação de aposentadoria quando a fonte da obrigação é o contrato de trabalho. No entanto, a Suprema Corte adotou novo...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena; não ensejando, pois, declaração de nulidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS. Nas demandas decorrentes da relação de emprego, a

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 11.496/2007. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Quanto à alegada violação ao artigo 9º da Lei nº 7.238/84 e a divergência jurisprudencial apontada, cabe referir que, em se tratando recurso de embargos que busca demonstrar a inviabilidade do recurso de revista interposto,...

MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. E TIM CELULAR S.A. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE...

MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE QUE AS FILHAS DE PENSIONISTA JÁ FALECIDA RESTITUAM VALORES INDEVIDAMENTE PERCEBIDOS POR AQUELA. Ato impugnado consistente na determinação pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região de que as impetrantes devolvessem quantia indevidamente percebida por sua genitora, já falecida, pensionista de juiz daquela Corte. Concessão da segurança pelo...

MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE QUE AS FILHAS DE PENSIONISTA JÁ FALECIDA RESTITUAM VALORES INDEVIDAMENTE PERCEBIDOS POR AQUELA. Ato impugnado consistente na determinação pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região de que as impetrantes devolvessem quantia indevidamente percebida por sua genitora, já falecida, pensionista de juiz daquela Corte. Concessão da segurança pelo...

MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE QUE AS FILHAS DE PENSIONISTA JÁ FALECIDA RESTITUAM VALORES INDEVIDAMENTE PERCEBIDOS POR AQUELA. Ato impugnado consistente na determinação pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região de que as impetrantes devolvessem quantia indevidamente percebida por sua genitora, já falecida, pensionista de juiz daquela Corte. Concessão da segurança pelo...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O Regional se pronunciara sobre a questão suscitada, conforme se percebe da decisão proferida nos embargos declaratórios, resultando ilesos os artigos 93, IX, da Constituição, 932 da CLT e 458 do CPC. Frise-se que as divergências e os demais dispositivos invocados não têm o condão de embasar o conhecimento da

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E ESTÉTICO. ACIDENTE DE TRABALHO. I - O matiz absolutamente fático da controvérsia em torno da inexistência de treinamento para operação da máquina induz à ideia de inadmissibilidade da revista, em virtude de o exame de fatos e provas lhe ser refratário, a teor da Súmula 126 do TST. II - O Regional não se manifestou sobre a alegação de que a empresa

MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE QUE AS FILHAS DE PENSIONISTA JÁ FALECIDA RESTITUAM VALORES INDEVIDAMENTE PERCEBIDOS POR AQUELA. Ato impugnado consistente na determinação pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região de que as impetrantes devolvessem quantia indevidamente percebida por sua genitora, já falecida, pensionista de juiz daquela Corte. Concessão da segurança pelo...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Expressamente delineadas as premissas fáticas em que se amparara o Regional para dirimir a controvérsia suscitada em torno da responsabilidade subsidiária da APPA, encontra-se esta Corte em condições de levá-las em conta para o exame da revista. II - Também não se divisa a nulidade por negativa de prestação...

CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO AO ART. 896, ALÍNEA B, DA CLT. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A discussão sobre a aplicabilidade da lei estadual instituidora do regime jurídico único no Estado do Paraná à reclamada, pelo fato de explorar atividade econômica e sujeitar-se ao regime das entidades privadas, não significa interpretação em torno do disposto na Lei 10.219/92, mas de sua aplicabilidade...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Surpreende a alegação de negativa de prestação jurisdicional relativamente às normas dos artigos 880 e 889 da CLT no bojo da discussão sobre os honorários advocatícios, não só em razão da total impertinência temática dos dispositivos no cotejo com a verba honorária, como também porque não foram...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA OMISSÃO ATRIBUÍDA AO ACÓRDÃO - NÃO-CONHECIMENTO. I - Preliminar de nulidade genérica em que a parte não identifica as omissões em que teria incorrido o Regional impede o TST de se posicionar sobre ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. II - Não há na revista identificação

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO-ATUAÇÃO DE JUIZ REVISOR NO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. I - Para que se pudesse constatar a ocorrência de mácula aos artigos 5º, LIV e LV, e 96, I, "a", da Constituição da República seria necessário, primeiramente, interpretar a legislação infraconstitucional relativa à composição das Turmas para julgamento dos recursos ordinários interpostos...

INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Em razão de a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil ser responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria, por força do contrato de trabalho firmado entre a reclamante e o Banco do Brasil S.A., constata-se que o direito postulado é proveniente do contrato de trabalho celebrado entre as partes, sendo...

PROC. Nº TST-ED-ROAR-584.720/1999.0 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. O reconhecimento da procedência dos embargos declaratórios está sujeito à identificação, no julgado impugnado, de qualquer dos vícios previstos no texto do artigo 535 do CPC. Na hipótese, a indicação de omissão não tem pertinência, tendo em vista que a incidência do teor do...