disparo de arma de fogo acidental

Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo de fabricação caseira. Circunstâncias do crime. Fração de aumento. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. 1 - o disparo acidental de arma de fogo caseira --, em local habitado e próximo à vítima justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime de roubo. Extrapolam as previstas no tipo penal. 2 - o e. Stj tem adotado o acréscimo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO MUNICÍPIO. PEDIDO PARA AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ABALO NECESSÁRIO PARA ENSEJAR O DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. NÃO...

EMENTA: APELAÇÕES LESÃO CORPORAL CULPOSA. DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO. INCONFORMISMO MINISTERIAL E DEFENSIVO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. GRAU DE CULPA. EXTENSÃO DO DANO. ATENUANTE DA MENORIDADE E AGRAVANTE DE "ESTAR DE SERVIÇO". CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO ...

Apelação cível. Policial militar. Responsabilidade civil por disparo de arma de fogo disponibilizada pelo estado. Direito do consumidor. Inaplicabilidade. Contrato civil-administrativo. Prazo prescricional trienal. Ocorrência. Sentença mantida. 1. O apelante é militar da polícia do distrito federal e recebeu o armamento objeto do litígio para o exercício de suas atribuições, qual seja, a prestação

Apelação cível. Civil e administrativo. Responsabilidade civil. Danos causados por acidente com disparo de arma de fogo. Defeito de projeto ou de fabricação. Responsabilidade direta da fabricante. Responsabilidade subsidiária do estado, que adquiriu a arma. Impossibilidade de pagamento do valor de horas extras não laboradas a título de lucros cessantes. Danos morais e estéticos configurados....

RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARMA DE FOGO – POLICIAL MILITAR – REPARAÇÃO MORAL – AÇÃO DE COBRANÇA – FASE PROBATÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Insurgência contra a respeitável decisão que imputou à empresa requerida (agravante) o ônus da prova, com fulcro no artigo 373, § 1º, CPC. Disparo acidental de arma de fogo que lesionou o requerente (agravado). Embora o recorrido seja um policial...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. APELAÇÃO. DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR. OPINATIVO DA COMISSÃO DISCIPLINAR PELA PERMANÊNCIA DO ACUSADO NA CORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE FATO E DE DIREITO QUE LEVARAM A AUTORIDADE JULGADORA A DISCORDAR DA CONCLUSÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA. POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO...

EMENTA. APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. LESÃO CULPOSA. ART. 210 DO CPM. DISPARO ACIDENTAL. FALTA DE CAUTELA NECESSÁRIA NO MANUSEIO DE ARMA DE FOGO. Comete o crime previsto no art. 210 do CPM o militar que retira do coldre sua arma com intuito de exibí-la a companheiro de farda, manuseando-a sem a cautela exigida, ignora as orientações recebidas com relação ao armamento e ...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. POLICIAL MILITAR FERIDO NO ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIA. DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO. TETRAPLEGIA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DO TRATAMENTO MÉDICO PARTICULAR. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. LEGISLAÇÃO QUE GARANTE TRATAMENTO DE SAÚDE AO MILITAR FERIDO EM SERVIÇO. ARTIGOS 64, 65, 66 E 92 DA LEI

DANOS. Indenização. Policial Militar em serviço atingido no pé, em dependência militar, por disparo acidental de arma de fogo que era manuseada por outro miliciano, por esse motivo condenado pela Justiça Militar. Culpa do outro miliciano assentada pela condenação criminal, não incidindo qualquer excludente de responsabilidade, de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Incide,...

EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO QUE A DECISÃO DOS JURADOS É CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO LASTREADA NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CABIMENTO....

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. ACIDENTE EM SERVIÇO. CULPA CONCORRENTE. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA SERVIÇOS MILITARES. LEI Nº 6.880/80. 1. O Estatuto dos Militares, Lei nº 6.880/80, ao se referir a acidente de serviço, não traz qualquer distinção entre os casos em que o acidentado haja concorrido, de alguma forma, para a sua verificação. 2. Responsabilidade da União na ocorrência...

RECURSO DA RÉ. ACIDENTE DO TRABALHO. DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. Caracterizada responsabilidade civil, tem a empregadora o dever de indenizar os prejuízos causados ao trabalhador pelo acidente do trabalho, diante da negligência em manter arma de fogo para utilização de seus porteiros/vigias sem os necessários cuidados ou treinamento...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR. ESTILHAÇOS QUE ATINGIRAM A PERNA DO AUTOR, CAUSANDO-LHE LESÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E DANOS ESTÉTICOS DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. “QUA

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL, PARA HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 121, § 3º, DO CP), REALIZADA POR DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. APELAÇÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PROVIMENTO. TESE DEFENSIVA DE DISPARO ACIDENTAL DA ARMA DE FOGO MOTIVADO POR REAÇÃO DA...

Ação de indenização por danos morais Autor atingido por disparo acidental de arma de fogo no interior de estabelecimento comercial Não comprovação de que o disparo tenha partido de preposto da requerida que estivesse prestando serviços na data dos fatos Afastamento da responsabilidade objetiva suscitada pelo autor Danos morais afastados Sentença de improcedência Manutenção Recurso não provido.  (T

APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ART. 210 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARMA DE FOGO. DISPARO ACIDENTAL. PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DE NÃO OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 11.719/08 REJEITADAS POR UNANIMIDADE. MÉRITO. CRIME CULPOSO. REQUISITOS PRESENTES. AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE OBJETIVA NÃO COMPROVADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NEGADO...

AÇÃO ACIDENTÁRIA – Disparo acidental de arma de fogo – Lesão do membro inferior direito do autor – Laudo pericial que reconhece limitação funcional e definitiva – Benefício de auxílio-acidente concedido. Apelação do INSS – Não recolhido o porte de remessa e retorno – Deserção – Recurso não conhecido. Reexame necessário considerado interposto – Sentença ilíquida – Sequela no joelho que acarreta...

HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FATO ATÍPICO. DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO. NÃO CONFIGURADOS OS ARGUMENTOS EM QUE SE BASEIA A IMPETRAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1) O trancamento da ação penal pela via do HC é medida de caráter excepcional, adotada quando, inequivocamente, há defeito a fulminar a...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA – SEGURADO MORTO EM PRÁTICA DE ASSALTO ATINGIDO POR DISPARO DE ARMA DE FOGO – ATO ILÍCITO - AGRAVAMENTO DO RISCO – EXCLUDENTE DE MORTE ACIDENTAL - AUSÊNCIA DE COBERTURA – EXCLUDENTE VÁLIDA – INDENIZAÇÃO INDEVIDA - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI O PAGAMENTO - VALIDADE - ARTS. 766 E 768 DO CÓDIGO CIVIL - LEGALIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA DO RISCO –

APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO. PERDÃO JUDICIAL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE DO § 1º DO ART. 210 do CPM. 1. O instituto do perdão judicial não é aplicável ao rito castrense, considerando a especificidade do Código Penal Militar. 2. Circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3. Formação técnica e...

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO ARMA DE FOGO. DOLO. DEMONSTRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. FORMA DE CUMPRIMENTO. ALTERAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. Evidenciado o dolo do acusado em disparar arma de fogo em local habitado ou em suas adjacências, fica afastada a tese de disparo acidental. Em qualquer fase da execução, poderá o juiz, motivadamente, alterar a forma de...

COBRANÇA. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. MORTE DO SEGURADO POR DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Emergindo dos autos que a morte do segurado se deu de forma acidental é devida a indenização securitária.

APELAÇÃO DA DEFESA. ART. 210, CAPUT, DO CPM. DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA NA PISTOLA 9MM. I - Ausência de previsibilidade na conduta do Apelante diante da análise das circunstâncias concretas. II - Impossibilidade de se comprovar a negligência por parte do Apelante diante da inexistência de perícia na pistola 9mm. III - Recurso provido...