dissidio coletivo comercio
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...I - Nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a emprêsa e o ...ênicas, sendo proibido o uso de copo coletivo. Parágrafo único. Onde houver rêde de ... do Ministério da Indústria e Comércio;. IV - um representante do Instituto Nacional do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-965000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 11 de Diciembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. TRABALHADORES NO COMÉRCIO. Recurso parcialmente provido para adaptar as cláusulas deferidas à jurisprudência desta Seção Especializada em Dissídios Coletivos.
...RB/alrq/mg/hb. RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. TRABALHADORES NO COMÉRCIO . Recurso ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, ... diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, apoio técnico e financeiro para as ... contar da data de eficácia do segundo dissídio coletivo celebrado na vigência desta Lei. § 1º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2272-42.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. OPOSIÇÃO. DISPUTA PELA TITULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL PROFISSIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Acórdão regional recorrido em que se julgou procedente Oposição proposta pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Piracicaba, a fim de declarar, incidentalmente, a sua legitimidade para representar a categoria...
...GMFEO/MEV/iap RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. OPOSIÇÃO. ... pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Piracicaba, a fim de declarar, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-533-63.2011.5.15.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO. ABRANGÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de...
...VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO. ABRANGÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. É ... que a reclamada fora representada em dissídio coletivo pelo Sindicato do Comércio Atacadista ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados ...ício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria;. IV - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RODC-1602600-09.2001.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CURITIBA. ADVOGADOS EMPREGADOS DE ENTIDADES SINDICAIS. DISSÍDIO COLETIVO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 11.295/06. APLICAÇÃO DO ART. 10 DA LEI Nº 4.725/65. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Conforme a jurisprudência desta Seção Especializada, a Lei nº 11.295/06, que alterou o art. 526 da CLT para garantir o direito de...
... PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CURITIBA. ADVOGADOS EMPREGADOS DE ENTIDADES NDICAIS. DISSÍDIO COLETIVO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-160100-78.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010
DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. JURISPRUDÊNCIA DO TST. EXTINÇÃO. O comum acordo, pressuposto específico para o ajuizamento do dissídio coletivo, exigência trazida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 ao art. 114, § 2º, da CF, embora de maneira ideal devesse ser materializado...
...(Ac. SDC). GMDMC/Ac/rv/rk DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO DO ....0000, em que é Recorrente SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-11139/2001-909-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Marzo de 2004
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. FARMACÊUTICOS X COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇO DE SAÚDE. ESTADO DO PARANÁ. REAJUSTE SALARIAL. O processo inflacionário é fato incontestável, assim como o é a perda do poder aquisitivo dos salários, dele decorrente. Esta Corte tem reconhecido essa realidade em inúmeros julgamentos, nos quais se tem...
...RB/alrq/mg/ac. RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. FARMACÊUTICOS X COMÉRCIO VAREJISTA DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 4041-91.2011.5.04.0000) 10-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. ILEGITIMIDADE DO SINDICATO DO COMÉRCIO DE TAQUARI PARA REPRESENTAR, NESTA AÇÃO, OS EMPREGADOS DAS COOPERATIVAS DE ELETRIFICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO RURAL NOS MUNICÍPIOS DE BOM RETIRO DO SUL, TAQUARI E TEUTÔNIA. EXISTÊNCIA DE SINDICATO PROFISSIONAL CORRELATO À ATIVIDADE ECONÔMICA DO SINDICATO SUSCITADO. O entendimento tranquilo desta...
... RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. ILEGITIMIDADE DO SINDICATO DO COMÉRCIO DE TAQUARI PARA REPRESENTAR, NESTA AÇÃO, OS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3140-38.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
A) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE XANXERÊ. CLÁUSULA LIMITATIVA DE CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA E COOPERATIVA PARA ATENDIMENTO DE ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. VALIDADE. FORTALECIMENTO DO SINDICATO OBREIRO. EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCINAL FUNDAMENTAL À LIVRE E EFICAZ REPRESENTAÇÃO SINDICAL. A Constituição da República fixa a categoria profissional...
... ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE XANXERÊ. CLÁUSULA LIMITATIVA DE ...Recurso ordinário em dissídio coletivo a que se dá provimento parcial. B) ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 20276-26.2017.5.04.0000) 10-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DE CRUZ ALTA. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a...
...SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO" DE CRUZ ALTA. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECON\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 212700-76.2009.5.04.0000) 14-05-2018
A) RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. ACORDOS COLETIVOS HOMOLOGADOS. 1. CLÁUSULA 17 (CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO) - ESTABILIDADE DA GESTANTE. Considerando que o nosso ordenamento jurídico não permite vislumbrar nenhuma condição a limitar o gozo da estabilidade de emprego à gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, não...
...DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. ACORDOS . ...SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE CACHOEIRA DO SUL E PELO SINDICATO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-137100-77.2008.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Noviembre de 2010
DISSÍDIO COLETIVO. COMUM ACORDO. MANIFESTAÇÃO DE NÃO-CONCORDÂNCIA COM O AJUIZAMENTO DO FEITO, NA CONTESTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO TST. EXTINÇÃO. O comum acordo, pressuposto específico para o ajuizamento do dissídio coletivo, exigência trazida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 ao art. 114, § 2º, da CF, embora de modo ideal devesse ser materializado na forma de petição conjunta da representação, é
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-82500-54.2004.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Noviembre de 2010
DISSÍDIO COLETIVO. EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTROS. REAJUSTE SALARIAL. LEI 10.192/01. CORREÇÃO SALARIAL NÃO VINCULADA A ÍNDICES DE MEDIDORES DE INFLAÇÃO. O Regional concedeu, por arbitramento, o percentual de 7,50% para o reajuste dos...
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Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2032900-50.2005.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Noviembre de 2010
I - RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS POR (1) SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR NO ESTADO DE SÃO PAULO EM CONJUNTO COM O SINDICATO DA INDÚSTRIA DA FABRICAÇÃO DO ÁLCOOL NO ESTADO DE SÃO PAULO; (2) SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE GRANDES ESTRUTURAS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDUSCON; 3) SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DE SÃO PAULO. DISSÍDIO COLETIVO. IRREGULARIDADE NO AJUIZAMENTO DA AÇ
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 279-46.2017.5.08.0000) 14-05-2018
A) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DAS EMPRESAS DO COMÉRCIO DE SUPERMERCADOS E AUTO SERVIÇOS DO ESTADO DO PARÁ - SINDESPA. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA, COM NOTÍCIA DE DEFLAGRAÇÃO DA GREVE NO DECORRER DA AÇÃO. 1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. A jurisprudência desta Seção Especializada é pacífica no sentido de que, nos casos em que o dissídio coletivo é instaurado...
...SINDICATO DAS EMPRESAS DO COMÉRCIO DE SUPERMERCADOS E AUTO SERVIÇOS DO ESTADO DO RÁ . - SINDESPA. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA, COM . NOTÍCIA ... -
Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
...dissídio coletivo, a força necessária, sempre que houver ...Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e três dentre outras pessoas de notório saber ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16127-31.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. SINDICATO DAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS DA REGIÃO NORDESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE BENTO GONÇALVES, SINDICATO DA INDÚSTRIA DO FUMO DA REGIÃO SUL DO BRASIL, SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SIMERS, FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS E DE SERVIÇO
...(SDC). GMMEA/mab RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. SINDICATO DAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS DA ...- SIMERS, FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS E DE SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO GRANDE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 3035-49.2011.5.04.0000) 12-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. 1. CLÁUSULA 3ª - SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. EMPREGADOS NO COMÉRCIO EM GERAL. APLICAÇÃO DO PISO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 13.715/2011. A jurisprudência desta Seção Especializada firmou-se no sentido de que refoge ao âmbito do poder normativo da Justiça do Trabalho a fixação de piso salarial, admitindo, apenas, a aplicação do mesmo...
... RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. 1. CLÁUSULA 3ª ...COMÉRCIO EM GERAL. APLICAÇÃO DO PISO PREVISTO NA LEI ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-300/2003-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Febrero de 2006
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. Os vendedores e viajantes do comércio e os propagandistas de produtos farmacêuticos (propagandistas-vendedores e vendedores de produtos farmacêuticos) constituem categoria diferenciada, a teor do art. 511, § 3º, c/c o art. 570 da CLT. 2. Patente a legitimidade ativa ad causam de entidade sindical...
...A C Ó R D Ã O. SDC. JOD/mab/lm. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. CATEGORIA ...1. Os vendedores e viajantes do comércio e os propagandistas de produtos farmacêuticos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2021500-68.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Abril de 2013
I - PRELIMINAR DE DESERÇÃO DOS RECURSOS, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. A Corte regional arbitrou o valor de R$ 80.000,00 para o calculo das custas, resultando em R$ 1.600,00 o importe a ser pago pelos suscitados. A lei estabelece que, nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas (art. 789, § 4º, CLT). Complementando, o item IX da Instrução Normativa
...ÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. - FECOMERCIÁRIOS E ... MÚTUO CONSENSO PARA O AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 114, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-704-63.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. ILEGITIMIDADE DO SINDICATO SUSCITANTE. DECISÃO DO STF QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAR-SE DA CATEGORIA DOS TRABALHADORES EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DA CATEGORIA DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE MINÉRIOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. O Supremo Tribunal Federal - no julgamento do Recurso Extraordinário nº 202.097-4/São Paulo, de Relatoria do Ministro...
...GMMGD/lh/mas/jr RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. ILEGITIMIDADE DO SINDICATO SUSCITANTE. ...ÍVEIS DA CATEGORIA DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE MINÉRIOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. O Supremo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-787-79.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. ILEGITIMIDADE DO SINDICATO OPOENTE. DECISÃO DO STF QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAR-SE DA CATEGORIA DOS TRABALHADORES EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DA CATEGORIA DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE MINÉRIOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. O Supremo Tribunal Federal - no julgamento do Recurso Extraordinário nº 202.097-4/São Paulo, de Relatoria do Ministro Ilmar
...GMMGD/lh/mas/jr RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. ILEGITIMIDADE DO SINDICATO OPOENTE. ...ÍVEIS DA CATEGORIA DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE MINÉRIOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. O Supremo ...