Disposição de coisa alheia como própria
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Em vigor
Código Penal Militar
... crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória ... e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o ... , qualquer que seja o agente, salvo disposição especial; ... II - os crimes previstos neste ... que êle oferece perigo à incolumidade alheia, o juiz determina sua internação em manicômio ... , praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO VERIFICAÇÃO. 2. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. ART. 171, § 2º, I, DO CP. CONDUTA TIPIFICADA. ESCOLHA DO LEGISLADOR. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE NARRADA. 3. HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em...
... DISPOSIÇÃO ... de coisa ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2016/0014747-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. PENA INFERIOR A 4 ANOS. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO...
... PRÓPRIO. DESCABIMENTO. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA ... -
Acórdão nº 2014/0274396-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE MANDATO ENDEREÇADO AO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 115 DA SÚMULA DESTA CORTE. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. ART. 171, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. VÍTIMA...
... DISPOSIÇÃO" DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. ART. 171, \xC2" ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede ... § 3o Após elaboração de lista própria", respeitar-se-á a ordem cronológica das conclus\xC3" ... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial ... ARTIGO 19 ... óveis é competente o foro de situação da coisa ... § 1o O autor pode optar pelo foro de ... Recebendo do descobridor coisa alheia perdida, o juiz mandará lavrar o respectivo ...
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Acórdão nº 2008/0222128-4 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO NA MODALIDADE DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA (ART. 171, § 2o., I DO CPB). ACORDO FEITO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PREVISÃO DE ENTREGA DE BENS IMÓVEIS AO MUNICÍPIO, EM TROCA DE SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO EM LOTEAMENTO. IMÓVEIS ANTERIORMENTE DESAPROPRIADOS E JÁ PERTENCENTES AO MUNICÍPIO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. CONDENAÇÃO LAVRADA PELO TRIBUNAL A QUO....
... ESTELIONATO NA MODALIDADE DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA (ART. 171, § 2o., ... -
Acórdão Nº 234621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... ESTELIONATO (POR DUAS VEZES) E DE DISPOSIÇÃO DE COISA ... ALHEIA COMO PRÓPRIA (POR DUAS ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa ... em que o advogado funcionar em causa própria ... #Redação dada pela Lei nº 6.355, de ... ARTIGO 42 ... A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, ... órcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o ... Aquele que achar coisa alheia perdida, não Ihe conhecendo o dono ou legítimo ...
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Acórdão Nº 0008639-66.2007.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 22-10-2020
... CP) E ESTELIONATO NA MODALIDADE DE DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA (ART. 171, §2º, ...
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Acordao N° 1274004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Direito penal. Apelação criminal. Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria. Tipicidade. Autoria e materialidade comprovadas. Consumação. Condenação mantida. Dosimetria. Afastamento da reincidência. Condenação não transitada em julgado. Redução da pena de multa ex officio. Proporcionalidade. Recursos conhecidos e parcialmente providos. 1. O conjunto probatório é suficiente para formar...
... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA ... COMO PRÓPRIA. TIPICIDADE ... -
Acórdãos nº 1500356-94.2019.8.26.0311 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2023
... ópolis APELAÇÃO CRIMINAL Disposição de coisa alheia como própria (artigo ...
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Acórdão Nº 0016561-49.2017.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 04-11-2021
... urbano" com Larissa Mozzatto Risrio, tendo como objeto o apartamento n. 801, tipo cobertura ... proprietrios do bem, tratando-o como coisa prpria, os denunciados Marcos Antonio da Luz, ... penas incorre quem: Disposio de coisa alheia como prpria I - vende, permuta, d em pagamento, ...
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Acórdão Nº 0006697-95.2014.8.24.0036 do Quinta Câmara Criminal, 02-04-2020
... ESTELIONATO MEDIANTE DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA (CÓDIGO PENAL, ...
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Acordao N° 1278522 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Apelação criminal. Crime de tentativa de disposição de coisa alheia como própria. Recurso do ministério público. Repercussão do pacote anticrime. Pedido de condenação pelo crime na modalidade consumada. Acolhimento. Pretensão de afastamento do privilégio. Acolhimento. Valor do prejuízo superior ao do salário mínimo vigente à época dos fatos. Recurso conhecido e provido. 1. A lei nº 13. 964/2019...
... CRIME DE TENTATIVA DE DISPOSIÇÃO DE COISA ... ALHEIA COMO PRÓPRIA. RECURSO DO ... -
Acórdão Nº 0015272-62.2018.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 19-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (CP, ART. 298, CAPUT) E ESTELIONATO POR DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA (CP, ART. 171, § 2º, I). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE UM DOS ACUSADOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. CONTRADIÇÃO INTERNA. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. ERRO MATERIAL. VEDAÇÃO À REFORMA EM PREJUÍZO DO APELANTE. 2. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA....
... ", em que Anderson Barbosa da Costa aparece como comprador e Dejair Jorge Pereira e Francisco ... e Anderson Barbosa da Costa lhes venderam coisa alheia como prpria, pois o terreno era de ... -
Acórdão Nº 0002049-66.2016.8.24.0080 do Primeira Câmara Criminal, 24-02-2022
... , d em pagamento, em locao ou em garantia coisa alheia como prpria; No caso em apreo, verifica-se ...
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Acórdão Nº 0000966-29.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-02-2020
... ESTELIONATO ... MODALIDADE ... DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA ... ABSOLVIÇÃO ...
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Acórdão Nº 5021479-18.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 18-04-2023
HABEAS CORPUS. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA (ART. 171, § 2º, I DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PEDIDO NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL A SER RECONHECIDO EX OFFICIO. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUE OPINOU PELO NÃO CONHECIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. WRIT NÃO CONHECIDO.
... 171, §2º, incido I, do Código Penal", bem como não há comprovação do dolo.Asseverou que ... HABEAS CORPUS. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA (ART. 171, § 2º, ... -
Acórdão Nº 0007931-91.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 30-01-2020
... ESTELIONATO. MODALIDADE DISPOSIÇÃO DE COISA ... ABSOLVIÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... ao alugá-los como se proprietário fosse, em ... prejuízo da ... vender coisa alheia como própria, a saber 01 (um) ... trator de ...
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Acórdão Nº 0018513-96.2014.8.24.0061 do Primeira Câmara Criminal, 03-11-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA (CP, ART. 171, §2º, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 110, §1º, DO CP. NÃO VERIFICADO O TRANSCURSO DO PRAZO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MÉRITO....
... , d em pagamento, em locao ou em garantia coisa alheia como prpria Da doutrina de Guilherme ... -
Acórdãos nº 0002917-64.2014.8.26.0369 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
... : Monte Aprazível Voto nº 6385 DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA ...
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Acordao N° 1416273 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria. Materialidade e autoria. Dolo. Comprovação. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Comprovadas a materialidade do crime e a autoria imputada a corré, não há como absolvê-la por insuficiência probatória. Evidenciado o dolo da ré, que recebeu os valores fraudados em sua conta corrente, e deles fez amplo uso. 2. Recurso conhecido...
... Acórdão Nº ... ESTELIONATO. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. MATERIALIDADE E ... -
Acórdão nº 50008076120148210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovadas suficientemente no curso da instrução processual a autoria e materialidade do delito de estelionato imputado ao apelante. Artigo 171, § 2º, inciso I, do Código Penal que pune a conduta do agente que vende, permuta, dá em pagamento,
... em 09-1-1979, com 35 anos de idade, dando-o como incurso nas sanções do artigo 171, §2º, ... o denunciado FABIANO SANTOS DA SILVA vendeu coisa alheia como própria à vítima Antônio ... seu filho de que detinha a legítima disposição do automóvel para sua subsequente alienação, ... -
Acordao Nº 159674 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-07-2022
... de estelionato em decorrncia de disposio de coisa alheia como prpria (artigo 171, 2, I, do Cdigo ...