Discriminação Fundada Na Deficiência
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à ... previsão legal expressa e de dúvida fundada quanto à autenticidade ou à integridade do ... V- discriminação da freqüência durante o período abrangido pela ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, ... , etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e ... efeito de confrontação, havendo dúvida fundada ... CAPÍTULO III. Das Garantias ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... acessibilidade para o eleitor com deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive em seu ... ) horas de sua publicação, impugnação fundada" em erro de conta ou de cálculo, decorrente da pr\xC3" ... ção de mulher ou estimule sua discriminação em razão do sexo feminino, ou em relação à ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... discriminação do período autorizado, o qual, de cada vez, não ... ão dar prioridade aos empregados com deficiência e aos empregados com filhos ou criança sob ... proposta do Ministro do Trabalho, fundada em razões de utilidade pública, poderá ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... distinções ou formas de discriminação; ... IV - da liberdade, expresso pela livre ... fundada na liberdade de associação, integra o ... desporto para pessoas portadoras de deficiência" ... ARTIGO 8 ... #Revogado pela Lei n\xC2" ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... IV - pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou ... desacordo dos volumes com sua discriminação nos documentos, de falta de discriminação ou de ... Havendo prova ou suspeita fundada de que as coisas a que se refere o art. 526 se ...
-
Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... 159, contra a discriminação de pessoas com deficiência, tratando especificamente sobre reabilitação profissional e emprego ... Já a discriminação por motivo social está fundada em critérios que podem ser objeto de opção pelo empregado, como a sua ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... HOMOTRANSFOBIA. DISCRIMINAÇÃO INCONSTITUCIONAL. OMISSÃO DO CONGRESSO ... Lésbicas e Transgêneros – ABGLT , fundada em 14.05.2004, é legitimada para ... ão de pessoa idosa ou portadora de deficiência. Em que pesem as inovações ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-1060500-63.2005.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... da ação rescisória, suprir essa deficiência, cotejando os fundamentos da decisão rescindenda ... /70 pela suposta ocorrência de discriminação entre empregados, ausência de expedição de ... fundada no art. 485, inciso V, do CPC, que o fato ou ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , em razão de serem portadoras de deficiência física, não possam dirigir automóveis comuns ... desacordo dos volumes com sua discriminação nos documentos, de falta de discriminação ou de ... Art. 451. Havendo prova ou suspeita fundada de que as coisas a que se refere o art. 450 se ...
-
Legislação Complementar
... , adotar medidas para proteger da discriminação e de represálias aqueles que denunciem ... criança quando se aproveitar da sua deficiência de julgamento ou inexperiência, e especialmente ... A penhora em dinheiro, na execução fundada em título judicial em que se determine crédito ...
-
Acórdão Nº 0020588-14.2017.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-06-2020
... , estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre ... a proibição de outras formas de discriminação, como a fundada na existência de ajuizamento de ...
-
Legislação
... , adotar medidas para proteger da discriminação e de represálias aqueles que denunciem ... criança quando se aproveitar da sua deficiência de julgamento ou inexperiência, e especialmente ... A penhora em dinheiro, na execução fundada em título judicial em que se determine crédito ...
-
Título II - Dos direitos fundamentais
... garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida ... Parágrafo ... úde mais elevado possível, sem discriminação" baseada na deficiência, com a previsão de uma s\xC3" ... íssimas, nas quais se identifica fundada ameaça ao interesse coletivo à saúde ou à ...
-
Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... preconceitos, fundada na harmonia social, livre de quaisquer formas de ... discriminação ... II - O princípio da igualdade (art. 5º, ... deficiência do respectivo conteúdo, mas pela ausência de ...
-
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... ), os idosos, as pessoas com deficiência, as pessoas homossexuais e transgêneros ... bem de todos sem qualquer tipo de discriminação, diante dos valores pluralistas e democráticos, ... 155-156 ... da pessoa na família fundada no consenso, respeitando as peculiaridades ...
-
Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... dos Direitos das Pessoas com Deficiência representando o Conselho Federal da OAB, de 2006 ... público subjetivo; 3.2 Não discriminação: a cláusula de não-rejeição e as adaptações ... do conteúdo material da norma impositiva fundada na Carta Política – refletem comportamento ...
-
O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... violações de direitos humanos, como a tortura, a discriminação racial, a discriminação contra as mulheres, a violação dos direitos ... Além disso, não será feita nenhuma distinção fundada no estatuto político, jurídico ou internacional do país ou do ...
-
O direito à adaptação razoável como elemento integrante do direito ao trabalho digno da pessoa com deficiência
... É suficiente mencionar que discriminação e exclusão a marcaram e não foi fácil superar os inúmeros obstáculos ... of the Physically Impaired Against Segregation (13) (UPIAS), fundada pelo sociólogo com deficiência física Paul Hunt, primeira organização ...
-
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... vigentes, sem qualquer forma de discriminação. 2. Na ação, busca-se conferir ... linguagem, religiosa, condição de deficiência, assim como qualquer outra forma de ... que dê primazia à pessoa h umana, fundada no princípio pro homine , mas a que ...
-
As nações unidas
... , não será feita nenhuma distinção fundada no estatuto político, jurídico ou ... proteção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra ... deficiência, direito das mulheres, dos povos indígenas, das ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... A Lei 9.295/96 não sana a deficiência do ato impugnado, já que ela é ... ( ... ) Essa orientação, fundada no reconhecimento do efeito ... ção de discriminar; a discriminação atitudinal; a exclusão e/ou ...
-
A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... e quaisquer outras formas de discriminação.” No Artigo 5º, inciso XXXII, impõe ao Estado ... sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, tendo em vista suas motivações e, ainda, por ... 170, V, da CF: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre ...