dirimir significa

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  • Acórdão nº 2005/0212763-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Abril de 2008

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO. A sociedade de economia mista, quando engendra vínculo de natureza disponível, encartado no mesmo cláusula compromissória de submissão do litígio ao Juízo Arbitral, não pode pretender exercer poderes de supremacia...

    ...“Cláusula 21.1 - Para dirimir as controvérsias resultantes deste Contrato e que não tenham podido ser resolvidas por ... recurso ou à homologação judicial, segundo dispõe o artigo 18 da Lei 9.307/96, o que significa categorizá-lo como equivalente jurisdicional, porquanto terá os mesmos poderes do juiz togado, ...

  • Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho

    ...A competência para dirimir as controvérsias oriundas das relações estabelecidas sob o regime deste Decretolei será da ...O fato de o advogado não efetuar inscrição, nos moldes do art. 141 do RITST, significa apenas que não terá precedência na ordem de julgamento. 3 . O indeferimento do pedido de ...

  • Anotações ao processo formulário no direito romano clássico

    O direito do pré-clássico era ditado pela interpreta ção pontifícia, isto é, proveniente do Colégio dos Pontífices, forma do apenas por patrícios romanos, um colégio sacerdotal que durante séculos teve o privilégio da interpretação do direito. A pretura fazia parte da progressão docursus honorum para se atingir magistraturas superiores, daí o interesse dos pretores em atu ar de forma digna e...

    ... de Schulz , daí resulta a diferença entre iurisdictio e iudicatio : a primeira significa o âmbito do procedimento civil ordinário, a autoridade para decidir se a um autor deve ser ... uma demanda perante um juiz; e a iudicatio ( iudicare ), que significa a autoridade para dirimir e sentenciar um processo 26 . O direito romano clássico é assim um direito de ações 27 , posto ...

  • A importância da arbitragem para efetivação da justiça no Brasil

    Em tempos de intermináveis conflitos que perduram por anos no Poder Judiciário Brasileiro, de forma exponencial, os brasileiros passam a optar pela Arbitragem para a efetivação de seus Direitos, garantindo sempre o devido processo legal, os costumes e os princípios gerais do Direito, que norteiam nosso ordenamento, nota-se que atualmente essa se apresenta como a melhor e mais rápida forma de soluç

  • O princípio da irrenunciabilidade

    ..., se bem que possa haver diferenças quanto a seu alcance, sua fundamentação e significado. . Trataremos de expor de preferência a linha central de coincidência de opiniões, assinalando ... esta faculdade, não há, depois, possibilidade de modificar o âmbito no qual se vai dirimir o conflito. . Não podemos negar que se trata de uma situação paradoxaL a de que essa omissão ...

  • Acórdão nº Rcl 5814 / SE de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Setembro de 2011

    ... para conhecer de Reclamação destinada a dirimir controvérsia instaurada entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a Jurisprudência do STJ. Precedente: Rcl 3924/BA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 23.6.2010, DJe 4.8.2010. A jurisprudência de ambas as turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça entende que é lícita a interrupção do fornecimento de água devido à inadimplência do...

  • “A porta da Justiça se ampliou, mas falta alargar o corredor”

    Entrevista: Tania Almeida, consultora em mediação de conflitos

    ...Os americanos usam a expressão “ multi-door court house ”, que significa trabalhar com um sistema multiportas de resolução de conflitos e encaminhá-los para a porta ... comunitários, pessoas com pouca ou nenhuma instrução formal que ajudam seus pares a dirimir seus conflitos. Também o mundo corporativo vem identificando benefícios no uso da mediação para ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-294-28.2010.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Maio de 2013

    ... a competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia relativa à complementação de aposentadoria quando a fonte da obrigação é o contrato de trabalho. No entanto, a Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento do RE 586453, da lavra da Ministra Ellen Gracie, que, analisando o disposto nos arts. 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a competência da Justiça Comum para examinar os processos decorrentes de

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-349-98.2010.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Maio de 2013

    ... sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena; não ensejando, pois, declaração de nulidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS. Nas demandas decorrentes da relação de emprego, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios requer que a parte esteja assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprove a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou

  • nº 340622100 de 11ª Câmara de Direito Privado

    ... eleito foi o da Comarca de São Paulo o que significa que as partes elegeram o Foro Central da Capital para dirimir eventual controvérsia; e, (2) caso assim não se reconheça deve-se observar que segundo a regra prevista no art. 94, do CPC, a ação nunca poderia ter sido ajuizada perante o Foro Regional de Santo Amaro porque sua sede está situada em São Bernardo do Campo - Não conhecimento - Decisão agravada que se encontra acobertada pela...

  • Competência da Justiça do Trabalho

    ...Portanto, a competência significa a pertinência a um ofício, a um oficial ou a um encarregado de postestade a respeito de uma lide ... previdenciárias oriundas das sentenças trabalhistas, e a competência para dirimir os conflitos de competência. De outro lado, algumas matérias que circundam a relação de ...

  • Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho

    ...Ensina Amauri Mascaro Nascimento 3 :. "O vocábulo conflito, de conflictus, que significa combater, lutar, designa posições antagónicas. Outra palavra usada é controvérsia. Segundo a ... do trabalhador à Justiça do Trabalho e a finalidade essencial do processo trabalhista é dirimir, com justiça, o conflito trabalhista. De outro lado, a vocação conciliatória da Justiça do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-515-87.2011.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Março de 2013

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS E PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. Nega-se provimento a agravos de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do...

    ...Isto não significa que esta Especializada não tenha competência para dirimir controvérsias envolvendo benefícios ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-66-70.2011.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Setembro de 2012

    MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. E TIM CELULAR S.A. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO...

    ... decidir, a SBDI-1 nada mais fez do que exercer sua função precípua, legal e regimental: dirimir a divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte, até então existente, sobre a ...Significa afirmar, então, que o fato gerador da contribuição previdenciária acontece somente na data do ...

  • Do Direito Processual do Trabalho

    ... à legislação trabalhista e social, assegurar o acesso do trabalhador à Justiça e dirimir, com justiça, o conflito trabalhista. Da definição que adotamos, destacamos:. a) O conjunto nos ...Autonomia, como obtempera De Li tala (Op. cit, p. 19), de uma disciplina jurídica não significa independência absoluta em relação às outras disciplinas. Assim, não obstante dotado de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-459-91.2010.5.05.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF, EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 2. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 327/TST.

    ...Isto não significa que esta Especializada não tenha competência para dirimir controvérsias envolvendo benefícios ...

  • Do processo em geral

    ...Se na oportunidade recolheu significa que possuía numerário e que não houve prejuízo para o seu próprio sustento ou da família. TRT ...114, da CF, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir litígios entre sindicatos e seus associados, decorrentes de eleições sindicais. A simples ...

  • Das Provas no Processo do Trabalho

    ... é originária do latim probatio , que, por sua vez, emana do verbo probare , com o significado de examinar, persuadir, demonstrar 1 . Ensina Nelson Nery Junior 2 : “As provas são os meios ... de provas quando o juiz, por verificar que nos autos já existem elementos suficientes para dirimir a controvérsia, indefere provas inúteis. Trabalhador autônomo – Conceito. ‘Trabalhador ...

  • O princípio de proteção

    . 24. Significado . o princípio de proteção se refere ao critério fundamental que orienta o Direito do Trabalho, ... forfaitaires ou tarifárias, nas quais se ampliam casos contemplados, sob a condição de dirimir a reparação ou, inversamente, que uma medida de amparo especialmente intensa esteja acompanhada ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-44800-53.2006.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Agosto de 2012

    RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 11.496/2007. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Quanto à alegada violação ao artigo 9º da Lei nº 7.238/84 e a divergência jurisprudencial apontada, cabe referir que, em se tratando recurso de embargos que busca demonstrar a inviabilidade do recurso de revista interposto,...

    ...Significa dizer que a jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que os efeitos do aviso prévio indenizado são, efetivamente, considerados para efeito de dirimir a controvérsia referente à indenização adicional. Pelo que se depreende do acórdão embargado, ...

  • Arbitragem e a fazenda pública

    O objetivo do presente trabalho é apresentar a arbitragem como método extrajudicial, adequado e viável à resolução de conflitos envolvendo entes da Administração Pública, no contexto da valorização dos mecanismos alternativos de resolução de controvérsias. O texto analisa e desconstrói os principais argumentos, constitucionais e infraconstitucionais, levantados pela doutrina como óbices à utilizaç

  • Arbitragem na administração pública

    Demonstra-se a evolução do Direito Administrativo, quanto às três reformas do Estado Brasileiro, a partir dos anos 30. Parte-se do modelo burocrático,seguido pelo modelo desenvolvimentalista, até chegar à reforma gerencial, que possibilitou a inclusão de mecanismos resolutivos extrajudiciais de conflitos. A arbitragem é um mecanismo privado destinado ao julgamento de conflitos que envolvam...

  • Decisão Monocrática nº 2005/0131648-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 17 de Outubro de 2011

    Trata-se de recurso especial interposto por BANCO SAFRA S.A. E OUTRO com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Noticiam os autos que IMBIRIBEIRA VEÍCULOS LTDA. propôs medida cautelar contra os ora recorrentes e outros na Comarca

    ... hipótese vertente, seja intentada no domicílio do autor/consumidor, a contrário senso, significa que a este cabe eleger o foro para dirimir a controvérsia, não podendo lhe ser imposta a ...

  • Direito coletivo do trabalho no setor público

    ... sindical “implica efetivamente: a) liberdade de fundação de sindicato, que significa que o sindicato pode ser constituído livremente, sem autorização, sem formalismo, e adquirir, de ... e ao primeiro exame, inócua, no que prevê a competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsias que envolvam pessoas jurídicas de Direito Público e servidores. Por que assim ...

  • Da execução

    ... que o Tribunal a quo não discorreu acerca da competência desta Justiça Especial para dirimir a lide, o que demonstra ausência de prequestionamento da matéria, incidindo o óbice da Súmula ... o disposto nesse artigo do Código sobre os documentos obrigatórios dessa petição não significa dizer que a parte está impedida de requerer o traslado de outras peças do processo que repute ...