dispensa de licitação
-
Dispensa de licitação sem dolo não configura improbidade
Daniel de Freitas: Dispensa de licitação sem dolo
Não é novidade que atos praticados no âmbito de processos licitatórios são os que mais dão margem a ação judicial, em especial a de improbidade administrativa. Nesse cenário, contratações diretas, por dispensa ou inexigibilidade ... -
STF e STJ divergem a respeito do crime de dispensa ilegal de licitação
Raul Linhares: STF e STJ divergem sobre dispensa de licitação
No dia 30 de agosto deste ano, foi deflagrada pela Polícia Federal mais uma operação (cancela livre) investigando a ocorrência, dentre outros crimes, de dispensa/inexigibilidade ilegal de licitação, o que teria ocorrido no Rio Grande do Sul, mas c... -
Decreto nº 10.880 de 02/12/2021. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... âmbito do Programa Alimenta Brasil poderão ser realizadas com dispensa de licitação, desde que: ... I – os preços sejam compatíveis com os ...
-
Senado aprova MP que dispensa licitação para combate à epidemia
Senado aprova MP que dispensa licitação para combate à epidemia
O Senado aprovou nesta quinta-feira (16/7) a Medida Provisória 926/2020, que flexibiliza regras de licitações durante a pandemia provocada pelo novo coronavírus. Medida Provisória permite providência... -
Alteração dos limites da Lei nº 13.303/2016 para hipóteses de dispensa de licitação
A Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, ao estabelecer as disposições aplicáveis às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos: "a) ... dispensa ...
-
Dispensa de licitação deve apontar dolo e prejuízo ao erário, diz STJ
Dispensa de licitação deve apontar dolo e prejuízo ao erário
A denúncia por dispensa de licitação mediante pagamento realizado antes da entrega do respectivo serviço pelo particular deve apontar a presença do dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo.- Bolsonaro veta dispensa de licitação para contratação de advogados
Bolsonaro veta dispensa de licitação para contratar advogados
O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei que permitiria a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública. A mensagem, direcionada ao presidente do Senado, Davi Alc...- Dispensa de licitação para contratar advogados segue para sanção
Dispensa de licitação para contratar advogados segue para sanção
Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou projeto de lei que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública. Com isso, o projeto segue para sanção presidencial.- AGU defende dispensa de licitação só quando banca tem serviço especializado
AGU admite dispensa de licitação se banca tiver serviço especializado
Para a Advocacia-Geral da União, nem todo serviço jurídico deve ser contratado pela administração pública sem licitação. Em manifestação enviada ao Supremo Tri...- Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... 1) José Ledimar de Paiva , no crime de dispensa indevida de licitação, disposto no art. 89, da Lei de Licitação de ...- Lei que dispensa licitação para contratação de advogado e contador entra em vigor
Lei que dispensa licitação para advogado e contador entra em vigor
Depois de o Congresso derrubar integralmente o veto do presidente Jair Bolsonaro, entrou em vigor nesta terça-feira (18/8) lei que permite a dispensa da licitação para contratação de advogado e contador pela Administração Pública, em razão da natu...- Acórdão nº 2014/0288309-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ART. 10, VIII, DA LEI ...- DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... 2010, inclusive quanto à eleição direta pelos empregados e à dispensa para empresas com menos de duzentos empregados; e ... II - no mínimo, um ... º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade quanto à aplicação do disposto na Lei nº 13.303, de ...- Dispensa de licitação para contratação do Serpro é constitucional, diz STF
Dispensa de licitação para contratação do Serpro é constitucional
Os princípios da separação entre os Poderes e da reserva de lei não proíbem que funções normativas sejam delegadas a entes administrativos, contanto que a lei que formaliza essa delegação estabeleça as diretrizes dessa competência. Com ess...- DECRETO Nº 99658, DE 30 DE OUTUBRO DE 1990. Regulamenta, No Ambito da Administração Publica Federal, o Reaproveitamento, a Movimentação, a Alienação e Outras Formas de Desfazimento de Material.
... três pessoas jurídicas, do ramo pertinente ao objeto da licitação, ou pessoas físicas, que não mantenham vínculo com o serviço público ... § 4º A alienação de material, mediante dispensa de prévia licitação, somente poderá ser autorizada quando revestir-se ...- Senado prorroga MP que dispensa licitação e prevê pagamento antecipado para vacinas contra Covid-19
BRASILIA - Por unanimidade, o Senado aprovou nesta terça-feira uma Medida Provisória (MP) que prorroga regras excepcionais para a compra de vacinas contra a Covid-19, o que inclui dispensa de licitação, autorização de pagamento antecipado e permissão...- Acórdão nº 2014/0026440-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LICITAÇÃO. ... NECESSIDADE ... administrativo a justificar a dispensa de licitação, uma vez que tal dispensa ...- Dispensa irregular de licitação só é crime se houver dolo, reafirma STJ
Dispensa irregular de licitação só é crime se houver dolo
O crime de dispensa irregular de licitação não pode ser imputado se não foi comprovado o dano ao erário ou o dolo do réu na conduta. Esse entendimento é reforçado se a culpa não foi devidamente mostrada na denúncia ou citada na decisão como argume...- Acórdão nº 2016/0134687-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Não cabe a membros do MP questionar lei que dispensa licitação para advogados
Não cabe à Conamp questionar dispensa de licitação para advogados
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) não tem legitimidade para questionar, no Supremo Tribunal Federal, a lei que dispõe sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de co...- PGR questiona lei que dispensa licitação para transporte coletivo
PGR questiona lei que dispensa licitação para transporte coletivo
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou ação ao Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade de uma lei que eliminou a necessidade de licitações para outorga de serviços de transportes coletivo interestadual e int...- Acórdão nº 2014/0224670-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DISPENSA DA LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME ...- Em vigor Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... de concessão ou permissão serão sempre precedidas de licitação", conforme prescreve o art. 175 da Constituição Federal ... § 2º \xC3" ... Parágrafo único. Em caso de demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do servidor, fica extinto o cargo por ele ...- DECRETO Nº 2295, DE 04 DE AGOSTO DE 1997. Regulamenta o Disposto No Artigo 24, Inciso Ix, da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, e Dispõe Sobre a Dispensa de Licitação Nos Casos que Possam Comprometer a Segurança Nacional.
- Bolsonaro veta dispensa de licitação para contratação de advogados