discriminação racial e social
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... humanos e liberdades fundamentais nos campos poltico, econmico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pblica ou privada; ...
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Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
... Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou ... atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de ... , o casamento ou convivência familiar e social ... Pena: reclusão de dois a quatro anos ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... II - grave discriminação política pessoal; e ... #Incluído pela Lei ... benefício do Regime Geral de Previdência Social ... #Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019 ... resultem em qualquer tipo de preconceito racial, de gênero ou de local de origem; ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ítica de comunicação e de divulgação social do Governo federal; ... V - organizar e ... de violência, preconceito, discriminação e intolerância ... Art. 44. Integram a ... de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; ... VII - Secretaria Nacional dos Direitos da ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... de transparência e de participação social; ... IV - implementação de políticas, normas e ... XII - combate à discriminação nas relações de trabalho e promoção da ... de gênero, orientação sexual, étnico-racial, de origem, geracional, religiosa, de aparência ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e ... de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; ... IV - ... , pelo racismo estrutural e pela discriminação dificilmente terão acesso a tais direitos ...
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Decreto nº 4.885 de 20/11/2003. DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETENCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - CNPIR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , com o objetivo de combater o racismo, o preconceito e a discriminação racial e de reduzir as desigualdades raciais, inclusive no aspecto ico e financeiro, social, político e cultural, ampliando o processo de controle social sobre as ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV – a Secretaria de Comunicação Social; ... V – o Gabinete Pessoal do Presidente da ... XV – Ministério da Igualdade Racial; ... XVI – Ministério do Desenvolvimento, ... de violência, de preconceito, de discriminação e de intolerância ... Do Ministério da Fazenda ...
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DECRETO Nº 6040, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Politica Nacional de Desenvolvimento Sustentavel Dos Povos e Comunidades Tradicionais.
... possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos ... ção de todas as formas de discriminação, incluindo o combate à intolerância religiosa; ... árias, a memória cultural e a identidade racial e étnica ... OBJETIVO GERAL ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... II - de discriminação racial, de luta pela violência entre as classes sociais, de perseguição ...
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DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... ou exercício num mesmo plano,( em igualdade de condição), de direitos humanos e liberdades fundamentais no domínio político econômico, social, cultural ou em qualquer outro dominio de vida pública ... 2. Esta Convenção não se aplicará ás distinções, exclusões, restrições ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Acórdão nº 2006/0276851-5 de T5 - QUINTA TURMA
... A PRÁTICA DE PRECONCEITO OU DISCRIMINAÇÃO RACIAL. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO ... , tampouco pelo nem sempre legítimo clamor social por igualdade ... 4. Mostra-se de suma ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... social, econômica e cultural de seu país, constitui um obstáculo ao aumento do ... ção do apartheid, de todas as formas de racismo, discriminação racial", colonialismo, neocolonialismo, agressão, ocupação estrangeira e domina\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
... ções em situação de vulnerabilidade social; ... IV - a garantia da qualidade ... racial" e cultural da população; ... V - a produç\xC3" ... , sem qualquer espécie de discriminação; ... II - preservação da autonomia e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12314, DE 19 DE AGOSTO DE 2010. Altera as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporaria de Excepcional Interesse Publico, e 8.029, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal; Revoga Dispositivos da Lei 10.678, de 23 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... , pela Secretaria de Comunicação Social, pelo Gabinete Pessoal, pelo Gabinete de ... de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e pela Secretaria de Portos ... mulheres e homens e de combate à discriminação, tendo como estrutura básica o Conselho Nacional ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural ... 2. Para a consecução de seus ... no presente Pacto, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo. língua, ... lei qualquer apologia do ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitamento à ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 4. Ainda que a “discriminação ... campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer ... todas as Formas de Discriminação Racial, da qual ... o Brasil é signatário ...
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Decreto nº 11.480 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
... do racismo e de outras formas de discriminação; ... IV – acompanhar e avaliar as ações de ... e o fortalecimento da participação social; e ... VIII – acompanhar e se manifestar sobre ... e) Ministério da Igualdade Racial; ... f) Ministério das Mulheres; ... g) ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Discriminação ... e por meio de chat na rede social Facebook ...
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Acórdãos nº 0004276-32.2012.8.26.0268 de 10ª Câmara de Direito Privado, 11 de Agosto de 2015
... expressões que denotam discriminação racial e social. Prova que atesta a ...
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Acordao N° 1752840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Administrativo, constitucional e processual civil. Ação de conhecimento. Concurso público. Sociedade de economia mista. Sistema de cotas raciais (lei n. 12. 990/2014). Concorrente, inscrição às vagas reservadas. Etapa de heteroidentificação do fenótipo de candidato que se autodeclarara negro/pardo. Previsão editalícia. Ato administrativo. Resultado da heteroidentificação do candidato pela comissão
... decorrentes da discriminação social oriundas do preconceito racial, sexual, ... -
Acordao N° 1273378 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Administrativo, constitucional e processual civil. Ação ordinária. Concurso público. Ingresso ao serviço público federal pelo sistema de cotas raciais (lei n. 12. 990/2014). Etapa de heteroidentificação do fenótipo de candidata que se autodeclarara negra/parda. Previsão editalícia. Ato administrativo. Resultado da heteroidentificação da candidata pela comissão do concurso. Inaptidão à condição de
... Organização Social (OS), sob os ditames do Decreto n. 8.078/2013, ... decorrentes da discriminação social oriundas do preconceito racial, sexual, ... -
Acordao Nº 54615 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-05-2014
CONSTITUCIONAL, CIVIL, PROCESSO CIVIL e CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. ENTRAVES BUROCRÁTICOS NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CONDUTA ILÍCITA DOS REPRESENTANTES DA FACULDADE. DISCRIMINAÇÃO SOCIAL E RACIAL. ILICITUDE. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DESPROVIMENTO. 1) O direito à educação é reconhecido pelos artigos 6º e 205 da CF/88 como direito...
... em decorrncia de conduta discriminatria racial e social perpetrada pela instituio de ensino ... -
Acordao Nº 54615 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-05-2014
CONSTITUCIONAL, CIVIL, PROCESSO CIVIL e CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. ENTRAVES BUROCRÁTICOS NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CONDUTA ILÍCITA DOS REPRESENTANTES DA FACULDADE. DISCRIMINAÇÃO SOCIAL E RACIAL. ILICITUDE. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DESPROVIMENTO. 1) O direito à educação é reconhecido pelos artigos 6º e 205 da CF/88 como direito...
... em decorrncia de conduta discriminatria racial e social perpetrada pela instituio de ensino ...