dissidios individuais em sindicatos
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... 477-A. As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos ... 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ... Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do ...
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Nos dissdios individuais, proposta a conciliao, e no havendo acrdo, o ... ser designados pelas Diretorias dos Sindicatos Acadmicos, de Direito, a partir da 4 Srie, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000463-44.2013.5.06.0017), 19-06-2014
EMENTA: HONORÁRIOS SINDICAIS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Em recente acórdão, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST decidiu que se deve assegurar, aos sindicatos, quando atuam em substituição processual, o pagamento de honorários advocatícios, independentemente da comprovação dos requisitos do art. 14 da lei nº 5.584/70. Aplicação do item III da súmula 219 do TST. Recurso...
... Individuais do TST decidiu que se deve assegurar, aos ... Constitui ç ã o Federal confere aos sindicatos legitimidade ativa ad causam para atuar na ... -
Decreto-Lei nº 6353 de 20 de Março de 1944
... "b ) onde se lê "dez dias, nos dissídios individuais", leia-se "dez dias, nos processos de ... executadas por pessoal estranho aos sindicatos de estivadores, continuarão a ser feitas ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ?Art. 26. Os sindicatos poderão, mediante solicitarão das respectivas ... ória a colocação de assentos individuais ajustáveis à altura da pessoa e à natureza da ... ?Art. 789. Nos dissídios individuais ou coletivos do trabalho, até o ...
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Acórdão nº 2007/0146132-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... interesses coletivos da categoria ou individuais dos seus integrantes, perante as autoridades ... como parte nos processos judiciais em dissídios coletivos e individuais, nos termos dos arts ... Nesse contexto, verifica-se que os sindicatos têm revertidas a seus cofres as mensalidades ...
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Acórdãos nº RO-1315/2012-0052-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA - SINDICATO PROFISSIONAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA - IRREGULARIDADE DE ENQUADRAMENTO - JORNADA DE TRABALHO - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Segundo a moderna exegese do art. 8°, III, da Constituição Federal, deve ser reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla dos sindicatos na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneo
... substituição processual ampla dos ... sindicatos na defesa de interesses ... coletivos e individuais homogêneos dos ... -
Acórdão nº 2008/0278337-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA ... 1. Os sindicatos ostentam legitimatio ad causam extraordinária, ... direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, como dispõe o art ... como parte nos processos judiciais em dissídios coletivos e individuais, nos termos dos arts ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117740-69.2007.5.15.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... ARBITRAGEM. DISSÍDIOS INDIVIDUAIS TRABALHISTAS. INCOMPATIBILIDADE ... Nos dissídios coletivos, os sindicatos representativos de determinada classe de ...
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Acórdãos nº RO-917/2011-0045-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
... sindicatos, como seus substitutos ... Subseção I Especializada em Dissídios ... Individuais, no exercício da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29400-11.2005.5.01.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... ARBITRAGEM. DISSÍDIOS INDIVIDUAIS TRABALHISTAS. INCOMPATIBILIDADE. Nos dissídios coletivos, os sindicatos representativos de determinada classe de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1550-75.2010.5.03.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. O entendimento da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, é de que o art. 8º, III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria. Assim, o...
... da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ... a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, provenientes de causa comum ou de ... A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em interpretação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100300-80.2004.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de ... ser negociadas coletivamente pelos sindicatos representativos das categorias profissional e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-529-81.2011.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... iniciais dos trabalhadores e de seus sindicatos, como seus substitutos processuais), as Turmas do ... a sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no exercício da competência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-490-46.2011.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... iniciais dos trabalhadores e de seus sindicatos, como seus substitutos processuais), as Turmas do ... a sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no exercício da competência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23400-20.2011.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... iniciais dos trabalhadores e de seus sindicatos, como seus substitutos processuais), as Turmas do ... a sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no exercício da competência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-179540-87.2003.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO MENSAL. NORMA COLETIVA. À luz do recente posicionamento adotado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, a participação nos lucros ou resultados possui natureza indenizatória, em razão do que dispõe o artigo 7º, XI e XXVI, da Constituição Federal. O parcelamento mensal, neste...
... pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, a participação nos ... a prevalência da atuação dos sindicatos, na busca de solução das controvérsias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140700-75.2005.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... A Seção de Dissídios Coletivos desta Corte vem reiteradamente o que os sindicatos das categorias dos profissionais liberais têm ... fim de representação nas ações individuais e coletivas de competência da Justiça do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8421/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
... º 32 da Subseção I Especializada em Dissídios" Individuais desta Corte. ARTIGO 72 DA CLT. APLICA\xC3" ... as normas coletivas firmadas entre os sindicatos de empregados em estabelecimentos bancários e a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-394-33.2011.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. 1. LEGITIMIDADE E INTERESSE DO MPT PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ARTS. 127 E 129 DA CF/88 E ART. 83, VI, DA LC 75/93. Nos termos dos arts. 127 e 129 da CF/88, incumbe ao Ministério Público, como instituição consagrada constitucionalmente, a defesa da ordem jurídica, do Estado Democrático de Direito e dos interesses sociais e individuais...
... de Direito e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Por sua vez, a Lei complementar ... 114, § 2º, da CF/88), na órbita dos dissídios coletivos. Recurso ordinário do MPT conhecido ... ção (de modo a preservar com os sindicatos, pela via da negociação coletiva, a geração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112900-11.2007.5.05.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - 1. REMUNERAÇÃO PELA CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Esta Corte Superior perfilha entendimento expresso pela Orientação Jurisprudencial nº 354 da Subseção de Dissídios Individuais, de que a parcela prevista no artigo 71, § 4º, da CLT ostenta natureza salarial, quando não concedida ou reduzida pelo empregador, repercutindo, assim, no...
... nº 354 da Subseção de Dissídios Individuais, de que a parcela prevista no artigo ... constitucional, não autoriza os sindicatos das categorias profissionais que representam a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AD-1/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 10 de Mayo de 2001
NORMAS PREVISTAS EM INSTRUMENTO NORMATIVO - LIBERDADE DE NEGOCIAÇÃO - PREVALÊNCIA - TRABALHADORES AVULSOS. O reconhecimento da autoridade dos Sindicatos para negociar e firmar acordos e convenções coletivas de trabalho não pode ser questionado. Trata-se de negociação em que as partes ajustam condições de forma global. Não se pode alterar uma cláusula sem que implique mexer em toda a estrutura do...
... O reconhecimento da autoridade dos ... Sindicatos para negociar e firmar acordos e convenções coletivas de trabalho não ... Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais" da categoria (artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal de 1988). \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-84/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 11 de Octubre de 2001
DISSÍDIO COLETIVO - PREVALÊNCIA DOS ACORDOS COLETIVOS CELEBRADOS COM PARTE DA CATEGORIA PROFISSIONAL SOBRE A SENTENÇA NORMATIVA. Dispõe o artigo 114 da Constituição Federal, em seu § 2º, que, “recusando-se qualquer das partes à negociação ou à arbitragem, é facultado aos respectivos sindicatos ajuizar dissídio coletivo, podendo a Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições, respeitadas as...
... à negociação ou à arbitragem, é facultado aos respectivos sindicatos ajuizar dissídio coletivo, podendo a Justiça do ... Trabalho estabelecer ... sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1430-41.2011.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... º 324 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (DJ ... nem mesmo por negociação entre sindicatos. Disso resultou o cancelamento do item II da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28100-32.2004.5.01.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO HOMOLOGADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. I. O Tribunal Regional não acolheu a preliminar de extinção do processo por submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia. Entendeu que -o acordo pactuado não tem eficácia liberatória perante o Poder Judiciário- e concluiu pela necessidade de apreciação do mérito da ação proposta pelo...
... Dissídios Individuais deste Tribunal é no sentido de que, ... ção Prévia, organismo mantido pelos sindicatos das categorias profissional e econômica", ...