Discriminação Em Razão da Nacionalidade
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... racismo e a quaisquer formas de discriminação; ... III - não criminalização da migração; ... IV - não discriminação em razão dos critérios ou dos procedimentos pelos quais ... , sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória; ... IX - amplo ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... fundamento os atributos da pessoa humana, razão por que justificam uma proteção internacional, ... sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, ... Direito à Nacionalidade ... 1. Toda pessoa tem direito a uma ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... - os processos e atos referentes à nacionalidade (Constituição, artigos 129 e 130) ... exigidos para a inscrição, a discriminação das matérias e dos pontos para as provas e será ... Categorias, ora criados e não providos em razão ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ís por motivo de etnia, religião, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião ... II - prestação de serviço em razão de acordo de cooperação internacional; ... III ... I - cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma, nos termos do ordenamento jurídico ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... II- exigência de nacionalidade brasileira do acionista; ou ... #Redação ... capital a ser formada com bens, a discriminação desses bens e o valor a eles atribuídos pelos ... vantagem pessoal, direta ou indireta, em razão do exercício de seu cargo ... § 3º As ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... atualizado do crédito, com a discriminação de sua origem, e o regime dos vencimentos; ... , com a indicação do nome, da nacionalidade", do estado civil e do endereço completo do domic\xC3" ... nesta Lei, e não serão discriminados em razão de sua nacionalidade ou da localização de sua ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , salvo se renunciar sem relevante razão ou for destituído de suas funções por ... atualizado do crédito, com a discriminação de sua origem, e o regime dos vencimentos; ... , com a indicação do nome, da nacionalidade", do estado civil e do endereço completo do domic\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... VIII - não discriminação" do adolescente, notadamente em razão de etnia, g\xC3"ênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... distinções ou formas de discriminação; ... IV - da liberdade, expresso pela livre ... III - acréscimos remuneratórios em razão de períodos de concentração, viagens, ... a participação de atleta de nacionalidade estrangeira como integrante de equipe de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 29 de dezembro de 2006, este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao ... atividade dos auxiliares locais de nacionalidade brasileira no exterior, amparados pela Lei nº ... V- discriminação da freqüência durante o período abrangido pela ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº ... á arbitramento da base de cálculo à razão" de vinte por cento da receita bruta do ano-calend\xC3" ... das sociedades anônimas, a discriminação da parcela de capital e dos créditos ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das ... a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente ... , sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade ... § 1o Trabalho de igual valor, ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e ... ível educacional, idade, religião, nacionalidade, procedência regional, regularidade ... VI - priorização do atendimento em razão da idade ou de eventual prejuízo ao ...
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Brain Drain: Breves Apontamentos sobre a Mobilidade Internacional de Mão de Obra Qualificada e Seus Impactos nos Países Envolvidos
... ainda um recrudescimento da discriminação e do racismo pelos nacionais dos países ... e garantias de não-discriminação em razão da nacionalidade [ ... ]" (2000, p. 132) ... Desta ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da ... , técnicos e consultores, de nacionalidade estrangeira, que exerçam funções de caráter ... desacordo dos volumes com sua discriminação nos documentos, de falta de discriminação ou de ...
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Acórdão nº 117878 de 2ª Turma, 3 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ESTRANGEIRO. DECRETO DE EXPULSÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. ORDEM CONCEDIDA. I - A exclusão do estrangeiro do sistema progressivo de cumprimento de pena conflita com diversos princípios constitucionais, especialmente o da prevalência dos direitos humanos (art. 4º, II) e o da isonomia (art. 5º), que veda qualquer...
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Direito Internacional
... , independentemente de sua nacionalidade. A outra parte das regras do Direito ... (OAB/Exame Unificado – 2007.3) Em razão de sua natureza descentralizada, o direito ... à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da sua condição ...
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Direitos do Migrante
... racismo e a quaisquer formas de discriminação; ... III – não criminalização da razão dos critérios ou dos procedimentos pelos quais a ... , sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória; ... IX – amplo ...
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A mão de obra migrante como traço da escravidão moderna
... todos os seres humanos e nenhuma discriminação pode derivar dessa situação, até por conta de ... ómico, social e político globalizado, em razão da necessidade de adaptação do capital aos ... , sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória; ... IX - amplo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... I - Ordem jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias ... ARTIGO 71 ... A discriminação das dotações orçamentárias globais de ... às estritas necessidades dos serviços, em razão de sua estrutura e funcionamento ... ARTIGO 111 ...
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A nova lei de migração no Brasil: avanços e melhorias no campo dos direitos humanos / The new migration law in Brazil: progress and improvements in the field of human rights
Atualmente os padrões de migrações podem ser vistos como um reflexo dos laços econômicos, políticos e culturais que estão em rápida mudança entre os países. Esse grande movimento migratório ocorre de maneira intensa em algumas regiões, seja em razão de guerras civis, por problemas étnicos, religiosos, ambientais e outras situações que se manifestam com frequência. Sendo um fenômeno de grande...
... intensa em algumas regiões, seja em razão de guerras civis, por problemas étnicos, ... A matéria sobre nacionalidade vem expressa na Carta Magna de 1988 e a ... social, nos termos da lei, sem discriminação" em razão da nacionalidade e da condição migrat\xC3" ... -
As recentes modificações na política migratória Brasileira: Uma análise da situação dos imigrantes segundo a nova lei de migração e o estatuto do estrangeiro
O grande aumento dos fluxos migratórios no cenário internacional gera grandes repercussões tanto no direito das gentes, quanto no direito interno dos Estados nacionais. Diante desse cenário, o Estado brasileiro, em conformidade com os princípios de dignidade da pessoa humana e de prevalência dos direitos humanos, edita a nova Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017), a qual representa um novo...
... racismo e a quaisquer formas de discriminação"; III – não criminalização da migração; IV \xE2"– não discriminação em razão dos critérios ou dos procedimentos pelos quais a ... , sem discriminação em razão da nacionalidade" e da condição migratória; IX – amplo acesso \xC3" ... -
O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... de que “o requerente não possui nacionalidade brasileira e que ainda havia à época da suposta ... Em razão da migração de retorno, de novos fluxos ... de proteção ao trabalhador, sem discriminação" em razão da nacionalidade e da condição migrat\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 5000002-43.2021.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-09-2022
... razão para a insurgência da Autarquia Federal. - Na ... racismo e a quaisquer formas de discriminação; ... III - não criminalização da migração; ... , sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória; ... IX - amplo ...