Disciplina de bordo
- Em vigor Código Comercial
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... § 3° O lançamento de coisas, de bordo de aeronave, dependerá de permissão prévia de autoridade aeronáutica, ... desembarcar qualquer delas, desde que comprometa a boa ordem, a disciplina, ponha em risco a segurança da aeronave ou das pessoas e bens a bordo; ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ências necessárias ao regular funcionamento da Justiça e à disciplina forense; ... III - organizar e fazer realizar concursos para o ... objeto de tratado ou de convenção internacional e os praticados a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... 2º É também aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à ... , do Exército ou da Aeronáutica, submetido a preceito de disciplina militar, em virtude de lei ou regulamento ... Pessoa considerada ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... d) a bordo de navios, ou quaisquer outras embarcações, e de aeronaves, onde quer ... ou a ordem pública, nem atente contra a hierarquia ou a disciplina militar ... Assistência de procurador ... ARTIGO 14 ...
- Em vigor Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... ções estabelecidas pelo Ministro da Fazenda, as lojas a que se refere este artigo poderão fornecer produtos destinados ao uso ou consumo de bordo de embarcações ou aeronaves, de bandeira estrangeira, aportadas no País ... Art. 16. A Secretaria da Receita Federal poderá aplicar o ...
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Em vigor
Código Penal
... bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, ... ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina: ... Pena- detenção, de dois meses a um ano, ou multa ... § ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... da República, ou nos rios e lagos fronteiriços, bem como a bordo de embarcações nacionais, em alto-mar, serão processados e julgados ... O perito, ainda quando não oficial, estará sujeito à disciplina judiciária ... ARTIGO 276 ... As partes não intervirão na ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ção industrial e sanitária de produtos de origem animal, que disciplina a fiscalização e a inspeção industrial e sanitária de produtos de ... ser submetidas à sangria, ao descabeçamento ou à evisceração a bordo, previamente ao encaminhamento ao estabelecimento, bem como os requisitos ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... essencial para a correta condução das atividades diárias a bordo das Organizações Militares. Seu pleno conhecimento é obrigatório para ... , em todas as circunstâncias, na plenitude de sua autoridade, a disciplina, a boa ordem nas fainas e serviços e a estrita execução da legislação ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... c) manutenção de refém a bordo de aeronaves ou nos aeródromos; ... d) invasão de aeronave, de aeroporto ... da tripulação e, por conseguinte, perturba a ordem e a disciplina no aeroporto ou a bordo da aeronave; ... CIX - pátio de aeronaves: parte ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... II - exclusão a bem da disciplina ou perda do posto e patente; ... III - transferência para a reserva ... III - imersão no exercício de funções regulamentares a bordo de submarino; ... IV - mergulho com escafandro ou com aparelhos; ... V - ...
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Processo nº 0276558-65.2016.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Na Apelação Cível - Recurso Submetido Ao Regime Do Novo Cpc - § 1º Do Art. 1024, Da Lei 13.105/2015 - Apelação Cível - Contrato de Afretamento de Embarcação - "time Charter" - Aplicação de Multa Contratual - Alegação de Descumprimento Da Resolução Normativa Rn 72/2006 Do Conselho Nacional de Imigração (cnig) que Disciplina a Chamada de Profissionais Estrangeiros...
... IMIGRAÇÃO (CNIG) QUE DISCIPLINA A CHAMADA DE ... PROFISSIONAIS ESTRANGEIROS PARA TRABALHO ... A BORDO DE EMBARCAÇÃO OU PLATAFORMA ... ESTRANGEIRA – ... -
Processo nº 0300389-45.2016.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível - Contrato de Afretamento de Embarcação - "time Charter" - Aplicação de Multa Contratual - Alegação de Descumprimento Da Resolução Normativa Rn 72/2006 Do Conselho Nacional de Imigração (cnig) que Disciplina a Chamada de Profissionais Estrangeiros para Trabalho a Bordo de Embarcação Ou Plataforma Estrangeira - Exigência de Proporcionalidade Entre Trabalhadores Nacionais e...
... DISCIPLINA" ... PROFISSIONAIS ESTRANGEIROS PARA TRABALHO A ... EMBARCA\xC3" ... e arcar com os custos do pessoal a bordo, e, por ... Secretaria da Vigésima Segunda Câmara Cível ... -
Processo nº 0276558-65.2016.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível - Contrato de Afretamento de Embarcação - "time Charter" - Aplicação de Multa Contratual - Alegação de Descumprimento Da Resolução Normativa Rn 72/2006 Do Conselho Nacional de Imigração (cnig) que Disciplina a Chamada de Profissionais Estrangeiros para Trabalho a Bordo de Embarcação Ou Plataforma Estrangeira - Exigência de Proporcionalidade Entre Trabalhadores Nacionais e...
... DISCIPLINA" ... PROFISSIONAIS ESTRANGEIROS PARA TRABALHO A ... EMBARCA\xC3" ... e arcar com os custos do pessoal a bordo, e, por ... -
Acórdão nº 40570 de Primeira Turma, 29 de Marzo de 1968
PODER DE POLICIA. ABRANGE, COMO E INEQUIVOCO, VIGILANCIA SOBRE NAVIOS MERCANTES, QUANDO EM PORTOS NACIONAIS, OU ÁGUAS TERRITORIAIS, INCLUSIVE SOBRE SERVIÇO DE CARGA E DESCARGA DESSAS EMBARCAÇÕES NEM DE NENHUM MODO SE APOUCA EM FACE DOS CAPITAES DE NAVIO, RESPONSAVEIS PELA INCOLUMIDADE DA CARGA, PASSAGEIROS E TRIPULANTES E PELA DISCIPLINA DE BORDO. JORNADA DE TRABALHO NA ESTIVA. DURAÇÃO E DIVISAO...
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Acórdão nº 40570 de Primeira Turma, 29 de Marzo de 1968
PODER DE POLICIA. ABRANGE, COMO E INEQUIVOCO, VIGILANCIA SOBRE NAVIOS MERCANTES, QUANDO EM PORTOS NACIONAIS, OU ÁGUAS TERRITORIAIS, INCLUSIVE SOBRE SERVIÇO DE CARGA E DESCARGA DESSAS EMBARCAÇÕES NEM DE NENHUM MODO SE APOUCA EM FACE DOS CAPITAES DE NAVIO, RESPONSAVEIS PELA INCOLUMIDADE DA CARGA, PASSAGEIROS E TRIPULANTES E PELA DISCIPLINA DE BORDO. JORNADA DE TRABALHO NA ESTIVA. DURAÇÃO E DIVISAO...
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Processo nº 0280492-31.2016.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Na Apelação Cível - Recurso Submetido Ao Regime Do Novo Cpc - § 1º Do Art. 1024, Da Lei 13.105/2015- Contrato de Afretamento de Embarcação - "time Charter" - Aplicação de Multa Contratual - Alegação de Descumprimento Da Resolução Normativa Rn 72/2006 Do Conselho Nacional de Imigração (cnig) que Disciplina a Chamada de Profissionais Estrangeiros para Trabalho a Bordo
... QUE DISCIPLINA A CHAMADA DE PROFISSIONAIS ... LHO A BORDO DE ... EMBARCAÇÃO OU PLATAFORMA ESTRANGEIRA – ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ARTIGO 38 ... O regulamento estabelecerá as normas de disciplina aduaneira a que ficam obrigados os veículos, seus tripulantes e ... II - incluída em listas de sobressalentes e previsões de bordo quando em desacordo, quantitativo ou qualificativo, com as necessidades do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026365-88.2020.8.19.0001 (Cível), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0026365-88.2020.8.19.0001 Recorrente (ambos): SOCIETE AIR FRANCE e MARIA ELISA DE OLIVEIRA LANNA Recorrido (ambos): SOCIETE AIR FRANCE e MARIA ELISA DE OLIVEIRA LANNA Origem: 6º Juizado Especial Cível - Regional da capital. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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LEI ORDINÁRIA Nº 7273, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Busca e Salvamento de Vida Humana em Perigo No Mar, Nos Portos e Nas Vias Navegaveis Interiores.
... ou não, pelos tripulantes e seus pertences, pela carga e pela disciplina a bordo ... § 2º - Para efeitos desta Lei, a palavra ?embarcação? é ...