Disposições Especiais
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... a compra e venda de ouro e quaisquer operações em Direitos Especiais de Saque e em moeda estrangeira; ... #Redação dada pelo Del nº ... , quanto à execução, nos termos desta lei, revogadas as disposições especiais em contrário ... #Vide Lei nº 9.069, de 29.6.1995 ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... em REAL, no dia 1º de julho de 1994, de acordo com as disposições abaixo: ... I - dividindo-se o valor em Cruzeiros Reais da ... CAPÍTULO VII Disposições especiais ... ARTIGO 65 ... #Revogado pela Lei nº 14.286 de 29/12/2021 ...
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... IX - assinatura do emitente ou de representante com poderes especiais, admitida a assinatura sob a forma eletrônica, desde que garantida a ... #Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020 ... § 6º As disposições dos §§ 3º, 4º e 5º deste artigo aplicam-se às demais cédulas e ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... TÍTULO I Da locação ... CAPÍTULO I Disposições gerais ... SEÇÃO I Da locação em geral ... ARTIGO 1 ... Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais: ... a) as locações: ... 1. de imóveis de propriedade da ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... de risco, ou cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, for inferior ao Tt de ... , conselho fiscal e diretoria executiva, observadas as disposições da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001 ... § 1º Os ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 18 ... Ficam sujeitos às disposições dêste Código os crimes praticados em prejuízo de país em guerra contra ... Separação de praças especiais e graduadas ... Parágrafo único. Para efeito de separação, no ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto ... adicionais, por programas, projetos, atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indicação, quando for o caso, do produto, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... posse de terras situadas na faixa da fronteira, as condições especiais impostas na lei ... CAPÍTULO II. Da identificação dos bens ... SEÇÃO I. Disposições gerais ... ARTIGO 6 ... #Revogado pela Lei nº 11.481, de 2007 ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... do emitente (sacador), ou de seu mandatário com poderes especiais ... Parágrafo único - A assinatura do emitente ou a de seu ... ao portador torna o endossante responsável, nos termos das disposições que regulam o direito de ação, mas nem por isso converte o Título num ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece ... ARTIGO 2 ... Nenhum juiz ... execução (Livro II), cautelar (Livro III) e os procedimentos especiais (Livro IV) ... ARTIGO 271 ... Aplica-se a todas as causas o ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Este Decreto regulamenta as Leis ... de legenda oculta e de audiodescrição, além de disposições especiais para a presença física de intérprete de Libras e de guias-intérpretes, ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a ... Parágrafo único. As disposições dos arts. 32 a 34 desta Lei aplicam-se às operações urbanas ...
- Em vigor Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008. Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao ... adicionais, por programas, projetos, atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indicação, quando for o caso, do produto, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... O CONGRESSO NACIONAL decreta: ... TÍTULO I Das Disposições Gerais ... CAPÍTULO I Da definição, dos princípios e das ... especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês ... § 2º A ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... CAPÍTULO I ... DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI ... II – os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... Título s ou valôres mobiliários negociados na bôlsa, das disposições legais e regulamentares relativas a: ... a) publicidade da situação ... Título s negociáveis, pela sua autentificação em máquinas especiais para Título s fiduciários, segundo modêlos aprovados pelo Banco ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... TÍTULO I. Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... O partido político, pessoa ... Para agilizar os procedimentos, condições especiais podem ser pactuadas diretamente entre as emissoras de rádio e de ...
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Constituem monopólio da União: ... a) materiais férteis e físseis especiais; e ... #Incluído pela Lei nº 14.222, de 2021 ... b) estoques e ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... e das prestações de amortização e juros, obedecidas as disposições dos artigos 5.e 6 ... § 2.As entidades estatais, inclusive as ... § 2.O sistema manterá depósitos especiais de acumulação de poupanças para os pretendentes a financiamento de casa ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... CAPÍTULO I Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei institui normas gerais ... pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... prevista nos incisos IV e V do caput deste artigo, conforme disposições específicas desta Lei, observará o seguinte: ... , salvo o habeas corpus e as prioridades estabelecidas em leis especiais.” ... “Art. 193-A. O pedido de recuperação judicial, o deferimento ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... 4º desta Lei ... CAPÍTULO VIII Dos regimes aduaneiros especiais ... ARTIGO 14 ... As normas relativas à suspensão do ... disposições dos §§ 7º e 9º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos; ... II - ... ARTIGO 56 ... Observadas as disposições das leis pertinentes, qualquer empresa ou consórcio de empresas que ...