dirimir significa
-
Acórdão Nº 187035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
HABEAS CORPUS – MATÉRIA DE FUNDO – REITERAÇÃO – VIABILIDADE. O fato de tratar-se de reiteração de matéria veiculada em outra impetração não impede a apreciação do pedido. HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas
... NENHUMA DAS DUAS INQUIRIÇÕES SIGNIFICA AUTOMATICAMENTE QUEBRA ... DE IMPARCIALIDADE ... CITEI GRANDES ... após as partes e de forma complementar para dirimir dúvida relevante ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001030-35.2014.5.06.0019), 20-04-2017
I-RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA FISCALIZAÇÃO QUANTO AO INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS FICTAS INDEVIDAS. Considerando a natureza das atividades externas desenvolvidas pelo reclamante, bem como a falta de comprovação de fiscalização, por parte da empresa, do local, momento e...
... extemporâneo, porque a lei obriga a quitação e quitação significa não deixar de fora nenhum título. Defende que o mero cumprimento parcial ... Saliente-se que, quando não se consegue dirimir a dúvida sobre a interpretação de algum meio de prova, significa que a ... -
Decisão Monocrática N° 07095515920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2021
As firmas foram reconhecidas por autenticidade, o que significa dizer que foram lançadas na presença do Tabelião de Taguatinga (3º Ofício) ? PGCJDF (serviços notariais e de registro), art. 68, I -, foro eleito pelas partes, conforme se infere da Cláusula 25 do instrumento contratual: ?O foro de assinatura do presente contrato é o competente para dirimir todas as questões decorrentes do presente...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001476-64.2016.5.06.0311), 14-03-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Havendo controvérsia quanto à jornada de trabalho, é da empresa o ônus de juntar aos autos os cartões de ponto, conforme regra contida no § 2º do art. 74 da CLT, os quais foram integralmente acostados aos autos. E, impugnada tal documentação pelo obreiro, sobre este recai o ônus probatório,
... , nesses aspectos, sendo certo que, quando não se consegue dirimir a dúvida sobre a interpretação de algum meio de prova, significa que a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 476-22.2014.5.06.0142)
... ão de folgas compensatórias, certo é que quando não se consegue dirimir a dúvida sobre a interpretação de algum meio de prova, significa que a ...
- Acórdão, Processo nº 5001159-83.2019.4.03.6117, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 17-08-2022
- Acórdão, Processo nº 5071263-89.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-11-2022
- Acórdão, Processo nº 5001948-81.2016.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 06-01-2020
-
Acórdão, Processo nº 5044526-49.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 21-06-2022
... recursos por parte do segurado junto à Administração, o que significa que, ao postular a concessão ou revisão de seu benefício, o requerente ... Aceitar que o Juiz, investido na função estatal de dirimir conflitos, substitua o INSS em seu múnus administrativo, significa ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2013.03.99.010621-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-03-2016
- Acórdão, Processo nº 5007833-40.2019.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 04-08-2022
-
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... dirimir as controvérsias oriundas das relações estabelecidas sob o regime deste ... 141 do RITST, significa apenas que não terá precedência na ordem de julgamento. 3 ... O ...
-
Direito Internacional
... (A) Para os fins da Convenção, “tratado” significa qualquer acordo internacional concluído por escrito entre Estados e/ou ... O sistema de solução de controvérsias da OMC tem a função de dirimir as disputas comerciais entre os Estados-membros e é basicamente dividido ...
-
Acordao N° 1438010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Processual civil. Apelação cível. Ação de reparação de danos. Produção de prova. Prova documental impossível de produzir. Cerceamento de defesa não configurado. Violação ao princípio da adstrição e julgamento ultra petita não configurados. Conjunto da postulação. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Culpa concorrente. Boleto fraudado. Sentença reformada. 1. No contexto em que somente a prova
... constante dos autos se mostra suficiente para dirimir os pontos controvertidos do litígio. Cerceamento ... de defesa não ... da postulação e observará o princípio da boa-fé”, o que significa, conforme ... jurisprudência do colendo STJ, que se pode reconhecer ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002404-66.2016.5.06.0391), 23-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO LANCHE. LABOR EXCEDENTE A DUAS HORAS DIÁRIAS EM DETERMINADO PERÍODO. PLEITO DEFERIDO. Restando comprovado que, em determinado lapso temporal, o reclamante excedeu em duas horas diárias a sua jornada, nos termos da Convenções Coletivas adunadas aos autos, devida é a indenização substitutiva do lanche não fornecido em tal período. Recurso ordinário a...
... -se de prova dividida, certo é que quando não se consegue dirimir a dúvida sobre a interpretação de algum meio de prova, significa que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000718-35.2015.5.06.0145), 16-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Negando a reclamada o liame empregatício alegado pelo autor, bem como a existência de qualquer modalidade de prestação de serviços, ao reclamante pertencia o ônus probatório quanto à existência da relação empregatícia, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, mercê do que prenunciam...
... ídica o dado principal a configurar a relação de emprego, e significa o estado de dependência do obreiro, que obedece em relação ao patrão, ... , de prova dividida, sendo certo que quando não se consegue dirimir a dúvida sobre a interpretação de algum meio de prova, significa que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001092-63.2014.5.06.0023), 18-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANOS MORAIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. INDEVIDA A INDENIZAÇÃO. Para o deferimento do pedido de indenização por danos morais, necessária a existência de elementos essenciais, quais sejam, o ato ilícito do agente, o dano e o nexo de causalidade. Não comprovados estes requisitos, indevido o deferimento da indenização postulada. Recurso ordinário obreiro...
... 131, do CPC, que não significa, apenas, que o juiz poderá formar com liberdade da sua convicção ... Saliente-se que, na realidade, quando não se consegue dirimir a dúvida sobre a interpretação de algum meio de prova, significa que a ... -
Acordao N° 1438172 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Primeira fase. Preliminar de ausência de interesse jurídico. Pedido genérico. Rejeição. Contratos bancários. Possibilidade de prestação de contas. Supressio. Não ocorrência. Decisão mantida. 1. O artigo 17 do código de processo civil estabelece ser necessário, para postular em juízo, a presença de dois requisitos, quais sejam, o interesse e a...
... relação de administração de bens, valores ou interesses para dirimir" incertezas quanto à correta gestão ... dos recursos envolvidos na relaç\xC3" ... 8. Supressio significa a redução do conteúdo obrigacional em razão da decorrência de um ... -
Acordao N° 1614732 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Recurso em sentido estrito. Penal e procesual penal. Tribunal do júri. Pronúncia. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Corrupção de menor aumentada pela prática de crime hediondo. Ilegalidade da prisão em flagrante não constatada. Nulidade probatória. In dubio pro societate. Mudança de narrativa de alguns dos declarantes. Pronúncia pautada em outras provas colhidas. Materialidade comprovada....
... pronúncia, prevalece o Princípio in dubio pro societate, o que significa dizer ... que cabe ao júri popular a análise mais aprofundada das , a fim de dirimir eventuais dúvidas ... existentes acerca do delito ... 5. O Juízo ... -
Acordao N° 1422881 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Recursos em sentido estrito. Penal e processual penal. Tribunal do júri. Pronúncia. Homicídio qualificado. Materialidade comprovada. Denúncia. Sentença extra petita. Não ocorrência. Descrição adequada dos fatos para cada acusado. Suficiência dos indícios de autoria. Impronúncia. Absolvição sumária por legítima defesa. Desclassificação. Incabíveis. Ausência de certeza. Existência de elementos das...
... processual, prevalece o princípio in dubio pro societate, o que significa dizer que cabe ao ... júri popular a análise mais aprofundada das , a fim de dirimir eventuais dúvidas existentes ... acerca do elemento subjetivo do tipo ... -
Acordao N° 1656678 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Recurso em sentido estrito. Penal e procesual penal. Tribunal do júri. Direito de recorrer em liberdade negado na sentença de pronúncia. Homicídio consumado. Materialidade comprovada. Suficiência dos indícios de autoria. Absolvição sumária. Impronúncia. Desclassificação. Incabível nesse momento processual. Ausência de certeza. Competência do conselho de sentença. Recurso conhecido e desprovido. 1.
... úncia, prevalece o Princípio do In dubio pro societate, o que significa ... dizer que cabe ao Júri Popular a análise mais aprofundada das , a fim de dirimir eventuais ... dúvidas existentes acerca do elemento subjetivo do delito ... -
Acordao N° 1614715 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Recurso em sentido estrito. Penal e processual penal. Tribunal do júri. Pronúncia. Homicídio tentado qualificado. Materialidade comprovada. Suficiência dos indícios de autoria. Desclassificação incabível. Ausência de certeza. Competência constitucional do júri popular. Análise dos jurados. Prisão preventiva mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. A sentença de pronúncia se limita a um juízo...
... , prevalece o Princípio do in dubio pro societate, o que significa dizer que ... cabe ao júri popular a análise mais aprofundada das , a fim de dirimir eventuais dúvidas ... existentes acerca do elemento subjetivo do delito ... -
Sentença nº 1001187-34.2022.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-04-2023
... Corte Regional, “A arbitragem foi instituída para dirimir litígios, o que significa a existência de pendência, contenda, e não o ...
-
Sentença nº 1001323-31.2022.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-05-2023
... Corte Regional, “A arbitragem foi instituída para dirimir litígios, o que significa a existência de pendência, contenda, e não o ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... daí para frente, às novas normas processuais, porém isso não significa retroagir já que os atos passados não serão atingidos ... Art. 15 ... a qual contrataram, podem também eleger um juiz arbitral para dirimir o conflito, desde que os direitos sejam patrimoniais disponíveis ...