Disposições gerais
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Em vigor
Lei das Licitações e Contratos
...CAPÍTULO I Das disposições gerais. SEÃO I Dos princípios. ARTIGO 1. #Revogado pela Lei nº 14.133, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...@TÍTULO I. Disposições Preliminares. ARTIGO 1. É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, ...Das Medidas de Proteção. @@CAPÍTULO I. Das Disposições Gerais. ARTIGO 43. As medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...gerais de licitação. § 1º Cabe aos agentes de integração, como auxiliares ...CAPÍTULO VI Das disposições gerais. ARTIGO 16. O termo de compromisso deverá ser firmado pelo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. ARTIGO 2. O processo começa por iniciativa da parte e se ...Da cooperação internacional. SEÇÃO I. Disposições Gerais. ARTIGO 26. A cooperação jurídica internacional será regida por ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 1. É instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... creditórios a que se refere o inciso III deste artigo as disposições dos arts. 789 a 795 do Código Civil. § 3º As operações do SFI que ...CAPÍTULO III Disposições gerais e finais. ARTIGO 34. Os contratos relativos ao financiamento imobiliário ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...DISPOSIÇÕES" PRELIMINARES. ARTIGO 1. Esta Lei regula direitos e obrigações relativos \xC3"...CAPÍTULO VI. Da nulidade da patente. SEÇÃO I. Das Disposições Gerais. ARTIGO 46. É nula a patente concedida contrariando as disposições ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...LIVRO I. Parte geral. TÍTULO I. Disposições preliminares. CAPÍTULO I. Disposições gerais. ARTIGO 1. É instituída ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
...CAPÍTULO I Das disposições gerais. ARTIGO 1. Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo ...
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
...SEÇÃO I Disposições gerais. ARTIGO 6. É instituída a Política Nacional de Educação ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 13.089, de 2015. Parágrafo único. As disposições dos arts. 32 a 34 desta Lei aplicam-se às operações urbanas consorciadas interfederativas previstas no caput deste artigo, no que couber. ...
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Em vigor
Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
...ção Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET-RJ e de Minas Gerais - CEFET-MG;. IV - Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades Federais; ...§ 1º Para efeito da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação e supervisão das instituições e ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
...IV - Determinar as características gerais (Vetado) das cédulas e das moedas;. #VETADO. V - Fixar as diretrizes e ..., quanto à execução, nos termos desta lei, revogadas as disposições especiais em contrário. #Vide Lei nº 9.069, de 29.6.1995. ARTIGO 5. As ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 1. VETADO. ARTIGO 2. Quem, de qualquer forma, concorre para ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...#Incluído pela Lei nº 13.159, de 2015. § 2º As disposições do caput e do § 1º deste artigo alcançam somente os bens ou insumos ...SEÇÃO VI Disposições Gerais. ARTIGO 10. O Ministério da Ciência e Tecnologia deverá comunicar à ...
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. Constituem monopólio da União:. #Vide ...SEÇÃO VI Disposições gerais. ARTIGO 25. #Revogado pela Lei nº 6.571, de 1978. § 1º. #Revogado pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Das disposições preliminares. ARTIGO 1. Esta Lei institui o Sistema Nacional de Unidades ...: documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 1. Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratações pela administração pública de serviços de publicidade ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...CAPÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 2. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito ...CAPÍTULO VIII Disposições gerais. ARTIGO 37. É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... estabelecer e consolidar, com exclusividade, as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;. III - ...SEÇÃO I Das disposições gerais. ARTIGO 29. Qualquer pessoa, sem necessidade de provar interesse, ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...TÍTULO I. Disposições Preliminares. ARTIGO 1. O partido político, pessoa jurídica de direito ...#Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019. TÍTULO V. Disposições Gerais. ARTIGO 50. (VETADO. ARTIGO 50-A. A propaganda partidária gratuita ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas, em suas ... e organizações de assistência social, sem prejuízo das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias;. X - acompanhar e avaliar a gestão ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... como oficial superior temporário não serão aplicadas as disposições da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. #Incluído pela Lei nº 13.954, ...TÍTULO IX Disposições gerais. CAPÍTULO I Dos direitos dos convocados e reservistas. ARTIGO 60. Os ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854, e outras leis e decretos gerais, federais e estaduais;. b) em virtude de alienação, concessão ou ...CAPÍTULO II. Da identificação dos bens. SEÇÃO I. Disposições gerais. ARTIGO 6. #Revogado pela Lei nº 11.481, de 2007. ARTIGO 7. ...