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Acórdão Nº 0004275-95.2018.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CABIMENTO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
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Acórdão Nº 0004275-95.2018.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2021
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. INVIABILIDADE. COBRANÇA DE VALORES DIFERENTES DO CONTRATADO. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. EXCESSO DA COBRANÇA VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 0313939-14.2017.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.MÉRITO.JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE
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Acórdãos nº 0022393-46.2011.8.26.0320 de 13ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016
*Ação monitória (Cédula de Crédito Bancário – Abertura de Crédito Rotativo). Cerceamento de defesa – Inocorrência – Não há cerceamento de defesa quando os elementos trazidos aos autos autorizam o julgamento antecipado da lide, sendo a prova documental produzida suficiente para tanto – Preliminar rejeitada. Carência da ação – Inocorrência - Monitória fundada em cédula de crédito bancário,...
... autos de Apelação nº 0022393-46.2011.8.26.0320, da Comarca de Limeira , em que são apelantes DISMAFER DISPOSITIVOS MATRIZES E FERRAMENTAS LTDA e NICOLA CAPICOTTO, é apelado FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS ... -
Acórdãos nº 0007379-22.2011.8.26.0320 de 15ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
MONITÓRIA. EMBARGOS DOS DEVEDORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E acolhida DA AÇÃO monitória, sendo constituído o TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCONFORMISMOS DOS EMBARGANTES. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DEFERIDO À EMPRESA APELANTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REGULAR, NÃO CONFIGURADA A ILEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA. NÃO DEMONSTRADO O EXCESSO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO FIRMADO...
... autos de Apelação nº 0007379-22.2011.8.26.0320, da Comarca de Limeira , em que são apelantes DISMAFER DISPOSITIVOS MATRIZES FERRAMENTAS LTDA EPP e NICOLA CAPICOTTO, é apelado FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS ...