Dispositivo antipoluição
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Acórdão nº 1.0672.02.100865-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - DANO ATMOSFÉRICO E HÍDRICO - CONFIGURAÇÃO - PROVAS - INQUÉRITO CIVIL - VALOR PROBATÓRIO RELATIVO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE HIERARQUIA SUPERIOR - MEDIDAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE - MULTA COMINATÓRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -...
... Dito dispositivo, na sua primeira parte, tem sido aplicado, por analogia, às sentenças de ...ção de fazer consistente na instalação de equipamento antipoluição atmosférica e hídrica, sob pena de multa. De acordo com as ... -
Acórdão nº 1.0672.02.100865-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - DANO ATMOSFÉRICO E HÍDRICO - CONFIGURAÇÃO - PROVAS - INQUÉRITO CIVIL - VALOR PROBATÓRIO RELATIVO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE HIERARQUIA SUPERIOR - MEDIDAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE - MULTA COMINATÓRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -...
... Dito dispositivo, na sua primeira parte, tem sido aplicado, por analogia, às sentenças de ...ção de fazer consistente na instalação de equipamento antipoluição atmosférica e hídrica, sob pena de multa. De acordo com as ... -
Análise do direito ao acesso à justiça à luz das ondas renovatórias propostas por Cappelletti e Garth
Analisa o direito humano fundamental ao acesso à justiça à luz das ondas renovatórias de acesso à justiça pensadas pelos autores Mauro Cappelletti e Bryant Garth na obra “Acesso à justiça”. Tratam-se de reformas de amplo alcance e de nova criatividade, propostas de acordo com alterações e demandas da sociedade, que culminaram no maior alcance dos cidadãos aos instrumentos jurisdicionais....
...Esse dispositivo está no rol dos direitos individuais e coletivos da Carta Magna, e é ... ação do governo, a exemplo do “ Clean Air Act ” (Lei Antipoluição Atmosférica), nos Estados Unidos e da Lei italiana de 1967, que ... -
A cota de reserva ambiental no Supremo Tribunal Federal: reflexões sobre o instituto após a declaração de constitucionalidade
A Cota de Reserva Ambiental (CRA) visa cotizar o excedente legal de florestas e vegetações tuteladas juridicamente, para poder ser uma alternativa no procedimento de compensação ambiental para a regularização de propriedade rural. No entanto, a normatização desse instrumento no vigente Código Florestal possui críticas, que culminaram na apreciação pelo Supremo Tribunal Federal de forma (in)direta
... Relator do processo para prestar informações sobre o dispositivo ora impugnadoǤ . E nas ações diretas em epígrafeǡ concentradas na ... pode considerar uma lei queǡ brutalmenteǡ revogue normas antipoluição ou normas sobre a proteção da naturezaǢ ouǡ aindaǡ que suprimaǡ sem ... -
UE abre procedimento de infração contra Itália por emissões tóxicas da Fiat
... que os dispositivos de desativação dos controles antipoluição “em forma de programas, temporizadores ou janelas térmicas que ... da necessidade técnica — e portanto, da legalidade — do dispositivo de desativação usado”, afirma o órgão em comunicado. “Deseja, ...
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Seguro de responsabilidade civil produtos: efetividade da garantia de indenização aos consumidores
...22 20. DIU = dispositivo intrauterino. 21. Bifenilas policloradas ou PCB’s (PolyChlorinated ... a este tipo de risco: tanques subterrâneos; filtros antipoluição; painéis de controles de emissões, dutos de modo geral . 24. Conforme ...
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Acórdão Nº 5007871-78.2019.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DOS AUTORES.RECURSO DOS REQUERENTESDECADÊNCIA. PRAZO PARA RECLAMAR DE VÍCIOS OCULTOS EM BENS DURÁVEIS QUE DECAI EM 90 DIAS, A CONTAR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DEFEITO. EXEGESE DO ART. 26, §3º, DO CDC. DEFEITOS APRESENTADOS NO VEÍCULO E
... apresentar diversos outros problemas - falha no sistema de antipoluição no catalizador, troca de amortecedores e geometria, queima da bomba de ... improcedentes os demais pedidos, nos seguintes termos:III - DISPOSITIVO:Ante o exposto, a) julgo extinto o presente feito pelo reconhecimento da ... -
O Direito ao Desenvolvimento dos Consumidores e a Tutela Coletiva dos seus Interesses Individuais
1. O princípio geral da ordem econômica de defesa dos direitos dos consumidores. 2. Direito ao desenvolvimento como direito humano. 3. Direito ao desenvolvimento dos consumidores. 3.1. Aspectos econômicos do direito ao desenvolvimento dos consumidores. 3.2. Aspectos sociais do direito ao desenvolvimento dos consumidores. 4. Ação coletiva de interesses individuais homogêneos: instrumento de...
...ção das pessoas e induzir o cumprimento da legislação antipoluição. A degradação do meio ambiente prejudica a saúde e o bem-estar das ...81, parágrafo único, III, da Lei 8.078/90). 33 . Dispositivo esse que, se for observado superficialmente e sem qualquer rigor ... -
Guanambi - 2� vara dos feitos rel �s rela��es de consumo, c�veis, comerciais e fazenda p�blica
... recebidos e providos, e ao final julgados, corrigindo o dispositivo da sentença. . . Relatei. Passo a decidir sobre os Embargos de ... de inúmeras peças, em decorrência de defeito no sistema antipoluição, evidenciado no display do computador de bordo do veículo, provocando ...
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Guanambi - 2� vara dos feitos rel �s rela��es de consumo, c�veis, comerciais e fazenda p�blica
... . . Conforme o dispositivo da sentença ora executada, transitada em julgado, o pagamento de pensão ... de inúmeras peças, em decorrência de defeito no sistema antipoluição, evidenciado no display do computador de bordo do veículo, provocando ...
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Educação ambiental e a responsabilidade objetiva do estado pela omissão e a nova interpretação constitucional no direito brasileiro
Resumo: A Constituição Federal de 1988 positivou no ART. 225, parágrafo 1º . Do inciso VI, impôs ao Poder Público, incumbindo-o a efetividade desse direito, como um poder/dever de assegurar para esta e as futuras gerações a defesa e a preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado por tratar-se de bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida ao povo brasileiro. Há...
... Terra ajuizou uma ação exigindo que a Cedae cumprisse esse dispositivo constitucional. Obteve os seguintes dados: 22 municípios, entre eles os ..., praticamente extinta nos últimos anos graças a medidas antipoluição), e havia um elevado índice de suicídio entre os jovens alemães às ... -
Os Resultados do Exercício da Jurisdição e a Participação Pública Ambiental
...antipoluição em fábrica de papel 1128 ; na realização de obras para impedir o ...ção brasileira, pelos bens jurídicos tutelados num só dispositivo. Aí, a Constituição faz das futuras gerações uma preocupação, ...
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Acórdãos nº 0031488-58.2008.8.26.0562 de 33ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2015
APELAÇÃO CÍVEL – Interposição contra sentença que julgou procedente ação de responsabilidade civil c.c. indenização de danos materiais e morais. Compra e venda de veículo novo. Alegação de existência de defeito no produto, jamais solucionado. Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ré que não logrou provar os fatos impeditivos, modificativos e...
... movimento e quando parado , e aos sistemas de antipoluição e de consumo, não foram sanados mesmo depois de cinco ...É o caso dos autos. Aliás, diante da clareza do dispositivo, em assegurar o direito à restituição da quantia paga, ... -
Acórdão nº 3201-005.608 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Octubre de 2019
... é capaz de atrair as consequências previstas no próprio dispositivo. Não se pode legitimar a interpretação deste dispositivo normativo em ...
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PORTARIA DHN/DGN/MB Nº 13, DE 28 DE JULHO DE 2022
... poluição marítima e adoção de medidas de emergência antipoluição; e - Proteção das comunidades e infraestruturas contíguas à Área VTS. ... pela IALA, define "Auxílio à Navegação" como qualquer dispositivo, sistema ou serviço, externo às embarcações, projetado e operado para ...
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PORTARIA DHN/DGN/MB Nº 22, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
... poluição marítima e adoção de medidas de emergência antipoluição; e e) Proteção das comunidades e infraestruturas contíguas à Área ... pela IALA, define "Auxílio à Navegação" como qualquer dispositivo, sistema ou serviço, externo às embarcações, projetado e operado para ...
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Acesso à justiça e tutela dos interesses difusos
Com a constante massificação da sociedade, os denominados interesses difusos adquirem suma importância, dando ensejo ao surgimento de uma nova categoria de direitos fundamentais. Ocorre que, a simples proclamação de direitos fundamentais não é suficiente para garantir a sua eficácia. Assim, é indispensável que os legisladores e os operadores do Direito promovam de forma articulada medidas...
... Estados Unidos, para fazer valer o Clean Air Act (Lei de Antipoluição Atmosférica), de 1970 26 . Solução semelhante é adotada no Estado ... relativos ao processo civil clássico: (i) o princípio do dispositivo que atribui a sorte à vontade dos litigantes; (ii) o princípio da ... -
Desenvolvimento por Região
...Em geral, há um dispositivo legal expresso de que a autori-dade não é obrigada a fornecer água e, ... de eϐluentes e para a realização de outras atividades antipoluição. Na Áustria, o Fundo de Gerenciamento da Água é responsável, em nível ...
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PORTARIA DHN/DGN/MB Nº 4, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
... poluição marítima e adoção de medidas de emergência antipoluição; e - Proteção das comunidades e infraestruturas contíguas à área de ... por parte do operador; AtoN (Aids to Navigation) - Qualquer dispositivo ou sistema, externo ao navio, que é fornecido a um navegante para: ...
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
...Sá (PP). “Altera o artigo 1º dispositivo" da Lei 13.468 de 06 de de-. zembro de 2002 e dá outras providências. A C\xC3"...ainda mais esses locais. As redes antipoluição podem não ser a salvação para nos-. sos rios, mas já é um bom começo ...
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LICITAÇÕES - AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL
...mínimo 1600 ml ou 1 kg. Possui sistema de antipoluição incorporado ao aparelho podendo ser conectado à rede de vácuo. Monitor. ...Dispositivo de alívio de pressão: Porta de. compensação de pressão atmosférica ...
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LICITAções - SAÚDE
...ra descartável para conexão em dispositivo de incontinência fe-. cal para coleta do efluente intestinal, ...sistema antipoluição com saída para conexão em exaustor de. gases; Válvula APL graduada; ...
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Acórdão Nº 3402-010.422 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006APURAÇÃO DE CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. PEÇAS E SERVIÇOS DE REPARO E MANUTENÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO.Resta pacificado neste Conselho o entendimento de que os custos incorridos com peças e serviços de manutenção podem ser tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem...
...Posteriormente, a Lei nº 11.638, de 2007, alterou esse dispositivo, para que os. bens incorpóreos passassem a ser registrados na grupo ...de climatização, para combustíveis, gases, de antipoluição, para cozinha etc. Logicamente, sua aplicabilidade deve ser em função do ...