discriminação racial na escola
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...VI - a Secretaria-Geral;. VII - a Escola Superior de Guerra;. VIII - o Centro Gestor e ... de violência, preconceito, discriminação e intolerância. Art. 44. Integram a estrutura ... de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;. VII - Secretaria Nacional dos Direitos da ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República;. IV - ..., pelo racismo estrutural e pela discriminação dificilmente terão acesso a tais direitos. As ... de qualidade e garantia de permanência na escola. Ações programáticas:. a)Ampliar o acesso a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... desemprego, igualdade de gênero e étnico-racial ou atendam a pessoas com deficiência e as ... IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, ...ção do Conselho Nacional de Justiça e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de ...
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Processos coletivos como instrumento de efetivação dos fundamentos do estado democrático de direito
... Act , de 1964, que proíbe a discriminação racial, religiosa, de sexo e de cidadania, por ... por Chayes: a discriminação racial na escola; a discriminação no emprego; os casos de ...
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Acórdão nº 2009/0062389-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO AÇÕES AFIRMATIVAS POLÍTICA DE COTAS AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA ART. 53 DA LEI N. 9.394/96 INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO INC. II DO ART. 535 DO CPC PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL EM FACE DE DESCRIÇÃO GENÉRICA DO ART. 207 DA CF/88 DEFINIÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE REPARAÇÃO CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE...
... DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÃÃO RACIAL - DECRETO N. 65.810/69 - PROCESSO SELETIVO DE ... fundamental e médio exclusivamente em escola pública no Brasil", critério objetivo ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... HOMOTRANSFOBIA. DISCRIMINAÇÃO INCONSTITUCIONAL. OMISSÃO DO CONGRESSO ... para Eliminação da Discriminação Racial e art. 2º do Pacto Internacional de Direitos ... de oferecer atendimento em creche e pré-escola a crianças de até seis anos de idade. Nas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... promovam a igualdade de gênero e étnico-racial ou atendam a pessoas com deficiência, as quais ... IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, ...ção do Conselho Nacional de Justiça e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de ...
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LEI 13266 de 05/04/2016 - LEI ORDINÁRIA. EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS PÚBLICOS; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E A LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003.
... de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; . VI - a ... mulheres e homens e ao combate à discriminação; . g) formulação, coordenação, definição de ... Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Escola de Administração Fazendária e até 5 (cinco) ...
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Acórdão nº REsp 1254118 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SISTEMA DE COTAS PARA ALUNOS NEGROS EGRESSOS DE ESCOLA PÚBLICA. FREQUÊNCIA EM ESCOLA PRIVADA MEDIANTE BOLSA DE ESTUDOS INTEGRAL. EXCLUSÃO DE ALUNA EM FASE ADIANTADA DO CURSO DE GRADUAÇÃO. SINGULARIDADE. 1. Não há afronta ao art. 535, I e II, do CPC, quando o Tribunal de origem analisa de forma clara e bastante todas as questões...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
...VI - a Secretaria-Geral;. VII - a Escola Superior de Guerra;. VIII - o Centro Gestor e ... políticas para a promoção da igualdade racial, com ênfase na população negra, afetada por ...VI - combate à discriminação racial e étnica; e. VII - coordenação da ...
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Políticas públicas e direitos humanos: uma releitura das relações raciais nas escolas brasileiras
O objetivo deste artigo é analisar as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-raciais e para o Ensino de História e Cultura Africana e Afrobrasileira, aprovada pelo parecer CNE 003/04 e sua Resolução 01/04 (Lei 10639/03), que alterou a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, tornando obrigatório o ensino de História e Cultura Afrobrasileira e Africana no...
... que os Direitos Humanos tivessem lugar na escola. Mostraremos que construção desse olhar não ... Guideline for Education on Ethnic-Racial Relations and the African and African-Brazilian ... - a “diferença do objeto da discriminação”, o “signo cultural/político de ... -
Negro de alma branca? a guinada hermenêutica acerca da injúria racial no STJ e STF
A legislação penal antirracista pátria nasceu como resposta às reivindicações do Movimento Negro brasileiro, no entanto, desde a pioneira Lei Afonso Arinos, até hoje, são várias as críticas do movimento e da academia quanto à sua efetividade. Relativamente ao crime de injúria racial, questiona-se se e em que medida a doutrina e jurisprudência têm realizado uma leitura constitucionalmente adequada
... UNDB – Centro Universitário, Centro Universitário Estácio e da Escola Superior do Ministério Público do Maranhão (MPMA). . E-mail: ...Discriminação Racial. . Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. . ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... vigentes, sem qualquer forma de discriminação. 2. Na ação, busca-se conferir ...óprios grupos religiosos no contraturno da escola. 2 Dessas entidades, 4 defenderam ... condiçã o social, regional, étnico-racial, de gênero, de orientação sexual, de idade ...
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Análise da ineficácia do poder judiciário brasileiro no que concerne a proteção dos direitos humanos específicos dos negros
Através deste trabalho, pretende-se realizar, por meio de análises histórico-sociológicas, uma reflexão sobre a postura do poder judiciário brasileiro no que diz respeito ao combate à discriminação racial, tomando como parâmetro o dever de proteção aos direitos humanos, sobretudo aos direitos humanos específicos. Partindo desse pressuposto, afirma-se haver fortes indícios que o judiciário...
... no que diz respeito ao combate à discriminação racial, tomando como parâmetro o dever de ... início a novos estratagemas: “Agora a escola não terá vaga, o hotel estará completo, e ... -
Losurdo, Domenico. Rivoluzione d'Ottobre e democrazia nel mondo. Tradução para Língua Portuguesa de
...ções (sexual ou de gênero, censitária e racial) que eram ainda vivas e vitais às vésperas do ...Tal discriminação fora cancelada na Rússia já após a revolução ... a discutir a questão da integração na escola pública, uma carta eloquente: “A ...
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Criminologia do preconceito: uma perspectiva histórico-legislativa do brasil pré abolição da escravatura à herança do colonialismo na identificação negética compulsória no pacote anticrime
A partir da questão racial do caso brasileiro de 300 anos de escravidão legalmente amparada, o presente artigo, recorrendo ao método dialético-argumentativo, articula uma análise sob as perspectivas histórica e legal das questões atinentes à inserção do discurso racista na legislação brasileira, que culminou, inclusive, na adoção de uma política de branqueamento do país, apresentando-se o arcabouç
... RESUMO: A partir da questão racial do caso brasileiro de 300 anos de escravidão ... em razão de seu prestígio científico, a Escola Positiva, valendo-se do reducionismo e ..., mas ao mesmo tempo sofrerão a discriminação do controle social, sendo apontados como uma ... -
O poder judiciário brasileiro e os mitos da neutralidade judicial e da democracia racial
O presente trabalho tem por objetivo refletir sobre a relação dos mitos da neutralidade judicial e a democracia racial com a postura indiferente do poder judiciário no que diz respeito aos julgamentos de crimes de discriminação racial. Afirma-se que tanto a neutralidade judicial quanto a ideia de democracia racial constituem-se em mitos criados para assegurar interesses não perceptíveis, que,...
...ário no que diz respeito aos julgamentos de crimes de discriminação racial. Afirma-se que tanto a neutralidade judicial quanto a ideia de ... do juiz é um mito concebido pelo direito romano e fortalecido pela Escola Exegética Francesa por motivos históricos hoje bem conhecidos, pois o ... -
Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...VI - a Secretaria-Geral;. VII - a Escola Superior de Guerra;. VIII - o Centro Gestor e ... políticas para a promoção da igualdade racial, com ênfase na população negra, afetados da por discriminação racial e demais formas de intolerância;. VI - ...
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Portaria
... PLENA, VALORIZAR A DIVERSIDADE ETNICO-RACIAL E DESENVOLVER A AUTO ESTIMA DOS ALUNOS E ... O ACESSO E PERMANENCIA DO ALUNO NA ESCOLA. 537778 816644/2005 17/12/2006 15/02/2007 ...
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Portaria
... QUALQUER TRABALHO EDUCATIVO COMPLEMENTAR A ESCOLA, REALIZADO EM CONFORMIDADE COM O PROJETO ... PLENA, VALORIZAR A DIVERSIDADE ETNICO-RACIAL E DESENVOLVER A AUTO ESTIMA DOS ALUNOS E ...
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As nações unidas
... proteção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra . . ...ção de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965); contra a Tortura e outros Tratamentos ou ... IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; ...
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ADI 3330 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituições privadas ...çadamente a salv o de discriminação (inciso IV do art. 3º, combinado com o ... da integração étnico-racial à luz da Constituição. Então, ...
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Resolução/CD/FNDE nº 14 de 28 de abril de 2008
... e de valorizar a diversidade étnico- racial, superar o racismo e a discriminação racial na escola";. CONSIDERANDO a necessidade de oferta de formaç\xC3"...
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A pauta antirracista e os sistemas de justiça e segurança pública no Brasil: uma introdução ao debate
O presente artigo objetiva discutir a implementação de uma pauta antirracista a partir das concepções de Igualdade e Cidadania formuladas e reproduzidas por operadores do Direito por meio da discussão do sistema de Justiça e Segurança Pública do país. A partir da apresentação de dados empíricos produzidos por diversas instituições e grupos de pesquisa, pretende-se mapear algumas das importantes...
... social brasileira; e a desigualdade racial nos sistemas de Justiça e Segurança Pública em ... colocaram o combate ao racismo e discriminação na agenda nacional, democratizando a discussão, ... 71 . transformador da educação. A escola é um dos principais meios capazes de explicitar ... -
Liberdade
..., bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitamento à ...; distinguiu entre preconceito e discriminação e defendeu o ponto de vista de que o livreiro ... a proibição legal nem a expulsão da escola de meninas que entendam necessário adotar a ...