Discriminação Baseada Na Orientação Sexual
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade ... a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... contra a mulher qualquer ato ou conduta baseada" no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento f\xC3"ísico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera ... a ser livre de todas as formas de discriminação; e ... b) o direito da mulher a ser valorizada e ... , inclusive abrigos, serviços de orientação" familiar, quando for o caso, e atendimento e cust\xC3" ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... HOMOTRANSFOBIA. DISCRIMINAÇÃO INCONSTITUCIONAL. OMISSÃO DO CONGRESSO ... e a que se fundamenta na orientação" sexu al das pessoas ou em sua identidade de g\xC3" ... ou expressão de gênero e a orientação sexual. 3. À luz dos tratados internacionais ... a Violência e Discri minação Baseada na Orientação Sexual e Identidade de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... paz, da solidariedade e da não discriminação; e ... VIII - valorização do diálogo e ... b) fomento à produção sustentável baseada na agroecologia, nas agroindústrias familiares, ... II - orientação sexual, idioma ou religião; ... III - opinião, ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... de COVID-19; e dados referentes à vida sexual. Por fim, serão analisados dados ... Para o autor, a lógica baseada na tipicidade exauriria a relevância de tais ... em dados pessoais pode ensejar discriminação em diferentes situações: (i) há dados ... usos, tratamentos de dados sobre orientação" sexual, nacionalidade, dados relacionados a condi\xC3" ...
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As nações unidas
... uma organização internacional geral, baseada no princípio da igualdade soberana de todos os ... proteção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra ... orientação o predomínio da opinião segundo a qual os ... para prevenir e reprimir a violência sexual e baseada em gênero dos migrantes e refugiados; ...
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Cidadania Sexual: Postulado Interpretativo da Igualdade
... promulgaram leis que vedam discriminação baseada na orientação sexual, as últimas ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... que são de grande importância na orientação dada pelos pais ou pela família, e todos os ... baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ... nacionalidade, idade, sexo, orientação sexual, identidade e expressão de gênero, idioma, ...
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Entre o 'faça o que eu digo' e o 'faça o que eu faço': uma análise da coerência entre o ensinado e o decidido pelos Ministros do STF
... em regulamentar lei punindo a discriminação baseada na orientação sexual (homotransfobia), ...
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Família homoafetiva
... 8. Estatuto da Diversidade Sexual ... 1. FAMÍLIA E AFETIVIDADE ... A ... 330 ... vedar discriminação e preconceitos por motivo de origem, raça, sexo ... sexual e a liberdade da livre orientação sexual. O direito a tratamento igualitário ... 10 Qualquer discriminação baseada na orientação sexual do indivíduo configura ...
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Direito à liberdade de expressão no sistema interamericano e europeu de direitos humanos
... meio de comunicação, sem discriminação por nenhum motivo, inclusive os de raça, cor, ... nas decisões relacionadas à sua saúde sexual e reprodutiva, razão pela qual o Estado ... Tribunal sublinhou que a discriminação baseada na orientação sexual era tão grave quanto a ...
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A tripla dimensão do direito à liberdade de expressão e o seu necessário reconhecimento nos sistemas internacionais de direitos humanos
... que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência ... o TEDH, uma sociedade democrática, é baseada no pluralismo, na tolerância e na mente aberta, ... Logo todos que detém orientação sexual enquadrada nesse grupo, estão ligados a ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... – Grupo pela Livre Expressão Sexual e por Igualdade – Associação de ... – na qual delimitada a orientação sexual 1 1 Maria Berenice Dias afirma que ... Qualquer discriminação por parte de terceiros, decorrente ... ou prática discriminatória baseada na orientação sexual, ...
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Notas sobre as decisões do comitê de direitos humanos da ONU: direito à família LGBT
O presente artigo analisa as decisões do Comitê de Direitos Humanos da ONU relativas ao direito à família da população gay, lésbica, bi e transexual (LGBT) a partir da perspectiva teórica queer. Pretendeu-se compreender como o Comitê de Direitos Humanos, responsável pelo monitoramento do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966, tem interpretado esse direito importante para o...
... : em primeiro lugar, discutiu-se a orientação sexual a identidade de gênero no Direito ... Apesar dos avanços em temas como discriminação racial, mulheres, crianças e trabalhadores ... Discriminação baseada na orientação sexual ... O reconhecimento de ... - Acórdão nº REsp 1183378 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Educação em gênero e diversidade sexual e lgbtifobia nas escolas: desconstrução do bullying ao crime
O presente artigo tem como objetivo demonstrar de que maneira a Educação em Gênero e Diversidade Sexual pode servir ao enfrentamento do bullying escolar contra pessoas LGBTI, considerando a possibilidade de penalização das práticas LGBTIfóbicas, a partir de Decisão do STF que associou a discriminação com base em gênero e sexualidade ao racismo. Desse modo, por meio de pesquisa bibliográfica e...
... de Decisão do STF que associou a discriminação com base em gênero e sexualidade ao racismo ... discriminação em razão de sua orientação sexual ou da forma como manifestam/reconhecem seu ... , seja na efetivação de uma sociedade baseada na promoção da igualdade de oportunidades e de ... -
O Recurso Extraordinário Nº 845.779-SC
... ) e o Laboratório Integrado em Diversidade Sexual e de Gênero, Políticas e Direitos (LIDIS), ... 897) ... 2.3 A discriminação às pessoas trans como uma “postura tão ... ção de uma distinção entre sexos baseada na genitália (genitalização do sexo), no ... -se, inclusive, que essa é a orientação constante no princípio 3 82 dos ...
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Assédio moral e sexual: tratamento prospectivo dos conflitos no judiciário trabalhista
... nas condições de trabalho, discriminação ou simples rescisão inesperada do contrato sem ... , necessidades especiais, doenças ou orientação sexual, comumente citados nas variadas ... discriminação, directa ou indirecta, baseada, nomeadamente, na ascendência, idade, sexo, ...
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Cônjuge de cidadão europeu gay tem direito em todo o bloco, diz advogado-geral da UE
Cônjuge de europeu gay tem direito em toda a UE, diz advogado-geral
... não pode justificar uma discriminação ... não pode justificar uma discriminação baseada ... uma discriminação baseada na orientação ... discriminação baseada na orientação sexual ... -
Homoparentalidade: uma realidade
... ífica proteção a todos, vedando discriminação e preconceitos por motivo de origem, raça, sexo ... , conceito que compreende tanto a liberdade sexual como a liberdade da livre orientação sexual ... 16 Qualquer discriminação baseada na orientação sexual do indivíduo configura ...
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Trabalhadores homossexuais, controle de convencionalidade, sustentabilidade e direitos humanos
A presente pesquisa baseia-se na metodologia teórica documental do tipo dedutiva, com técnicas de natureza qualitativa e análise doutrinária e legal. A partir disso, é evidente que o viés da globalização inclusiva perpassa pela concepção contemporânea do Direito Internacional do Trabalho de promover o “Trabalho Decente” em vários países membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Isso
... ocorre por meio do combate da discriminação" e do preconceito aos trabalhadores homossexuais, \xC3" ... assegurar a não discriminação por orientação sexual, posto que todos – indistintamente- são ... discriminação baseada na orientação sexual ... Adesão do Brasil ... -
The Constitutionalism found on the street--a proposal of decolonization of the Law/O Constitucionalismo achado na rua--uma proposta de decolonizacao do Direito.
... ostenta os maiores indices de violencia baseada na discriminacao de genero e orientacao sexual do ...
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Sentença nº 1001038-31.2022.5.02.0017 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-06-2023
... assédio moral, em virtude de discriminação quanto à sua orientação sexual, por meio de ... , embora a afirmada discriminação baseada na orientação sexual do trabalhador viole, em ...
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Sentença nº 1001922-30.2022.5.02.0609 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-09-2023
... ” e a discriminava em razão de sua orientação sexual. Postula o recebimento de indenização ... jamais foi motivo de piadas ou discriminação e nega os fatos imputados a seus prepostos. Ao ... baseada na orientação sexual ou identidade de gênero ...