Disposições preliminares
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...@TÍTULO I. Disposições Preliminares. ARTIGO 1. É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
TÍTULO I Disposições Preliminares. ARTIGO 1. Esta Lei regula os direitos autorais, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...CAPÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 2. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
...TÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...TÍTULO I Disposições preliminares. CAPÍTULO ÚNICO Dos princípios e definições. ARTIGO 1. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...CAPÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. Esta Lei Complementar estabelece normas de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...LIVRO I. Parte geral. TÍTULO I. Disposições preliminares. CAPÍTULO I. Disposições gerais. ARTIGO 1. É instituída ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o estatuto jurídico da ...
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
...DECRETA:. CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES . Objeto. Art. 1º Este Decreto regulamenta o disposto nos ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Das disposições" preliminares. ARTIGO 1. As concessões de serviços públicos e de obras p\xC3"...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... DECRETA: . CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Objeto e âmbito de aplicação. Art. 1º Este Decreto ...
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Lei nº 13.460 de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
... CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES . Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, ...
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1° Esta Lei institui normas gerais para as guardas ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...DECRETA: . TÍTULO I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DO ÂMBITO DE ATUAÇÃO . CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...TÍTULO I Disposições Preliminares. CAPÍTULO I Princípios e Definições. ARTIGO 1. Esta Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. Programa de computador é a expressão de um ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Único de Segurança ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
...SEÇÃO I Disposições preliminares. ARTIGO 2. Para os fins desta Lei, considera-se:. #Vide ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES" PRELIMINARES. Art. 2º O desporto brasileiro abrange práticas formais e n\xC3"...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Seção I. Das competências e das responsabilidades do ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
...DECRETA:. CAPÍTULO I. Das disposições preliminares. ARTIGO 1. Cabe à União explorar, diretamente ou mediante ...
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Em vigor
Lei das Licitações e Contratos
...CAPÍTULO I Das disposições gerais. SEÃO I Dos princípios. ARTIGO 1. #Revogado pela Lei nº 14.133, ...CAPÍTULO III Dos contratos. SEÃO I Disposições preliminares. ARTIGO 54. #Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021. ARTIGO 55. #Revogado ...
- LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...