discriminação racial lei
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
-
Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
... ão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional ... ços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de ...
-
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... II - grave discriminação política pessoal; e ... #Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015 ... V - a prática de atos que resultem em qualquer tipo de preconceito racial, de gênero ou de local de origem; ... #Incluído pela Lei nº ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... V - combate a todas as formas de violência, preconceito, discriminação e intolerância ... Art. 44. Integram a estrutura básica do Ministério ... VI - Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; ... VII - Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; ...
-
Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... XII - combate à discriminação nas relações de trabalho e promoção da valorização da diversidade; ... de critério de gênero, orientação sexual, étnico-racial, de origem, geracional, religiosa, de aparência física e de ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; ... IV - Secretaria-Geral da Presidência ... afetados pela pobreza, pelo racismo estrutural e pela discriminação dificilmente terão acesso a tais direitos ... As ações programáticas ...
- DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
-
Em vigor
Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997. Define os crimes de tortura e dá outras providências.
... c) em razo de discriminao racial ou religiosa; ... II - submeter algum, sob sua guarda, poder ou ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XV – Ministério da Igualdade Racial"; ... XVI – Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Servi\xC3" ... a todas as formas de violência, de preconceito, de discriminação" e de intolerância ... Do Ministério da Fazenda ... Art. 29. Constituem \xC3" ...
-
DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... ção os direitos reconhecidos no presente Pacto, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo. língua, religião, opinião ... 2. Será proibida por lei qualquer apologia do ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitamento à discriminação, à hostilidade ...
-
Acórdão nº HC 118382 / CE de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DISCRIMINAÇÃO RACIAL E INCITAÇÃO À DISCRIMINAÇÃO RACIAL (ARTIGO 20, CAPUT, DA LEI ...
-
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... discriminação étnico-racial”, tal como definida ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
-
Decreto nº 4.885 de 20/11/2003. DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETENCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - CNPIR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... na população negra e outros segmentos étnicos da população brasileira, com o objetivo de combater o racismo, o preconceito e a discriminação racial e de reduzir as desigualdades raciais, inclusive no aspecto econômico e financeiro, social, político e cultural, ampliando o processo de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
... e estilos de vida saudáveis que respeitem a diversidade étnica e racial e cultural da população; ... V - a produção de conhecimento e o ... acesso à alimentação adequada, sem qualquer espécie de discriminação; ... II - preservação da autonomia e respeito à dignidade das ...
-
Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... SALIENTANDO que a eliminação do apartheid, de todas as formas de racismo, discriminação racial, colonialismo, neocolonialismo, agressão, ocupação estrangeira e dominação e interferência nos assuntos internos dos Estados é essencial para ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1236-77.2011.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... além dos que ofendem a personalidade, há o que constitui discriminação racial, na forma do art. 1º, I, da Lei 12.288/10". Entendeu assim, ...
-
A constitucionalidade da instituição de políticas de cotas raciais na iniciativa privada à luz da jurisprudência do STF
O presente trabalho tem como escopo principal verificar se as proposições legislativas em tramitação na Câmara dos Deputados, bem como no Senado Federal, que visam a instituir a obrigatoriedade de reserva de vagas para a população negra em setores da iniciativa privada, estão em compatibilidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) firmado na ADPF 186 e na ADC 41. Para cumprir com...
... da instituição de ações airmativas de cunho étnico-racial. Sobre esse ponto, não obstante ser possível a instituição de cotas na iniciativa privada em função da persistência de discriminação racial no Brasil, é imprescindível veriicar se os critérios utilizados ... -
Decreto nº 11.534 de 19/05/2023. Institui Grupo de Trabalho Interministerial, com a finalidade de elaborar proposta do Plano de Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação na Administração Pública Federal.
... III – Controladoria-Geral da União; ... IV – Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; ... V – Ministério da Igualdade Racial; ... VI – Ministério da Justiça e Segurança Pública; ... VII – Ministério das Mulheres; ... VIII – Ministério da Saúde; e ... IX – ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12314, DE 19 DE AGOSTO DE 2010. Altera as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporaria de Excepcional Interesse Publico, e 8.029, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal; Revoga Dispositivos da Lei 10.678, de 23 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... Humanos, pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e pela Secretaria de Portos ... à igualdade entre mulheres e homens e de combate à discriminação, tendo como estrutura básica o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, ...
-
Acórdão nº 2006/0276851-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PRATICAR, INDUZIR OU INCITAR A PRÁTICA DE PRECONCEITO OU DISCRIMINAÇÃO RACIAL. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. EXEGESE DO ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Discriminação Racial, da qual o Brasil é signatário, assim como ...
-
Decreto nº 11.480 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
... ao combate e superação do racismo e de outras formas de discriminação; ... IV – acompanhar e avaliar as ações de cooperação internacional ... d) Ministério da Educação; ... e) Ministério da Igualdade Racial; ... f) Ministério das Mulheres; ... g) Ministério dos Povos Indígenas; ...
-
Acórdão Nº 4733 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... ATENTATÓRIAS ... FUNDAMENTAIS ... HOMOTRANSFOBIA ... DISCRIMINAÇÃO ... INCONSTITUCIONAL ... OMISSÃO DO CONGRESSO NACIONAL. HOMOTRANSFOBIA OMO ... RACISMO POR RAÇA. INJÚRIA RACIAL COMO ESPÉCIE DE ... PRECEDENTES ... HOMOTRANSFOBIA ... PRATICADOS CONTRA ...
-
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Discriminação Racial, da qual o Brasil é signatário, assim como ...