dissidio comercio 2008
-
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... poderá buscar, no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, apoio técnico e financeiro para as iniciativas, planos e ... de hotéis, exigível a contar da data de eficácia do segundo dissídio coletivo celebrado na vigência desta Lei. § 1º Para a obtenção do ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados ...ício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria;. IV - ... 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;. c) dez por cento, relativamente aos períodos ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 212700-76.2009.5.04.0000) 14-05-2018
A) RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. ACORDOS COLETIVOS HOMOLOGADOS. 1. CLÁUSULA 17 (CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO) - ESTABILIDADE DA GESTANTE. Considerando que o nosso ordenamento jurídico não permite vislumbrar nenhuma condição a limitar o gozo da estabilidade de emprego à gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, não...
...DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. ACORDOS . ...SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE CACHOEIRA DO SUL E PELO SINDICATO DO ... indicadores, para o período de maio de 2008 e abril de 2009 foi de 5,44% e o Regional, ao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 20562-09.2014.5.04.0000) 10-12-2018
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. A. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL- OCERGS. 1. CLÁUSULA 17ª: ADMISSÃO DE ESTAGIÁRIOS E MENORES. O contrato de estágio tem disciplina própria (Lei nº 11.788/2008), que, nos termos do art. 17, estabelece o número máximo de estagiários em relação ao quadro de...
... (SDC) . GMMGD/ccb/ls/mas/ef . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. PROCESSO ...ágio tem disciplina própria (Lei nº 11.788/2008), que, nos termos do art. 17, estabelece o ... ORDINÁRIO ADESIVO DO SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE CARAZINHO, DO SINDICATO DO COMÉRCIO ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...comércio civil” (Caio Mario da Silva Pereira, in ... valor maior previsto em acordo ou em dissídio coletivo. Poderá ser instituído o regime de ...n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 . Exceto quanto ...
-
Artigos 511 a 610
... - O ministro do Trabalho, Indústria, e Comércio poderá, excepcionalmente, reconhecer como ...e) pronunciamento sobre relações ou dissídio de trabalho. Neste caso, as deliberações da ...11.648/2008: não negociam coletivamente, embora sejam ...
-
Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
...ícias, indústrias metalúrgicas, comércio hoteleiro). Nesse sentido, é que se fala em ...2, p. 159, fev. 2000. . 163 . . dissídio coletivo, pois não podemos ignorar que nada mais ... Maria da Costa, Data de Julgamento: 10.4.2008, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, ...
-
Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... 1) Ver nossa nota ao art. 616. . 2) Dissídio Coletivo. Petição inicial: Várias questões ...à sentença normativa, relativos aos anos de 2008/2009. Somente por esses elementos, não como ...Empregados no comércio. 1. A entidade com poderes para a negociação ...
-
Decisão Monocrática Nº 0029526-33.2009.8.24.0008 do Terceira Vice-Presidência, 02-07-2019
Recurso Especial n. 0029526-33.2009.8.24.0008/50003, Blumenau Recorrente : Fabiana Comércio de Máquinas de Costura LtdaAdvogado : Alexandre Alves Vailatti (OAB: 18397/SC)Recorrido : Golden Star Administradora LtdaAdvogados : Alexandra Paglia (OAB: 33096/SC) e outrosInteressados : AJB Imóveis Ltda. e outroAdvogado : Valmir Pedro Cardoso (OAB: 7560/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAFabiana Comércio de Máquinas
...Recorrente : Fabiana Comércio de Máquinas de Costura Ltda . Advogado : ...dissídio correlato, ante o obstáculo das Súmulas 283 e ... da executada/apelante foi proferido em 22-9-2008, cujo efeito interruptivo deve retroagir à data ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...) In strução Normativa INCRA nº 49/2008 : revog a a Instrução Normativa INCRA nº ...ão do Relator , de modo que o dissídio que se delineia é muito pontual a propósito do ... Departamento de Operações de Comércio Exterior - Decex, da Secretaria de Comércio ...
-
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...ústria (Senai) ou Serviço Nacional do Comércio (Senac), por estes reconhecido, para formação ... benefício, ocorrer reajustamento por dissídio coletivo ou alteração do salário mínimo, o ...2006. 144 meses. 2007. 150 meses. 2008. 156 meses. 2009. 162 meses. 2010. 168 meses. ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... para apuração de falta grave, o dissídio coletivo e a ação de cumprimento. Os ...(TT 12 a Região, Processo n. 2688/2008, rel. Juiz José Ernesto Manzi – Publicado no ... PELAS RECLAMADAS (CENTRO OESTE COMÉRCIO DE CARTÕES LTDA. E OUTRA). I. O art. 799 da CLT ...
-
Decisão Monocrática Nº 0044121-21.2011.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 25-11-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0044121-21.2011.8.24.0023/50001 da Capital - Bancário Recorrente : Banco do Brasil S/AAdvogados : Luiz Carlos Verdieri Junior (OAB: 13061/SC) e outroRecorrida : Trc Comércio E Indústria Textil LtdaAdvogados : Charles Pamplona Zimmermann (OAB: 8685/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVABanco do Brasil S/A, com fundamento no artigo
...Recorrida : Trc Comércio E Indústria Textil Ltda . Advogados : Charles ... 397, do Código Civil de 2002; além de dissídio jurisprudencial acerca da comissão de ...Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, grifou-se). Quanto à ... -
Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...
-
Ação Sindical e Fins
...13.467). 3. Dissídio coletivo. 3.1. Evolução legislativa. 3.2. ...2008; . II — número de inscrição do devedor no ... o ministro do Trabalho, Indústria e Comércio autorizar a constituição de Federações ...
-
Direito tributário
... MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª Turma, DJe 01/09/2008. SÍNTESE CONCLUSIVA . Como é cediço, as ... garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados ... produto por comerciante, temos apenas o comércio, a circulação de mercadoria. A fase de ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... conciliado ou julgado originariamente o dissídio.”. “Art. 877-A. É competente para a ... tais como: a transferência do fundo de comércio, transferência do principal bem imaterial da ...142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010). ...
-
Procedimentos Especiais Trabalhistas
... . @2. Dissídio coletivo. @@2.1. Dos conflitos coletivos ...98 – Processo DC n. 569/2008.000.03.00-4) (RDT n. 12 – dezembro de 2009). A ...EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECURSOS ...
-
Procedimentos Especiais Trabalhistas
... . @2. Dissídio coletivo. @@2.1. Dos confiitos coletivos ...98 - Processo DC n. 569/2008.000.03.00-4) (RDT n. 12 - dezembro de 2009). A ...EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECURSOS ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional e o Tribunal Regional Federal da ...Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ...SÚMULA 284/STF. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. ...
-
Modalidades de contrato de trabalho
...ção trabalhista." (TRT 3ª R., RO 00031-2008-144-03-00-2, Relator Márcio Ribeiro do Valle, ... (indústria, transportes, comércio etc.) se encontram obrigados à contratação de ... princípios legais ou se previstas em dissídio ou convenção coletiva de trabalho. @@2.10.3. ...
-
Da advocacia
...DJ, 11.06.2008, p. 401). Art. 2º O advogado é indispensável ...PARECER OPINATIVO. COMPATIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - ... respectivamente, ao registro de comércio e civil, dependendo se for de natureza mercantil ...
-
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
...A despeito do dissídio doutrinário sobre a paternidade dos direitos ..., a não ser quando a matéria envolva comércio interestadual ou internacional 151 . . Todavia, a ...ência do ser humano trabalhador (SIMM, 2008. p. 32). . Tanto é assim que, a Carta Social ...
-
Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... levou trabalhadores da indústria e do comércio" a cruzarem os braços, em razão das más condiç\xC3"...Competência para processar e julgar o dissídio de greve: Nos termos da Lei n. 7.701/88, a ...670-9/ES (Min. Gilmar Mendes, DJe 31.10.2008), todos com julgamentos concluídos em 25.10.2007 ...
-
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, pelo Decreto n. 19.443, de 26.11.1930. Meses ... acordo para a propositura da ação de dissídio coletivo — exigência de difícil cumprimento ...2008), que institucionalizou notável instrumento de ...