Discriminação Sexual
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Em vigor
Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003. Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
... ou desigualdade tnica, que cause morte, dano ou sofrimento fsico, sexual ou psicolgico mulher, tanto no mbito pblico quanto no privado ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... IV - não discriminação por motivo de gênero, orientação sexual, origem étnica ou social, ...
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Lei nº 13.715 de 24/09/2018. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.
... violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher; ... b) estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão; ... II - praticar contra filho, filha ou ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... XII - combate à discriminação nas relações de trabalho e promoção da valorização da diversidade; ... de enfrentamento, erradicação do trabalho infantil e exploração sexual de crianças e adolescentes; ... VI - avaliar e monitorar os contratos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... vida segura, da cultura da paz, da solidariedade e da não discriminação; e ... VIII - valorização do diálogo e convívio do jovem com as demais ... II - orientação sexual, idioma ou religião; ... III - opinião, deficiência e condição social ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, ... emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta Lei, o afastamento da ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... , para resguardá-los de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e opressão ... Art. 3o Na ... III - violência sexual, entendida como qualquer conduta que constranja a criança ou o ...
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Discriminação sexual na doação sanguínea por homens homossexuais
O presente trabalho tem como objetivo discutir a discriminação sexual nas regras da doação sanguínea para homens homossexuais, observando a realidade fática em que está inserida e os preceitos constitucionais vigentes, com foco no direito a igualdade. Assim, torna-se relevante pela constatação da perpetuação de preconceitos historicamente instituídos, pois constata-se que, as regras que não...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... infantil, bem como todas as formas de violência e exploração sexual de crianças e adolescentes nas cadeias produtivas, com base em códigos ... afetados pela pobreza, pelo racismo estrutural e pela discriminação dificilmente terão acesso a tais direitos ... As ações programáticas ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... ou desigualdade tnica, que cause morte, dano ou sofrimento fsico, sexual ou psicolgico mulher, tanto no mbito pblico quanto no privado ...
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Não é preciso ofensa direta para configurar discriminação sexual, decide TRT-12
Não é preciso ofensa direta para configurar discriminação sexual
Mesmo não havendo ofensas diretas ao empregado, rigor excessivo e cobranças diferenciadas podem configurar ato discriminatório. Esse foi o entendimento aplicado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) ao condenar uma empresa a pagar ... -
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as ...
- O Direito Fundamental ao Trabalho Digno e a Discriminação por Orientação Sexual nas Relações de Emprego
- O Princípio Fundamental da Dignidade da Pessoa Humana e a Proibição à Discriminação por Orientação Sexual
- Discriminação - Dano moral - Ônus da prova - Opção sexual
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Em vigor
Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
... sem qualquer forma de discriminao quanto raa, cor, sexo, orientao sexual, religio, opo poltica, nacionalidade, idade, famlia, recursos econmicos e ...
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Usina é condenada a pagar R$ 20 mil de indenização por discriminação sexual
Usina pagará R$ 20 mil de indenização por discriminação sexual
Por entender que a quantia era insuficiente para reparar o dano moral, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) aumentou de R$ 10 mil para R$ 20 mil a indenização devida por uma usina a um trabalhador assediado por sua orientaçã... -
DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera ... a) o direito da mulher a ser livre de todas as formas de discriminação; e ... b) o direito da mulher a ser valorizada e educada livre de padrões ...
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Senado aprova PL que proíbe discriminação de doadores por orientação sexual
Feier: Senado aprova PL que proíbe discriminação de doadores
No dia 4 de novembro foi aprovado o projeto de lei que proíbe a discriminação de doadores de sangue com base na orientação sexual, bem como propõe punição em caso de desrespeito à normativa com base na Lei do Racismo (Lei 7.716, ... -
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... assegurar a proteção da criança contra toda forma de discriminação ou castigo por causa da condição, das atividades, das opiniões ... tratamento negligente, maus tratos ou exploração, inclusive abuso sexual, enquanto a criança estiver sob a custódia dos pais, do representante ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... CAPÍTULO II. Da igualdade e da não discriminação ... ARTIGO 4 ... Toda pessoa com deficiência tem direito à ... à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência; ... VII - atenção sexual e reprodutiva, ...
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DECRETO Nº 6040, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Politica Nacional de Desenvolvimento Sustentavel Dos Povos e Comunidades Tradicionais.
... , raça, gênero, idade, religiosidade, ancestralidade, orientação sexual e atividades laborais, entre outros, bem como a relação desses em cada ... XIII - a erradicação de todas as formas de discriminação, incluindo o combate à intolerância religiosa; e ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE NA VIA ELEITA. INDEVIDO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO PELA ORIENTAÇÃO SEXUAL EM RELAÇÃO AO PACIENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus...
... FÁTICO-PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO" PELA ... ORIENTAÇÃO SEXUAL EM RELAÇÃO AO PACIENTE.\xC2" ... -
Emerj lança vídeo sobre assédio moral, sexual e discriminação
Emerj lança vídeo sobre assédio moral, sexual e discriminação
Os cursos da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj) para magistrados terão, na abertura das aulas, a exibição de uma série de vídeos sobre assédio moral e sexual. A iniciativa está de acordo com a Resolução 351/2020 do ... -
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... por questes tnicas, etrias, religiosas, de gnero, orientao sexual, deficincia fsica ou intelectual e pessoas em sofrimento mental ...