dirimir significa
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Acórdão, Processo nº 5334402-02.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 07-09-2022
... de recursos por parte do segurado junto Administrao, o que significa que, ao postular a concesso ou reviso de seu benefcio, o requerente no ... exerccio da actio.Aceitar que o Juiz, investido na funo estatal de dirimir conflitos, substitua o INSS em seu mnus administrativo, significa permitir ...
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Acórdão, Processo nº 5348006-30.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 23-09-2022
... de recursos por parte do segurado junto Administrao, o que significa que, ao postular a concesso ou reviso de seu benefcio, o requerente no ... exerccio da actio.Aceitar que o Juiz, investido na funo estatal de dirimir conflitos, substitua o INSS em seu mnus administrativo, significa permitir ...
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Acórdão, Processo nº 5050935-41.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 23-09-2022
... recursos por parte do segurado junto à Administração, o que significa que, ao postular a concessão ou revisão de seu benefício, o requerente ... ício da actio.Aceitar que o Juiz, investido na função estatal de dirimir conflitos, substitua o INSS em seu múnus administrativo, significa ...
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Acórdão, Processo nº 5002003-56.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 23-09-2022
... recursos por parte do segurado junto à Administração, o que significa que, ao postular a concessão ou revisão de seu benefício, o requerente ... Aceitar que o Juiz, investido na função estatal de dirimir conflitos, substitua o INSS em seu múnus administrativo, significa ...
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Acórdão, Processo nº 5000843-90.2020.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 23-09-2022
... recursos por parte do segurado junto à Administração, o que significa que, ao postular a concessão ou revisão de seu benefício, o requerente ... ício da actio.Aceitar que o Juiz, investido na função estatal de dirimir conflitos, substitua o INSS em seu múnus administrativo, significa ...
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Acórdão, Processo nº 5331957-11.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 06-09-2022
... de recursos por parte do segurado junto Administrao, o que significa que, ao postular a concesso ou reviso de seu benefcio, o requerente no ... exerccio da actio.Aceitar que o Juiz, investido na funo estatal de dirimir conflitos, substitua o INSS em seu mnus administrativo, significa permitir ...
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Acórdão, Processo nº 5002018-88.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 06-09-2022
... de recursos por parte do segurado junto Administrao, o que significa que, ao postular a concesso ou reviso de seu benefcio, o requerente no ... exerccio da actio.Aceitar que o Juiz, investido na funo estatal de dirimir conflitos, substitua o INSS em seu mnus administrativo, significa permitir ...
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Acórdão, Processo nº 5073067-92.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-11-2022
... de recursos por parte do segurado junto Administrao, o que significa que, ao postular a concesso ou reviso de seu benefcio, o requerente no ... Aceitar que o Juiz, investido na funo estatal de dirimir conflitos, substitua o INSS em seu mnus administrativo, significa permitir ...
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Acórdão, Processo nº 5058575-37.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-03-2019
... de recursos por parte do segurado junto Administrao, o que significa que, ao postular a concesso ou reviso de seu benefcio, o requerente no ... Aceitar que o Juiz, investido na funo estatal de dirimir conflitos, substitua o INSS em seu mnus administrativo, significa permitir ...
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Acórdão, Processo nº 5014415-89.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 06-09-2022
... de recursos por parte do segurado junto Administrao, o que significa que, ao postular a concesso ou reviso de seu benefcio, o requerente no ... exerccio da actio.Aceitar que o Juiz, investido na funo estatal de dirimir conflitos, substitua o INSS em seu mnus administrativo, significa permitir ...
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Acórdão, Processo nº 5208681-40.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 17-08-2022
... de recursos por parte do segurado junto Administrao, o que significa que, ao postular a concesso ou reviso de seu benefcio, o requerente no ... exerccio da actio.Aceitar que o Juiz, investido na funo estatal de dirimir conflitos, substitua o INSS em seu mnus administrativo, significa permitir ...
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Acórdão, Processo nº 5003108-34.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-11-2022
... de recursos por parte do segurado junto Administrao, o que significa que, ao postular a concesso ou reviso de seu benefcio, o requerente no ... Aceitar que o Juiz, investido na funo estatal de dirimir conflitos, substitua o INSS em seu mnus administrativo, significa permitir ...
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Acórdão, Processo nº 5259840-22.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 07-09-2022
... de recursos por parte do segurado junto Administrao, o que significa que, ao postular a concesso ou reviso de seu benefcio, o requerente no ... exerccio da actio.Aceitar que o Juiz, investido na funo estatal de dirimir conflitos, substitua o INSS em seu mnus administrativo, significa permitir ...
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Acórdão, Processo nº 5000195-25.2021.4.03.6116, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-11-2022
... de recursos por parte do segurado junto Administrao, o que significa que, ao postular a concesso ou reviso de seu benefcio, o requerente no ... Aceitar que o Juiz, investido na funo estatal de dirimir conflitos, substitua o INSS em seu mnus administrativo, significa permitir ...
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Acórdão, Processo nº 5008201-78.2021.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 21-06-2022
... de recursos por parte do segurado junto Administrao, o que significa que, ao postular a concesso ou reviso de seu benefcio, o requerente no ... Aceitar que o Juiz, investido na funo estatal de dirimir conflitos, substitua o INSS em seu mnus administrativo, significa permitir ...
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Acórdão, Processo nº 6076664-57.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-05-2022
... de recursos por parte do segurado junto Administrao, o que significa que, ao postular a concesso ou reviso de seu benefcio, o requerente no ... exerccio da actio.Aceitar que o Juiz, investido na funo estatal de dirimir conflitos, substitua o INSS em seu mnus administrativo, significa permitir ...
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Acórdão, Processo nº 5002649-50.2018.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 07-09-2022
... de recursos por parte do segurado junto Administrao, o que significa que, ao postular a concesso ou reviso de seu benefcio, o requerente no ... exerccio da actio.Aceitar que o Juiz, investido na funo estatal de dirimir conflitos, substitua o INSS em seu mnus administrativo, significa permitir ...
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Direito processual civil
... Súmula 3: Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz ... Data: 03/11/2004 ... Na definição do Aurélio 61 , sucumbir significa ‘’não resistir, ceder, ser derrotado’’. Em termos jurídicos, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0315677-04.2014.8.19.0001 (Cível), 14-10-2020
APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO C/C APURAÇÃO DE HAVERES. ALEGA A SOCIEDADE AUTORA (NOVO TRAÇO) QUE NO SEGUNDO SEMESTRE DO ANO DE 2013 SE UNIU À EMPRESA RÉ (DC10) PARA VIABILIZAR EVENTOS DESPORTIVOS E CULTURAIS NO RIO DE JANEIRO, INCENTIVADO PELA LEI ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA E AO ESPORTE, A SEREM PATROCINADOS PELA TIM CELULAR, QUE SERIAM...
... MEIO IDÔNEO PARA FORMAR SUA CONVICÇÃO, SENDO INAPTA A DIRIMIR O ... PONTO CONTROVERTIDO, CONSUBSTANCIADO NA EXISTÊNCIA ... DUAS EMPRESAS. NO ENTANTO, NÃO SIGNIFICA A EXISTÊNCIA DE UMA ... SOCIEDADE ENTRE ELAS. CONFORME DEFINIÇÃO DO ... -
Processo nº 0027533-36.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 16 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. Espólio. Hipossuficiência que Não Se Confunde Com a Mera Dificuldade Temporária. Pagamento Diferido Das Despesas Processuais. Possibilidade. 1. a Afirmação de Pobreza Goza Tão Somente de Presunção Relativa de Veracidade, Sendo Facultado Ao Juiz Exigir a Comprovação Da Alegada Insuficiência de Recursos. Verbete Nº 39 Da Súmula Deste Egrégio...
... deste Egrégio Tribunal. ... 2. A fim de dirimir a quaestio, faz-se necessário ... tratar de espólio sem higidez financeira. Significa ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0037154-88.2016.8.19.0001 (Criminal), 12-08-2022
ACÓRDÃO Direito Tributário. Incidência de ICMS sobre os acréscimos do Sistema de Bandeiras Tarifárias. Sentença de procedência. Apelação. Sistema de bandeiras tarifárias que não integra a composição da tarifa de energia elétrica, como as tarifas de geração, transmissão e distribuição (TE - Tarifa referente à energia elétrica consumida pelo usuário, a TUST - Tarifa referente ao uso do
... suportada pelo consumidor, não significa que deva integrar a base de ... cálculo do ICMS, considerando que, em se ... declaratórios não se prestam para questionamentos, mas para dirimir ... omissões, obscuridades ou contradições, tampouco servem para ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... conformidade ? O termo vem do verbo em inglês to comply , que significa “cumprir, agir de acordo com uma regra, uma instrução inter- na, um ... um empate e, pos- teriormente, reafirmando a óptica anterior, dirimir esse mesmo empate ... ( ... )” (não destacado no original) Neste aspecto, ...
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Acordao N° 1620666 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Recurso em sentido estrito. Penal e processual penal. Tribunal do júri. Pronúncia. Homicídio tentado qualificado. Materialidade comprovada. Suficiência dos indícios de autoria. Desclassificação incabível. Ausência de certeza. Competência constitucional do júri popular. Existência de elementos da qualificadora. Motivo fútil. Análise dos jurados. Recurso conhecido e desprovido. 1. A sentença de...
... úncia prevalece o Princípio do in dubio pro societate, o que significa dizer ... que cabe ao Júri Popular, posteriormente, a análise mais undada das provas, a fim de dirimir ... eventuais dúvidas existentes acerca do elemento subjetivo do delito ... -
Acordao N° 1313492 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Recurso em sentido estrito. Penal e processual penal. Tribunal do júri. Pronúncia. Homicídio tentado qualificado por razões da condição de sexo feminino. Materialidade comprovada. Suficiência dos indícios de autoria. Suposta falta de animus necandi. Desclassificação. Crime fora da competência do tribunal do júri. Análise dos jurados. Recurso conhecido e desprovido. 1. A sentença de pronúncia se...
... , prevalece o Princípio do In dubio pro societate, o que significa dizer que cabe ... ao júri popular a análise mais aprofundada das , a fim de dirimir eventuais dúvidas existentes ... acerca do elemento subjetivo do delito ... -
Acordao N° 1427021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Recurso em sentido estrito. Penal e procesual penal. Tribunal do júri. Pronúncia. Homicídio qualificado. Mudança de narrativa por uma das testemunhas. Nulidade da pronúncia não evidenciada. Pronúncia pautada em outras provas colhidas em juízo. Materialidade comprovada. Suficiência dos indícios de autoria. Impronúncia incabível. Ausência de certeza. Competência constitucional do júri popular....
... pronúncia prevalece o Princípio in dubio pro societate, o que significa dizer ... que cabe ao júri popular a análise mais aprofundada das , a fim de dirimir eventuais dúvidas ... existentes acerca do delito ... 3. Não se fala em ...