discriminação racial é crime
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Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
... Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou ... A pena é aumentada de metade se o crime for cometido mediante concurso de 2 (duas) ou ... atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; ... IV - ... , pelo racismo estrutural e pela discriminação dificilmente terão acesso a tais direitos ... b)Apoiar o combate ao crime de captação ilícita de sufrágio, inclusive ...
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Em vigor
Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997. Define os crimes de tortura e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Constitui crime de tortura: ... I - constranger algum com ... c) em razo de discriminao racial ou religiosa; ... II - submeter algum, sob ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XV – Ministério da Igualdade Racial; ... XVI – Ministério do Desenvolvimento, ... de violência, de preconceito, de discriminação e de intolerância ... Do Ministério da Fazenda ... infrações penais em geral, com ênfase em crime organizado e crimes violentos; ... XII – ...
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Comissão contra discriminação racial em Portugal vê indícios de crime em caso dos filhos de Ewbank e Gagliasso
A Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR) de Portugal informou ao GLOBO que teve conhecimento do caso ocorrido com os filhos de Giovanna Ewbank e Bruno Gagliasso na Costa da Caparica no último sábado "e, desse prisma, admit...
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Comissão contra discriminação racial em Portugal vê indícios de crime em caso dos filhos de Ewbank e Gagliasso
A Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR) de Portugal informou ao GLOBO que teve conhecimento do caso ocorrido com os filhos de Giovanna Ewbank e Bruno Gagliasso na Costa da Caparica no último sábado "e, desse prisma, admit...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, ... , exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem ... e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, ... , bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à inação, à hostilidade, ao crime ou à violência ... Direito de Retificação ...
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Acórdão Nº 4733 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... HOMOTRANSFOBIA ... DISCRIMINAÇÃO ... INCONSTITUCIONAL ... OMISSÃO DO CONGRESSO ... RACISMO POR RAÇA. INJÚRIA RACIAL COMO ESPÉCIE DE ... PRECEDENTES ... crime de injúria racial reúne todos os elementos ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... em geral, com ênfase em corrupção, crime organizado e crimes violentos; ... X - política ... de violência, preconceito, discriminação e intolerância ... Art. 44. Integram a ... de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; ... VII - Secretaria Nacional dos Direitos da ...
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Acordão do Terceira Seção, 10-10-2018
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENTRE A JUSTIÇA ESTADUAL E A JUSTIÇA FEDERAL. DENÚNCIA. INJÚRIA QUALIFICADA PELA DISCRIMINAÇÃO RACIAL - ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - CP. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO - ART. 203 DO CÓDIGO PENAL. CONEXÃO PROBATÓRIA OU INSTRUMENTAL. MESMO CONTEXTO FÁTICO. SÚMULA N. 122/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Está configurada a conexão...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... no presente Pacto, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo. língua, ... com legislação vigente na época em que o crime foi cometido e que não esteja em conflito com as ... lei qualquer apologia do ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitamento à ...
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Acórdão nº 121283 de Primeira Turma, 14 de Mayo de 2014
habeas corpus. Alegação de vício procedimental. Competência para processar e julgar crime de incitação à discriminação cometido por meio da internet. Ofensas dirigidas a pessoas determinadas. Não se declara a nulidade do ato processual que não houver influído na decisão da causa. 2. É da Justiça estadual a competência para processar e julgar o crime de incitação à discriminação racial por meio...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Discriminação ... crime ...
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Acórdão nº 2006/0276851-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. O novo crime capitulado na exordial acusatória não era ... A PRÁTICA DE PRECONCEITO OU DISCRIMINAÇÃO RACIAL. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... Quando o fato estiver também previsto como crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em ... II - de discriminação racial, de luta pela violência entre as classes ...
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A injúria racial como categoria do crime de racismo
Opinião: A injúria racial como categoria do crime de racismo
... do HC 154.248/DF, ação que possui como tema central a seguinte discussão: "O crime de injúria racial é ou não uma forma de discriminação racial que se materializa de forma sistemática e assim configura o racismo e, como consequência, sujeita-se ou não à extinção da punibilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-206700-53.2009.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA CONTRADITADA. PREPOSTO DENUNCIADO POR CRIME DE RACISMO. SUSPEIÇÃO. INDEFERIMENTO DE OITIVA NA CONDIÇÃO DE INFORMANTE. Constatado que a testemunha contraditada era a própria denunciada pela prática de condutas racistas que fundamentam o pedido de indenização por danos morais,...
... PREPOSTO DENUNCIADO POR CRIME DE RACISMO. SUSPEIÇÃO. INDEFERIMENTO DE OITIVA ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISCRIMINAÇÃO RACIAL. CARACTERIZAÇÃO. O quadro fático ... -
Acordao N° 1758170 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Reclamação criminal. Ministério público. Pedido para declínio de competência. Apuração de suposta prática de injúria motivada pela orientação sexual da vítima. Possibilidade de tipificação da conduta como injúria racial. Procedência. Competência determinada em uma das varas criminais de brasília. Procedência. 1. Ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade por omissão - ado nº 26/df, com...
... COMO INJÚRIA RACIAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DETERMINADA EM UMA ... discriminação ou preconceito em razão de orientação sexual ... a injúria racial é espécie advinda do crime de racismo e que a discriminação por ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, ... ambientais, de promoção da Igualdade racial, de gênero, sociais, culturais ou de segurança ... , trabalho infantil, trabalho escravo ou crime contra o meio ambiente ... § 2.Em casos ...
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Racismo e injúria racial: mudança jurisprudencial no caso Heraldo Pereira
... Esse precedente fixou o entendimento de que o rol da Lei do Crime de Racismo (7.716/89) não é taxativo e abarca a injúria racial, ... Por mais que as denúncias de discriminação racial tenham crescido nos últimos anos 5 , no que se refere ao direito ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... vigentes, sem qualquer forma de discriminação. 2. Na ação, busca-se conferir ... condiçã o social, regional, étnico-racial, de gênero, de orientação sexual, de idade ... de apuração de um determinado crime, as decisões são mais rápidas, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004267-90.2015.8.19.0064 (Fazendária), 30-06-2021
Processo nº 0004267-90.2015.8.19.0064 Apelantes: FABIO GOERINGUE SHOCAIR BORGES e MARCILLA ANGELINA NOGUEIREA PINHEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por FABIO GOERINGUE SHOCAIR BORGES e MARCILLA ANGELINA NOGUEIREA PINHEIRO, objetivando a reforma da sentença, que os condenou pela conduta descrita no artigo 331 do Código Penal,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006273-55.2017.8.19.0014 (Criminal), 01-08-2019
Apelação. Processo nº 0006273-55.2017.8.19.0014 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: VINICIUS DOS SANTOS ESTEVAM Apelado: CLEYTON MACHARETE DOS SANTOS RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, em face da sentença proferida pelo MM Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Campos dos
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002080-97.2013.8.19.0026 (Criminal), 20-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0002080-97.2013.8.19.0026 Recorrente: FABIANA CANDIDO DA SILVA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ART. 331 DO CP - DESACATO - CONSTITUCIONALIDADE E CONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO - PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (PSJCR). DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTO. ILICITUDE DO...