dissidio coletivo economico
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará ... exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2010200-46.2006.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Mayo de 2010
DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO. SENTENÇA NORMATIVA. PODERES E LIMITES. No dissídio coletivo de natureza econômica a Justiça do Trabalho pode "decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente" (artigo 114, § 2º, in fine, CF/88). Recurso ordinário em dissídio coletivo a que se dá provimento parcial.
...(Ac. SETPOEDC). GMMGD/mmd/pr. DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO. SENTENÇA NORMATIVA. PODERES ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...I - Nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a emprêsa e o ...ênicas, sendo proibido o uso de copo coletivo. Parágrafo único. Onde houver rêde de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2019800-57.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junio de 2010
DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO. SENTENÇA NORMATIVA. PODERES E LIMITES. No dissídio coletivo de natureza econômica a Justiça do Trabalho pode "decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente" (artigo 114, § 2º, in fine, CF/88). Recurso ordinário em dissídio coletivo a que se dá provimento parcial.
...(Ac. SETPOEDC). GMMGD/mmd/pr. DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO. SENTENÇA NORMATIVA. PODERES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8701-22.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 789, II, DA CLT. Trata-se de Dissídio Coletivo do Trabalho que foi extinto sem resolução do mérito, hipótese em que o valor da causa incide à base de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 789, II, da CLT. Não cabe ao julgador, de ofício, fixar valor da causa diverso...
...(SDC). GMMGD/cer/mas/mag DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, ...
-
Acórdão nº 2015/0306195-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. AUMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS. DISSÍDIO COLETIVO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao...
... DE ENCARGOS TRABALHISTAS. DISSÍDIO COLETIVO. . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12200-36.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junio de 2010
DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO. SENTENÇA NORMATIVA. PODERES E LIMITES. No dissídio coletivo de natureza econômica a Justiça do Trabalho pode "decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente" (artigo 114, § 2º, in fine, CF/88). Recurso ordinário em dissídio coletivo a que se dá provimento parcial.
...(Ac. SETPOEDC). GMMGD/mmd/pr DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO. SENTENÇA NORMATIVA. PODERES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-1602200-53.2005.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Mayo de 2010
recurso ordinário INTERPOSTO PELO SINDICATO OPOENTE. DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho, o recurso deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão recorrida. O descumprimento dessa obrigação...
...DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3300-88.2011.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE PROPOSTO POR CONSÓRCIO USINA DE PELOTIZAÇÃO VIII NIPLAN - SMI. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 114, PARÁGRAFOS 2º E 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESNECESSÁRIO O -COMUM ACORDO-. A partir da EC n. 45/2004, só é viável o dissídio coletivo econômico, havendo mútuo consenso entre as partes (art. 114, §2º, CF). Porém, havendo greve em andamento, torna-se possível a propositura...
...(SDC). GMMGD/lh/mas/jr DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE PROPOSTO POR CONSÓRCIO USINA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6645-16.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO. FUNDAÇÃO PARQUE ZOOLÓGICO DE SÃO PAULO. RECURSO ORDINÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. 1. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PARA ESTABELECER AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DE SEUS SERVIDORES CELETISTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAMENTO. A competência para apreciar os dissídios coletivos de trabalho é exclusiva da Justiça do Trabalho, respeitadas...
...(SDC). GMMGD/cer/mas/mag DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO. FUNDAÇÃO PARQUE ZOOLÓGICO ... -
Acórdão nº 2004/0039549-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E TERRAPLENAGEM. PLANO REAL. CONVERSÃO EM URV. DISSÍDIO COLETIVO. AUMENTO DE SALÁRIO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A conversão da moeda em URV de que trata a Lei n. 8.880/94 não se apresenta como extorsiva ou...
...PLANO REAL. CONVERSÃO EM URV. DISSÍDIO COLETIVO. AUMENTO DE SALÁRIO. EQUILÍBRIO ... -
Acórdão nº 2002/0022860-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONTRATO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. AUMENTO SALARIAL. DISSÍDIO COLETIVO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O aumento salarial determinado por dissídio coletivo de categoria profissional é acontecimento previsível e deve ser suportado pela contratada, não havendo falar em aplicação da Teoria da Imprevisão para a recomposição do equilíbrio econômico-financ
...AUMENTO SALARIAL. DISSÍDIO COLETIVO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. ... -
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... contar da data de eficácia do segundo dissídio coletivo celebrado na vigência desta Lei. § 1º ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8996-21.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE PROPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ART. 114, PARÁGRAFOS 2º E 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. PISO SALARIAL E PRODUTIVIDADE. A partir da EC n. 45/2004, só é viável o dissídio coletivo econômico, havendo mútuo consenso entre as partes (art. 114, §2º, CF). Porém, havendo greve em andamento, torna-se possível a propositura de dissídio coletivo por qualquer das...
...(SDC). GMMGD/pmn/mas/jr. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE PROPOSTO PELO MINISTÉRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-67700-10.2007.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SUSCITADO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Conforme a jurisprudência firmada pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, a partir do requisito introduzido no § 2º do art. 114 da Constituição da República pela Emenda Constitucional nº 45/04, o...
...DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 80385-34.2019.5.22.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO CONTRA EMPRESA - ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO - AUSÊNCIA DE EMPREGADOS DA SUSCITADA NA ASSEMBLÉIA GERAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 19 DA SDC DO TST - DESPROVIMENTO. 1. A Orientação Jurisprudencial 19 da SDC do TST, invocada pelo TRT como razão de decidir, estabelece que "a...
... RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO CONTRA EMPRESA – ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 80400-03.2019.5.22.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO CONTRA EMPRESA - ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO - AUSÊNCIA DE EMPREGADOS DA SUSCITADA NA ASSEMBLÉIA GERAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 19 DA SDC DO TST - DESPROVIMENTO. 1. A Orientação Jurisprudencial 19 da SDC do TST, invocada pelo TRT como razão de decidir, ...
... RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO CONTRA EMPRESA – ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-223500-09.2003.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da OJ 115/SDI-I do TST, -o conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988-. Afigura-se desfundamentado o recurso, a teor da Orientação...
...PROPORCIONALIDADE. AÇÃO INDIVIDUAL E DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES E DE ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 565. No litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a ...§ 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Junio de 2007
DISSÍDIO COLETIVO - AJUIZAMENTO ANTERIOR À EC 45/04 - INEXIGIBILIDADE DE COMUM ACORDO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Não se aplica ao presente feito, ajuizado antes da publicação da Emenda Constitucional 45/2004, a nova redação do art. 114, § 2º, da CF, que impõe o comum acordo entre as partes como pressuposto processual para o ajuizamento de dissídio coletivo econômico, uma vez que, na Justiça
...A C Ó R D Ã O. SDC. IGM/pr/jrb. DISSÍDIO COLETIVO - QUÓRUM DA ASSEMBLÉIA DOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-388/2004-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Junio de 2007
DISSÍDIO COLETIVO - AJUIZAMENTO ANTERIOR À EC 45/04 - INEXIGIBILIDADE DE COMUM ACORDO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Não se aplica ao presente feito, ajuizado antes da publicação da Emenda Constitucional 45/2004, a nova redação do art. 114, § 2º, da CF, que impõe o comum acordo entre as partes como pressuposto processual para o ajuizamento de dissídio coletivo econômico, uma vez que, na Justiça
...A C Ó R D Ã O. SDC. IGM/pr/jrb. DISSÍDIO COLETIVO - QUÓRUM DA ASSEMBLÉIA DOS ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Junio de 2007
DISSÍDIO COLETIVO - AJUIZAMENTO ANTERIOR À EC 45/04 - INEXIGIBILIDADE DE COMUM ACORDO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Não se aplica ao presente feito, ajuizado antes da publicação da Emenda Constitucional 45/2004, a nova redação do art. 114, § 2º, da CF, que impõe o comum acordo entre as partes como pressuposto processual para o ajuizamento de dissídio coletivo econômico, uma vez que, na Justiça
...A C Ó R D Ã O. SDC. IGM/pr/jrb. DISSÍDIO COLETIVO - QUÓRUM DA ASSEMBLÉIA DOS ... -
Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... previstos em lei, convenção ou acordo coletivo, sentença normativa ou cláusula contratual, ... ordinário, quando interposto em dissídio...
-
Acórdão nº 2004/0039549-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A INFRINGÊNCIA. (PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E TERRAPLENAGEM. PLANO REAL. CONVERSÃO EM URV. DISSÍDIO COLETIVO. AUMENTO DE SALÁRIO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. TEORIA DA IMPREVISÃO....
...PLANO REAL. CONVERSÃO EM URV. DISSÍDIO COLETIVO. AUMENTO DE SALÁRIO. EQUILÍBRIO ...