Disposições Legais
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- Em vigor Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
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Em vigor
Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
...ARTIGO 1. As disposições legais sobre aposentadoria especial do segurado filiado ao Regime Geral de ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... SFI, segundo condições de mercado e observadas as prescrições legais. Parágrafo único. Nas operações de que trata este artigo, poderão ser ... creditórios a que se refere o inciso III deste artigo as disposições dos arts. 789 a 795 do Código Civil. § 3º As operações do SFI que ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 1. VETADO. ARTIGO 2. Quem, de qualquer forma, concorre para ...á aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais. ARTIGO 12. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
...ção, observada a legislação urbanística local e outras disposições legais pertinentes. § 2º A preferência de que trata o § 1º deste ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... e registros contábeis, serão desprezados, para todos os efeitos legais, os valores inferiores ao correspondente a um centavo de REAL. § 2º Nas ... em REAL, no dia 1º de julho de 1994, de acordo com as disposições abaixo:. I - dividindo-se o valor em Cruzeiros Reais da obrigação ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...ário Nacional e o Banco Central exercerão as suas atribuições legais relativas aos mercados financeiro e de capitais com a finalidade de:. I - ... Título s ou valôres mobiliários negociados na bôlsa, das disposições legais e regulamentares relativas a:. a) publicidade da situação ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... e das prestações de amortização e juros, obedecidas as disposições dos artigos 5.e 6.. § 2.As entidades estatais, inclusive as sociedades de ..., observando nos atos de sua constituição todos os dispositivos legais aplicáveis, mas só poderão dar início às suas atividades após ...
- Decreto nº 9.048 de 10/05/2017. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...Sem prejuízo do disposto nesta Lei, regular-se-á pelas disposições de direito comum o condomínio por quota ideal de mais de uma pessoa ...f) as atribuições do síndico, além das legais;. g) a definição da natureza gratuita ou remunerada de suas funções;. ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...TÍTULO I Disposições preliminares. CAPÍTULO ÚNICO Dos princípios e definições. ARTIGO 1. ..., observados os procedimentos licitatórios e demais exigências legais pertinentes. § 1º A duração dos contratos e instrumentos similares a ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no ...I – despesas com obrigações constitucionais ou legais da União relacionadas no Anexo III;. II – ações de prevenção a ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
...ções do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais pertinentes:. pena - advertência, interdição, cancelamento de ... ou partes do corgo humano, ou utilizá-los contrariando as disposições legais e regulamentares:. Pena - advertência, intervenção, ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... convênios de pagamento, as quais se submeterão às disposições e controles estabelecidos na forma da legislação em vigor;. II - ...-se às empresas autorizadas a operar em ZPE as mesmas disposições legais e regulamentares relativas a câmbio e capitais internacionais aplicáveis ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...CAPÍTULO I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no ...I – despesas com obrigações constitucionais ou legais da União relacionadas nas Seções I e II do Anexo III;. II – ações ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...TÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. CAPÍTULO I. DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI. Art. 1º ... para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional;. XXXI – ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
..., quanto à execução, nos termos desta lei, revogadas as disposições especiais em contrário. #Vide Lei nº 9.069, de 29.6.1995. ARTIGO 5. As ...ARTIGO 46. Ficam transferidas as atribuições legais e regulamentares do Ministério da Fazenda relativamente ao meio ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... governamentais necessárias ao seu cumprimento e das demais disposições constitucionais e legais que lhes concernem, afastadas as discriminações ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
CAPÍTULO I. Das disposições preliminares. ARTIGO 1. Nas relações jurídicas pertinentes ao Fundo de ... ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais cabíveis. #Redação dada pelo Decreto nº 2.430, de 1997. § 1º - No ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano. § 2o O valor real da indenização:. I - ...Parágrafo único. As disposições dos arts. 32 a 34 desta Lei aplicam-se às operações urbanas ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Disposições iniciais. ARTIGO 1. O desporto brasileiro abrange práticas formais e ... estejam plenamente de acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis. #Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015. § 2º Compete ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...DECRETA:. CAPÍTULO I. Das disposições preliminares. ARTIGO 1. Para os efeitos deste Decreto, entende-se por:. I ...VIII - controle - verificação do cumprimento dos dispositivos legais e requisitos técnicos relativos a agrotóxicos, seus componentes e ...
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Decreto nº 10.961 de 11/02/2022. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022 e dá outras providências.
... aplica às despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas nas Seções I e II do Anexo III à Lei nº ... são responsáveis pela observância ao cumprimento das disposições legais aplicáveis à matéria de que trata este Decreto, especialmente ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...CAPÍTULO III. Dos recintos alfandegados. SEÇÃO I. Das disposições preliminares. ARTIGO 9. Os recintos alfandegados serão assim declarados ...ção tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Das disposições" preliminares. ARTIGO 1. As concessões de serviços públicos e de obras p\xC3"...175 da Constituição Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos. Parágrafo ...