discriminação religiosa é crime
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Em vigor
Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997. Define os crimes de tortura e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Constitui crime de tortura: ... I - constranger algum com ... c) em razo de discriminao racial ou religiosa; ... II - submeter algum, sob sua guarda, ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , pelo racismo estrutural e pela discriminação dificilmente terão acesso a tais direitos ... b)Apoiar o combate ao crime de captação ilícita de sufrágio, inclusive ... para combater a discriminação religiosa" sofrida por crianças e adolescentes ... Respons\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo ... X - propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas ... ), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, ... , exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem ... XII - propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... racismo e a quaisquer formas de discriminação; ... III - não criminalização da migração; ... g) prática de atividade religiosa ou serviço voluntário; ... h) realização de ... crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de ... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ... V- discriminação da freqüência durante o período abrangido pela ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... úde, assistência social e assistência religiosa das Forças Armadas; ... XX – constituição, ... de violência, de preconceito, de discriminação e de intolerância ... Do Ministério da Fazenda ... infrações penais em geral, com ênfase em crime organizado e crimes violentos; ... XII – ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... a) ato de terrorismo ou crime de genocídio; ... b) crime contra a humanidade; ... g) prática de atividade religiosa; ... h) serviço voluntário; ... i) realização ... I - cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma, nos termos do ordenamento jurídico ...
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Acórdão nº 2009/0144511-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. DESCABIMENTO. RACISMO. CRIME IMPRESCRITÍVEL. ... DE INCITAR À DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA. TRANCAMENTO. ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XIX - assistência à saúde, social e religiosa das Forças Armadas; ... XX - constituição, ... em geral, com ênfase em corrupção, crime organizado e crimes violentos; ... X - política ... de violência, preconceito, discriminação e intolerância ... Art. 44. Integram a ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... no presente Pacto, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo. língua, ... com legislação vigente na época em que o crime foi cometido e que não esteja em conflito com as ... legais de assegurar a educação religiosa e moral dos filhos que esteja de acordo com suas ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INCITAÇÃO À DESCRIMINAÇÃO RELIGIOSA. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NÃO EXAMINOU O TEMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nã
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Decisao Nº 0304589-34.2017.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 01-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DISCRIMINAÇÃO OU INTOLERÂNCIA RELIGIOSA. ART. 20, CAPUT, DA LEI N. 7.716/89. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA ACUSADA ANTE A PRESENÇA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME QUE PRESCINDE DA PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PROVAS ANGARIADAS EM JUÍZO QUE NÃO REVELAM A INTENÇÃO DA APELADA EM...
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DISCRIMINAÇÃO OU INTOLERÂNCIA RELIGIOSA ... -
Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... Quando o fato estiver também previsto como crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em ... II - de discriminação racial, de luta pela violência entre as classes sociais, de perseguição religiosa; ... III - de guerra; ... IV - de ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, ... filhos ou pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja acorde com suas próprias ... ção à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência ... Direito de Retificação ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DO ESTADO/LIBERDADE RELIGIOSA. IGUALDADE DE ACESSO E ... vigentes, sem qualquer forma de discriminação. 2. Na ação, busca-se conferir ... de apuração de um determinado crime, as decisões são mais rápidas, ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE RELIGIOSA E DE CULTO ... (ART. 5º, VI, CF). VIOLAÇÃO AO ... ção inconstitucional, quanto discriminação inconstitucional, ... tendo em vista a ...
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Legislação Penal Especial
... sob o pretexto de possível ocorrência de crime” (STF, ARE 1200520 AgR, Relator(a): Min ... 8. CRIMES DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL ... (Delegado/GO – 2017 – CESPE) ... mental, em razão de discriminação religiosa ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... HOMOTRANSFOBIA. DISCRIMINAÇÃO INCONSTITUCIONAL. OMISSÃO DO CONGRESSO ... sentimentos gays levam ao ódio, crime e rejeição””. (OAS/Ser.L/V/II.rev .1/ ... a relevância da liberdade religiosa. O entendimento aqui defendido n ão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... VIII - não discriminação" do adolescente, notadamente em razão de etnia, g\xC3" ... , classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou ... medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre ...
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Acórdão Nº 1767 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... crime de homicídio ... 3. Cidadão uruguaio com pena ... discriminação em decorrência de raça, religião, sexo, ... cogita índole exclusivamente militar, religiosa ... ou política ... 9. Configurados os ...
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Decisão monocrática Nº 9980 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-12-2021
... 316), discriminação religiosa (Lei nº 7.716/1989, art. 1º c.c. art ... 13. No tocante à narrativa de crime" de discriminação religiosa do art. 3° da Lei n\xC2" ...
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Acórdão Nº 1798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... 3. Cidadão argentino a quem se imputa crime comum a ser ... legitimamente apurado pelo Estado ... discriminação em decorrência de raça, religião, sexo, ... cogita índole exclusivamente militar, religiosa ... ou política ao fato motivador desse pedido ...
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Acórdão Nº 1703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
... 3. Cidadão argentino a quem se imputa crime comum com pena ... superior a 2 (dois) anos, a ... discriminação em decorrência de raça, religião, sexo, ... cogita índole exclusivamente militar, religiosa ... ou política ao fato motivador desse pedido ...