dirimir significa
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Acórdãos nº 1000051-15.2015.8.26.0116 de 15ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... deva existir no caso de isenção condicionada não significa que a via administrativa precise ser exaurida, mas sim que ... dirimir lides e sem a pretensão resistida não há lide - ...
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Acórdão Nº 0002563-56.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-06-2021
... competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do ... significa em conceder ao demandante, de forma indevida, o recebimento de valores em ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... e social, assegurar o acesso do trabalhador à Justiça e dirimir, com justiça, o conflito trabalhista ... Da definição que ... cit. , p. 19), de uma disciplina jurídica não significa independência absoluta em relação às outras disciplinas. Assim, não ...
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O novo CPC e o recurso de embargos de divergência no STJ
... @4. Cabimento de EDv para dirimir divergência no tocante à aplicação da regra técnica de ... conflitantes para controvérsias similares, o que não significa afirmar o cabimento dos embargos de divergência para dirimir o eventual ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 33900-06.1999.5.17.0003) 04-09-2017
... O Supremo Tribunal Federal, ao dirimir a controvérsia acerca da incidência de juros de mora no período ... Significa que, independentemente de o ente público estar em mora, o artigo 97 do ...
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A importância da arbitragem para efetivação da justiça no Brasil
Em tempos de intermináveis conflitos que perduram por anos no Poder Judiciário Brasileiro, de forma exponencial, os brasileiros passam a optar pela Arbitragem para a efetivação de seus Direitos, garantindo sempre o devido processo legal, os costumes e os princípios gerais do Direito, que norteiam nosso ordenamento, nota-se que atualmente essa se apresenta como a melhor e mais rápida forma de soluç
... O termo arbitragem significa, segundo CARMONA 5 : ... Meio alternativo para solução de ... pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis” ... 8 ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 146, I, e 156, III, da Constituição Federal, buscou dirimir conflitos de ... competência em matéria tributária envolvendo softwares ... julgar adequado, até porque tratamento adequado não significa ... necessariamente tratamento privilegiado, verbis: ‘Inexiste, no caso, ...
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Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IBAMA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 467 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NO MÉRITO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO...
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O Supremo e seu papel de tribunal da federação
O Supremo e seu papel de tribunal da federação
... Essa competência revela a feição nacional do STF, que atua para dirimir conflitos que possam afetar o equilíbrio do princípio federativo em ... ao Supremo Tribunal dirimir conflitos federativos, o que não significa, necessariamente, conflitos entre entes federados (ACO 1.295-AgR-Segundo, ... -
Decisão monocrática Nº 49693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2022
... ário complementar está a cargo do ente federativo, o que significa que há que se dirimir a contradição de modo que fique claro que a ...
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Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... 3. Taxa significa qualquer pagamento por um serviço prestado por uma autoridade ... CONSULTAS ... As partes tentarão dirimir quaisquer controvérsias relativas à interpretação, aplicação e/ou ...
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Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
... Enquanto o primeiro significa, como pudemos mostrar, o método de que se utiliza o Estado para dirimir ...
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Acordao N° 1423883 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Embargos infringentes. Direito penal e processual penal. Homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Tribunal do júri. Pronúncia. Materialidade comprovada. Indícios suficientes para julgamento pelo conselho de sentença. Princípio do in dubio pro societate. Embargos infringentes conhecidos e desprovidos. 1.
... úncia, prevalece o Princípio do In Dubio pro societate, o que significa ... dizer que cabe ao júri popular a análise mais aprofundada das , a fim de dirimir eventuais ... dúvidas existentes acerca do elemento subjetivo do delito ... -
Acórdãos nº 1553488-21.2017.8.26.0090 de 15ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2018
... deva existir no caso de isenção condicionada não significa que a via administrativa precise ser exaurida, mas sim que ela ... ção se manifeste A função do Poder Judiciário é dirimir lides e sem a pretensão resistida não há ...
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Acórdãos nº 1543212-96.2015.8.26.0090 de 15ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
... deva existir no caso de isenção condicionada não significa que a via administrativa precise ser exaurida, mas sim que ... ção se manifeste A função do Poder Judiciário é dirimir lides e sem a pretensão resistida não há lide - ...
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Acórdãos nº 1623312-04.2016.8.26.0090 de 15ª Câmara de Direito Público, 8 de Enero de 2019
... deva existir no caso de isenção condicionada não significa que a via administrativa precise ser exaurida, mas sim que ela ... ção se manifeste A função do Poder Judiciário é dirimir lides e sem a pretensão resistida não há ...
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Acórdãos nº 1578533-61.2016.8.26.0090 de 15ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
... deva existir no caso de isenção condicionada não significa que a via administrativa precise ser exaurida, mas sim que ... ção se manifeste A função do Poder Judiciário é dirimir lides e sem a pretensão resistida não há lide - ...
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Acórdãos nº 1504762-16.2017.8.26.0090 de 15ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2018
... deva existir no caso de isenção condicionada não significa que a via administrativa precise ser exaurida, mas sim que ela ... ção se manifeste A função do Poder Judiciário é dirimir lides e sem a pretensão resistida não há ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Por todas essas razões - penso -, para que possamos dirimir essas ... questões definitivamente e, de certa maneira, não atropelarmos ... instâncias superiores não significa que o magistrado tenha ... atuado de forma direcionada a prejudicar o ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O primeiro significa a submissão e respeito à lei ou a atuação dentro da ... técnica à comunidade para colheita de informações, dirimir eventuais dúvidas da comunidade relacionada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004801720124058201), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0000480-17.2012.4.05.8201 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: JOSÉ LEONARDO DE SOUZA LIMA JÚNIOR E OUTROS APELADO: JOSE SEVERIANO DE PAULO BEZERRA DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: JOSÉ LEONARDO DE SOUZA LIMA JÚNIOR E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL Rodrigo Maia Da Fonte
... Aduz que, entender o contrário, significa que uma ou mais ações ímprobas, reconhecidas com verdadeiras no ... mantém contato pessoal com as partes, o que lhe possibilita dirimir eventuais controvérsias e averiguar, individual e detalhadamente, as ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... A autonomia significa que cada empresa do grupo corre os riscos do seu empreendimento ... I – Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre trabalhador e ente público se há ...
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Acórdãos nº 3002546-18.2013.8.26.0132 de 15ª Câmara de Direito Público, 26 de Julio de 2019
... deva existir no caso de isenção condicionada não significa que a via administrativa precise ser exaurida, mas sim que ela ... ção se manifeste A função do Poder Judiciário é dirimir lides e sem a pretensão resistida não há ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 500-44.2013.5.09.0096) 14-11-2017
... exige a presença da conduta culposa do agente, o que significa ação inicialmente de forma ilícita e que se distancia dos padrões ... ao julgador subsídios técnico-científicos suficientes para dirimir com segurança a controvérsia, o que tornou dispensável a produção da ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027108-38.2019.8.19.0000 (Cível), 03-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA PELO R. JUÍZO CÍVEL DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O MM. JUÍZO DA 28ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. 1. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de fiança. Modalidade de garantia pactuada entre o Banco...
... elegendo o foro da Comarca da Capital do Rio de Janeiro para ... dirimir eventuais conflitos ... 3. Discussão a respeito da oponibilidade da ... (art. 819 do CC). Significa dizer que não pode ser criada para o ... fiador obrigação diversa da ...