discromatopsia

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Administrativo. Concurso Público. Tutela Provisória de Urgência. Prosseguimento Nas Demais Etapas Do Certame. Indeferimento. Ausência de Requisito Legal (probabilidade Do Direito). Exame Médico. Reprovação. Discromatopsia (daltonismo). Critérios Objetivos. Previsão Editalícia. Decisão de Consonância Com a Prova Dos Autos. Aplicação Do Enunciado Nº 59 Da...

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - DESCLASSIFICAÇÃO NO EXAME OFTALMOLÓGICO - DEFICIÊNCIA DA VISÃO CROMÁTICA - LAUDO QUE ATESTA NORMALIDADE DA VISÃO, SEM SINAIS DE DISCROMATOPSIA CONGÊNITA - CAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES MILITARES DEMONSTRADA - EXCLUSÃO DO CERTAME ILEGAL - FATO...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO EM EXAME MEDICO OFTALMOLÓGICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. EXIGÊNCIA DE CONDIÇÕES FÍSICAS PREVISTA NO EDITAL DO CONCURSO. ATIVIDADE POLICIAL MILITAR QUE REQUER VIGOR FÍSICO E BOA SAÚDE VISUAL. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS POLICIAIS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CFSD/PMERJ-2013). REPROVAÇÃO NO EXAME MÉDICO OFTALMOLÓGICO. INAPTIDÃO AO CARGO DE SOLDADO, ANTE A DISCROMATOPSIA (DALTONISMO) QUE ACOMETE O CANDIDATO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO NO CERTAME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. APELO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONCURSO PÚBLICO ? POLÍCIA MILITAR ? EXAME MÉDICO ? INAPTIDÃO ? DISCROMATOPSIA (DALTONISMO) ? ALTERAÇÃO CROMÁTICA ENTRE GRAU MODERADO E GRAVE ? DIVERGÊNCIA DE POSIÇÕES ADMINISTRATIVAS ? LAUDO PERICIAL QUE REFERENDA CONCLUSÃO DERRADEIRA MAIS RESTRITIVA ? EXCLUSÃO DO CERTAME MANTIDA. 1. É da competência administrativa apurar a aptidão física em concurso público. Em tese, é viável a intervenção...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO OBRIGACIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE FOI ELIMINADO DO CERTAME POR TER SIDO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME OFTALMOLÓGICO, APESAR DE NÃO POSSUIR NENHUMA PATOLOGIA NA VISÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REVELIA DA ORGANIZADORA DO CONCURSO. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTADUAL. 1. O Magistrado a quo, em sentença, julgou procedente o pedido. O julgado

PMERJ. Concurso público para o preenchimento de cargos de Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão recursal direcionada à reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar a participação do autor nas demais etapas do certame, apesar de haver sido considerado inapto no exame médico, por apresentar ¿Discromatopsia¿. Impossibilidade. Legítima...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº. 0153876-69.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: Elias Desiderio dos Santos VOTO ESTADO DO RIO DE JANEIRO interpôs Recurso Inominado (fls. 772/779) em face da sentença de fls. 754/756, que julgou procedente o pedido do autor, decretando a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ATESTADA INAPTIDÃO DO CANDIDATO ADMINISTRATIVAMENTE. DISCROMATOPSIA (DALTONISMO). PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE DO AUTOR EM DISTINGUIR E INTERPRETAR A SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, EM ESPECIAL AS CORES VERDE E VERMELHA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA.

QUESTÃO DE ORDEM. MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR QUE CONFERIU EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REFERENDO DA TURMA. INCISOS IV E V DO ART. 21 DO RI/STF. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. DISCROMATOPSIA PARCIAL (DALTONISMO). ELIMINAÇÃO DO CERTAME. POSSÍVEL VIOLAÇÃO AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. Decisão singular concessiva de efeito suspensivo a...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO NO EXAME MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VEDAÇÃO, AO PODER JUDICIÁRIO, DE EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. CANDIDATO NEGOU-SE A REALIZAR NOVOS EXAMES OFTALMOLÓGICOS, APÓS OBTER A OPORTUNIDADE DE REAVALIAÇÃO ATRAVÉS DE RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO. BAIXA ACUIDADE VISUAL E DISCROMATOPSIA. INAPTIDÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O apelante foi declarado inapto ao cargo de policial rodoviário federal, por junta médica do concurso público, em razão da baixa acuidade...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO. BAIXA ACUIDADE VISUAL E DISCROMATOPSIA. INAPTIDÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O apelante foi declarado inapto ao cargo de policial rodoviário federal, por junta médica do concurso público, em razão da baixa acuidade...

1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Rogério Marques de Farias contra a decisão interlocutória da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF que indeferiu a tutela provisória de urgência que pretendia a anulação do ato que o eliminou do concurso na condição de candidato às vagas reservadas a pessoas com deficiência (autos nº 0703712-28.2023.8.07.0018, ID nº 15

Constitucional. Administrativo. Processo civil. Agravo de instrumento. Agravo interno. Análise conjunta. Concurso público. Agente da pcdf. Vaga destinada a pessoas com deficiência. Pcd. Avaliação biopsicossocial. Deficiência não reconhecida. Laudos médicos particulares. Necessidade de realização de perícia. Tutela de urgência deferida. Antecipação da tutela recursal para reservar vaga. Decreto nº

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE DISCROMATOPSIA (DALTONISMO), EM GRAU LEVE. EXAME MÉDICO. REPROVAÇÃO. PARTICIPAÇÃO NA PRÓXIMA FASE DO CERTAME ASSEGURADA. 1. Demonstrado nos autos que a deficiência de que é portador o impetrante não o torna incapaz para o exercício das funções do cargo almejado, óbice não existe para a sua continuidade no certame. 2. Sentença confirmada. 3....

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE DISCROMATOPSIA (DALTONISMO), EM GRAU LEVE. EXAME MÉDICO. REPROVAÇÃO. PARTICIPAÇÃO NA PRÓXIMA FASE DO CERTAME ASSEGURADA. 1. Demonstrado nos autos que a deficiência de que é portador o impetrante não o torna incapaz para o exercício das funções do cargo almejado, óbice não existe para a sua continuidade no certame. 2. Sentença confirmada. 3....

Recurso Inominado nº 0177809-42.2018.8.19.0001 Recorrente: Douglas Ferreira de Oliveira Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE FOI CONSIDERADO INAPTO NO EXAME MÉDICO OFTALMOLÓGICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DO AUTOR ALEGANDO QUE APRESENTOU AOS AUTOS QUATRO LAUDOS DE MÉDICOS...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0166311-80.2017.8.19.0001 Recorrente: Patrick Samento Carneiro Tavares Recorrido: Estado do Rio de Janeiro EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA SANADA SUPOSTA CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONHECIMENTO e PROVIMENTO. ...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU