dirimir significa

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  • Acórdão nº 70054745005 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 05 de Setembro de 2013

    ... entença de pronúncia, cabendo ao Tribunal do Júri dirimir eventuais dúvidas. 3. Quanto à qualificadora do homicídio cometido por motivo fútil, merece ser afastada. Fútil é o mo...

  • Acórdão nº 2005/0212763-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Abril de 2008

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO. A sociedade de economia mista, quando engendra vínculo de natureza disponível, encartado no mesmo cláusula compromissória de submissão do litígio ao Juízo Arbitral, não pode pretender exercer poderes de supremacia...

    ...“Cláusula 21.1 - Para dirimir as controvérsias resultantes deste Contrato e que não tenham podido ser resolvidas por ... recurso ou à homologação judicial, segundo dispõe o artigo 18 da Lei 9.307/96, o que significa categorizá-lo como equivalente jurisdicional, porquanto terá os mesmos poderes do juiz togado, ...

  • Acórdão nº Rcl 5814 / SE de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Setembro de 2011

    ... para conhecer de Reclamação destinada a dirimir controvérsia instaurada entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a Jurisprudência do STJ. Precedente: Rcl 3924/BA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 23.6.2010, DJe 4.8.2010. A jurisprudência de ambas as turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça entende que é lícita a interrupção do fornecimento de água devido à inadimplência do...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-294-28.2010.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Maio de 2013

    ... a competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia relativa à complementação de aposentadoria quando a fonte da obrigação é o contrato de trabalho. No entanto, a Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento do RE 586453, da lavra da Ministra Ellen Gracie, que, analisando o disposto nos arts. 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a competência da Justiça Comum para examinar os processos decorrentes de

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-349-98.2010.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Maio de 2013

    ... sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena; não ensejando, pois, declaração de nulidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS. Nas demandas decorrentes da relação de emprego, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios requer que a parte esteja assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprove a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou

  • nº 340622100 de 11ª Câmara de Direito Privado

    ... eleito foi o da Comarca de São Paulo o que significa que as partes elegeram o Foro Central da Capital para dirimir eventual controvérsia; e, (2) caso assim não se reconheça deve-se observar que segundo a regra prevista no art. 94, do CPC, a ação nunca poderia ter sido ajuizada perante o Foro Regional de Santo Amaro porque sua sede está situada em São Bernardo do Campo - Não conhecimento - Decisão agravada que se encontra acobertada pela...

  • Decisão Monocrática nº 70060431384 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 28 de Julho de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. REVISIONAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CÁLCULO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. A MERA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO JUDICIAL NÃO CONFERE CERTEZA QUANTO À PROVA CONTÁBIL APRESENTADA PELAS PARTES. DIVERGÊNCIAS NÃO SOLUCIONADAS NO JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO...

    ... conjunto probatório homologando o cálculo pericial sem produzir a prova necessária para dirimir a questão apontada na impugnação. Apontou o disposto nos arts. 130 e 131 do CPC ao efeito de ...Significa dizer que ao julgador incumbe solucionar a lide para dirimir a controvérsia e não apenas ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-515-87.2011.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Março de 2013

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS E PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. Nega-se provimento a agravos de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do...

    ...Isto não significa que esta Especializada não tenha competência para dirimir controvérsias envolvendo benefícios ...

  • Anotações ao processo formulário no direito romano clássico

    O direito do pré-clássico era ditado pela interpreta ção pontifícia, isto é, proveniente do Colégio dos Pontífices, forma do apenas por patrícios romanos, um colégio sacerdotal que durante séculos teve o privilégio da interpretação do direito. A pretura fazia parte da progressão docursus honorum para se atingir magistraturas superiores, daí o interesse dos pretores em atu ar de forma digna e...

    ... de Schulz , daí resulta a diferença entre iurisdictio e iudicatio : a primeira significa o âmbito do procedimento civil ordinário, a autoridade para decidir se a um autor deve ser ... uma demanda perante um juiz; e a iudicatio ( iudicare ), que significa a autoridade para dirimir e sentenciar um processo 26 . O direito romano clássico é assim um direito de ações 27 , posto ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-66-70.2011.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Setembro de 2012

    MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. E TIM CELULAR S.A. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO...

    ... decidir, a SBDI-1 nada mais fez do que exercer sua função precípua, legal e regimental: dirimir a divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte, até então existente, sobre a ...Significa afirmar, então, que o fato gerador da contribuição previdenciária acontece somente na data do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-459-91.2010.5.05.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF, EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 2. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 327/TST.

    ...Isto não significa que esta Especializada não tenha competência para dirimir controvérsias envolvendo benefícios ...

  • A importância da arbitragem para efetivação da justiça no Brasil

    Em tempos de intermináveis conflitos que perduram por anos no Poder Judiciário Brasileiro, de forma exponencial, os brasileiros passam a optar pela Arbitragem para a efetivação de seus Direitos, garantindo sempre o devido processo legal, os costumes e os princípios gerais do Direito, que norteiam nosso ordenamento, nota-se que atualmente essa se apresenta como a melhor e mais rápida forma de soluç

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-44800-53.2006.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Agosto de 2012

    RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 11.496/2007. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Quanto à alegada violação ao artigo 9º da Lei nº 7.238/84 e a divergência jurisprudencial apontada, cabe referir que, em se tratando recurso de embargos que busca demonstrar a inviabilidade do recurso de revista interposto,...

    ...Significa dizer que a jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que os efeitos do aviso prévio indenizado são, efetivamente, considerados para efeito de dirimir a controvérsia referente à indenização adicional. Pelo que se depreende do acórdão embargado, ...

  • Acórdão nº 70016463424 de Tribunal de Justiça do RS, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 11 de Maio de 2007

    EMBARGOS INFRINGENTES. FETO ANENCÉFALO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ. CONCESSÃO DE LIMINAR. PRELIMINAR DE DESCABIMENTO DOS EMBARGOS, SUSCITADA PELO ORA REDATOR, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, PARA O CASO EM CONCRETO, E INADEQUAÇÃO À ESPÉCIE. PRELIMINAR REJEITADA POR MAIORIA. PRELIMINAR DE ESTABELECER O ALCANCE DO JULGAMENTO A SER PROFERIDO, EM CASO DE PROVIMENTO...

    ... tutela antecipada, assim a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações, o que significa que não basta a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, que embasam o deferimento ... agiram licitamente, pois deduziram sua pretensão a quem tem a função constitucional de dirimir controvérsias, daí porque não podem ser responsabilizados. Aliás, a solução para casos de ...

  • Decisão Monocrática nº 2005/0131648-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 17 de Outubro de 2011

    Trata-se de recurso especial interposto por BANCO SAFRA S.A. E OUTRO com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Noticiam os autos que IMBIRIBEIRA VEÍCULOS LTDA. propôs medida cautelar contra os ora recorrentes e outros na Comarca

    ... hipótese vertente, seja intentada no domicílio do autor/consumidor, a contrário senso, significa que a este cabe eleger o foro para dirimir a controvérsia, não podendo lhe ser imposta a ...

  • Acórdão nº 70020878518 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 23 de Setembro de 2008

    ... ao contrário do que sustentam os causídicos, não significa falta de fundamentação, mas tão-somente, decisão contrária aos seus interesses. NULIDADE. FALTA DE OFERECIMENTO DE SURSIS. INOCORRÊNCIA. Súmula 243, do STJ. ¿O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incid...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57900-03.2009.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Maio de 2013

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PETROBRAS E PELA PETROS. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE. AVANÇO DE NÍVEL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pelas partes agravantes, merece ser mantido o despacho que negou seguimento aos Recursos de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos.

    ...Isto não significa que esta Especializada não tenha competência para dirimir controvérsias envolvendo benefícios ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70-59.2010.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO PROVIMENTO. No que diz respeito às causas direcionadas às entidades privadas que versam sobre complementação de aposentadoria, como no presente caso, o excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão recente proferida no RE-586453, não obstante ter reconhecido a competência material...

    ...Isto não significa que esta Especializada não tenha competência para dirimir controvérsias envolvendo benefícios ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-930-26.2011.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO PROVIMENTO. No que diz respeito às causas direcionadas às entidades privadas que versam sobre complementação de aposentadoria, como no presente caso, o excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão recente proferida no RE-586453, não obstante ter reconhecido a competência material...

    ...Isto não significa que esta Especializada não tenha competência para dirimir controvérsias envolvendo benefícios ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-490-18.2012.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF, EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA

    ...Isto não significa que esta Especializada não tenha competência para dirimir controvérsias envolvendo benefícios ...

  • Acórdão nº 70024008278 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 30 de Outubro de 2008

    ... so, a expressão ¿julgo procedente a denúncia¿ não significa julgamento da causa, mas simples admitir da acusação, de modo a possibilitar o julgamento dos acusados pelo Tribunal do Júri. IMPRONÚNCIA DOS RÉUS PELA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE SUA PARTICIPAÇÃO. A pronúncia se impõe, estando provada a materialidade da infração e havendo indícios da autoria. A pretendida impro...

  • Acórdão nº 1.0024.04.516192-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Novembro de 2005

    ... isposições do Código de Defesa do Consumidor para dirimir as relações com as administradoras de cartão de crédito, visto que se trata de prestação de serviço remunerada, conforme a regra do §2º do art. 3º da citada codificação. Não se aplica, pois, a súmula nº 596...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94-87.2010.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. A competência dos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho para despachar os recursos ali protocolizados está inscrita nos arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT. 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho...

    ...Isto não significa que esta Especializada não tenha competência para dirimir controvérsias envolvendo benefícios ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1025-64.2010.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROS E DA PETROBRAS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Estando a decisão revisanda em consonância com a pacífica jurisprudência desta Corte, segundo a qual compete à Justiça Trabalhista processar e julgar demandas que tenham, por objeto, pedido de complementação de aposentadoria decorrente da relação empregatícia, o...

    ...Isto não significa que esta Especializada não tenha competência para dirimir controvérsias envolvendo benefícios ...