Disciplina orçamental CE
12 resultados para Disciplina orçamental CE
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Sustentabilidade Financeira e Orçamental em Contexto de Crise Global Numa Europa de Moeda Única
Num contexto de crise global, o mercado financeiro internacional deixou de acreditar na capacidade de os países da União Europeia (EU27) fazerem face às dívidas públicas acumuladas e aos encargos financeiros delas resultantes. Como consequência alguns países europeus já solicitaram ajuda financeira às instituições internacionais (Grécia, Irlanda, Portugal e Espanha). Esta investigação visa...
... Ela visa, finalmente, atestar a trajetória seguida pelos Estados da zona euro e explicar por que falharam os mecanismos de disciplina financeira que deveriam suportar o funcionamento da moeda única ... Palavras-chave: Endividamento. Dívida Pública. Consolidação ... -
O federalismo e seus princípios
... é ao mesmo tempo fundamental para o entendimento amplo sobre a disciplina e crucial para a finalidade estrita desta obra. Mais importante, no ... Mesmo quando o ônus orçamental correspondente recai, em escala apoucada, sobre o periférico de plantão, ...
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Justiça fiscal, estabilidade financeira e as recentes alterações do sistema fiscal português
... , do Pacto de Estabilidade e Crescimento e, agora, do Tratado Orçamental ... Antes, porém, de qualquer outra consideração, impõe-se ter em ... ou o decreto-lei autorizado que crie um imposto deve conter a disciplina da sua incidência e taxa em termos tão determinados ou determináveis ...
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Regulações estrangeiras da profissão
... fundamental importância para todos os que se interessam pela disciplina" jurídica da Arquitetura, em qualquer país. Porém, ainda assim é necess\xC3" ... çamento 1 – O orçamento geral da Ordem consta da previsão orçamental dos custos e proveitos ordinários, a nível nacional e regional e integra ...
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A falsidade da solução federalista
... (um ‘governo da economia’ com competência orçamental), cujo Presidente passaria a ser eleito diretamente pelos ‘cidadãos ... recordar o exemplo do FMI para enaltecer as vantagens de uma “disciplina imposta por autoridades supranacionais” ... Como é fácil de ver, o ...
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A diretiva 2014/24/ ue como guia de contratualizações sustentáveis de políticas públicas sociais
O presente artigo, a partir da utilização de pesquisa bibliográfica e do método indutivo, analisa os efeitos da concorrência interestadual assentada na guerra do atrativismo fiscal e as medidas de austeridade que objetivam tornar o Estado sustentável em sua dimensionalidade econômico-financeira. Ao par dessas considerações, apresenta a relação entre as medidas atrativistas e austeras com a (in)sus
... a perda de centralidade decisória dos Estados em matéria de disciplina econômica, instaurando-se, desse modo, um método de predação ... orçamental. […] O que significa, na realidade, uma democracia votar o destino de ... -
A subvenção no direito administrativo brasileiro
... apresenta-se como o conjunto de princípios e regras que disciplina parcela da função administrativa 213 vocacionada à captação, ... da actividade administrativa, ao menos da que tem expressão orçamental, com a questão da conformidade dessa mesma actividade com a lei. Para a ...
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Análise de caso do tribunal europeu de Direitos Humanos: a aplicação da doutrina da margem de apreciação, Grécia, Portugal e o troika
O Tribunal Europeu de Direitos Humanos analisou, entre 2010 e 2015, três casos envolvendo supostas violações ao direito humano de fruição de propriedade (art. 1 do Protocolo 1 da Convenção Europeia de Direitos do Homem) por Estados implementando condicionalidades estabelecidas em empréstimos do Troika: (1) Koufaki e Adedy v. Grécia (2013); (2) Da Conceição Mateus e Santos Januário v. Portugal (201
... da Divisão de Assistência Judiciária da UFMG, monitora da disciplina de Direito Civil – Obrigações ... Diálogos entre Cortes e ... têm obrigação de manter a relação entre o défice orçamental programado ou verificado e o produto interno bruto a preços do mercado ... -
Comissão Europeia
“A capacitação não é apenas uma questão de direitos dos consumidores; mas implica também criar um ambiente global que permita aos consumidores fazer uso desses direitos e beneficiar deles” “A política europeia dos consumidores apoia e complementa as políticas nacionais, procurando garantir que os cidadãos da UE possam usufruir plenamente das vantagens do mercado único e que, para o efeito, a sua...
... , o que está em conformidade com a proposta de dotação orçamental para o Programa Consumidores referido na Comunicação «Um orçamento ... e a Comissão sobre a cooperação em matéria orçamental, a disciplina orçamental e a boa gestão financeira 12 , para a autoridade orçamental ... -
Publicidade: Dimensão do Direito do Consumidor à Informação
... por considerações de natureza política, económica e orçamental) 6 , permanecem referencial da iscalização da constitucionalidade e ... da língua portuguesa na informação ao consumidor e ainda à disciplina da publicidade, como avante melhor explanaremos ... Já o direito à ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 10207 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
Tomada de contas especial. Convênio firmado entre o Ministério do Turismo e o município de Água Branca/AL para a realização do evento "5º Festival de Inverno de Água Branca/AL", no período de 12/6 a 5/7/2008. Irregularidades na comprovação de inviabilidade de concorrência. Citação do então prefeito municipal e da empresa contratada. Ausência de débito. Exclusão da empresa contratada da relação...
... que, sem embargo de reconhecer os contornos prprios de cada disciplina, no se pode delimitar de forma estanque as esferas entre Direito Civil e ... -
ACÓRDÃO Nº 10207 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 10-08-2021
Tomada de contas especial. Convênio firmado entre o Ministério do Turismo e o município de Água Branca/AL para a realização do evento "5º Festival de Inverno de Água Branca/AL", no período de 12/6 a 5/7/2008. Irregularidades na comprovação de inviabilidade de concorrência. Citação do então prefeito municipal e da empresa contratada. Ausência de débito. Exclusão da empresa contratada da relação...