Dissipação fraudulenta

997 resultados para Dissipação fraudulenta

  • Acórdão, Processo nº 5006384-05.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-03-2020
  • Acórdão nº 1.0000.21.054602-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO "DE CUJUS" NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A cautelar de arrolamento de bens destina-se a garantir o resultado útil do processo principal, impedindo que alguma circunstância tenha o condão de inviabilizá-lo, evitando-se, dessa forma, a dissipação ou o extravio do acervo...

  • Acórdão Nº 180274 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. ATUALIDADE DO RISCO. APRECIAÇÃO PARTICULARIZADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida.

    ... delito de gestão fraudulenta, de lavagem de ativos e de ... organização criminosa ... O pagamento ... lei penal, evitando fuga e dissipação de ativos criminosos ... ainda fora do alcance da Justiça brasileira, ...
  • Acórdão nº 1.0074.11.002206-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023

    MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - ARTIGO 855 CPC/73 - RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme disposto no art. 855 do CPC/73, vigente ao tempo da propositura da ação, é cabível a cautelar de arrolamento de bens diante do fundado receio do interessado de extravio ou dissipação dos bens da sociedade. A indisponibilidade de parcela do patrimônio pode ser determinada pelo Poder...

  • Acórdão nº 1.0074.11.002206-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023

    MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - ARTIGO 855 CPC/73 - RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme disposto no art. 855 do CPC/73, vigente ao tempo da propositura da ação, é cabível a cautelar de arrolamento de bens diante do fundado receio do interessado de extravio ou dissipação dos bens da sociedade. A indisponibilidade de parcela do patrimônio pode ser determinada pelo Poder...

  • Acórdão nº 1.0342.15.010909-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2021

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - CPC/1973 - PRELIMINARES DE REVELIA E INTEMPESTIVIDADE - REJEITADAS - MÉRITO - SEMOVENTES EM PROPRIEDADE ALHEIA - CONTRATO DE COMODATO - FUNDADO RECEIO DE EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO DOS BENS - INTERESSE NA CONSERVAÇÃO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - PROVIMENTO DO APELO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - ALTERAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO...

  • Acórdão nº 1.0342.15.010909-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2021

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - CPC/1973 - PRELIMINARES DE REVELIA E INTEMPESTIVIDADE - REJEITADAS - MÉRITO - SEMOVENTES EM PROPRIEDADE ALHEIA - CONTRATO DE COMODATO - FUNDADO RECEIO DE EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO DOS BENS - INTERESSE NA CONSERVAÇÃO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - PROVIMENTO DO APELO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - ALTERAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO...

  • Acórdão nº 1.0000.21.042884-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA EX-CÔNJUGE VIRAGO - NECESSIDADE COMPROVADA - MAJORAÇÃO INDEVIDA - TUTELA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - AUSÊNCIA DE RISCO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO - DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO - MEDIDA IRREVERSÍVEL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. I - A fixação de alimentos...

  • Acórdão nº 1.0000.21.042884-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA EX-CÔNJUGE VIRAGO - NECESSIDADE COMPROVADA - MAJORAÇÃO INDEVIDA - TUTELA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - AUSÊNCIA DE RISCO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO - DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO - MEDIDA IRREVERSÍVEL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. I - A fixação de alimentos...

  • Acordão da , 03-05-2022

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDÍCIOS DE AUTORIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIA INADEQUADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBICA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DA SÚCIA CRIMINOSA. EXTENSÃO

  • Acórdão nº 0006336-83.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO- BLOQUEIO DE 33,33% DO PATRIMÔNIO ATÉ A EFETIVAÇÃO DA PARTILHA– POSSIBILIDADE – MEDIDA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A PARTILHA DOS BENS- DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0006336-83.2015.8.05.0000, Relator(a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 27/0

    ... irreparável ou de difícil reparação consiste no extravio, dissipação, ... ocultação, adulteração, abandono ou alienação fraudulenta de ...
  • Acórdão nº 0006336-83.2015.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO- BLOQUEIO DE 33,33% DO PATRIMÔNIO ATÉ A EFETIVAÇÃO DA PARTILHA– POSSIBILIDADE – MEDIDA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A PARTILHA DOS BENS- DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. ( Classe: Agravo Regimental,Número do Processo: 0006336-83.2015.8.05.0000/50001, Relator(a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 27

    ... irreparável ou de difícil reparação consiste no extravio, dissipação, ... ocultação, adulteração, abandono ou alienação fraudulenta de ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.117252-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA CAUTELAR - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E/OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - INDEFERIMENTO. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca,

  • Acórdão nº 1.0000.21.117252-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA CAUTELAR - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E/OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - INDEFERIMENTO. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca,

  • Acórdão nº 1.0342.15.010909-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DO JULGADO - CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. I- Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios, que se não prestam ao reexame da matéria integralmente apreciada na decisão. II- Deve ser aplicada a multa do art. 1

  • Decisão Monocrática nº 5029507-10.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 16 de Agosto de 2016
    ... é, nesse período, imprescindível para evitar a concertação fraudulenta de versões entre os investigados, bem como para prevenir fraudes ais e dissipação de provas ... A medida, por evidente, não tem por objetivo forçar ...
  • Acórdão nº 0006336-83.2015.8.05.0000/50003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Julio de 2017

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e AGRAVO INTERNO – JULGAMENTO CONJUNTO – RECONHECIDA A OMISSÃO E OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO – PERÍODO TEMPORAL DA SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL E PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PARTILHA – CAUÇÃO OFERTADO – POSSIBILIDADE – INEXISTENTE DESRESPEITO AO JULGAMENTO COLEGIADO – PODER-DEVER GERAL DE CAUTELA – NÃO CARACTERIZADA A SUPRESSÃO DE COMPETÊNCIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E AGRAVO...

    ... dissipação de patrimônio. Não se adentra no mérito da questão se as partes ... fraudulenta de qualquer um dos bens que compõem o acervo ... suscetível de ...
  • Acórdão nº 0006336-83.2015.8.05.0000/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Julio de 2017

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e AGRAVO INTERNO – JULGAMENTO CONJUNTO – RECONHECIDA A OMISSÃO E OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO – PERÍODO TEMPORAL DA SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL E PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PARTILHA – CAUÇÃO OFERTADO – POSSIBILIDADE – INEXISTENTE DESRESPEITO AO JULGAMENTO COLEGIADO – PODER-DEVER GERAL DE CAUTELA – NÃO CARACTERIZADA A SUPRESSÃO DE COMPETÊNCIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E AGRAVO...

    ... dissipação de patrimônio. Não se adentra no mérito da questão se as partes ... fraudulenta de qualquer um dos bens que compõem o acervo ... suscetível de ...
  • Fraude Contra Credores e Fraude à Execução no Processo do Trabalho
    ... atos praticados de maneira fraudulenta, mediante o incidente da fraude à execução ... A repressão à ... dos créditos de terceiros, não se pode permitir sua dissipação sem nenhuma proteção àqueles que contratam de boa-fé com quem aparenta ...
  • Acórdãos nº 2055146-65.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 20 de Abril de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COM PEDIDO DE APURAÇÃO DE HAVERES. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. Alegado risco de dissipação de bens da sociedade antes da apuração de haveres. Pedido de bloqueio de bens para impedir a alienação a terceiro ou mesmo a transferência deles a outro local sem a prévia cietificação dos agravantes. Art. 301 do CPC. Ausência de prova do perigo

    ... Alegado risco de dissipação de bens da sociedade antes da apuração de haveres. Pedido de ... ção, abandono, dissipação ou mesmo alienação fraudulenta dos bens. É preciso que exista perigo de dano a um ...
  • Acordao N° 1615410 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022

    Processual civil. Embargos declaratórios. Recurso de caráter integrativo. Hipóteses de cabimento (art. 1. 022, do cpc). Alegação de omissão. Vício inocorrente. Embargos conhecidos e desprovidos. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, os quais buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a...

    ... dissipação ou ocultação fraudulenta de bens, não há razão para se proceder uma ...
  • Acordao N° 1421736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022

    Apelações cíveis. Divórcio litigioso. Regime de comunhão parcial de bens. Doação do genitor. Presunção em favor da filha/ex-consorte. Necessidade menção expressa na doação de comunhão pelo casal. Exclusão do bem da partilha. Recurso conhecido e provido. Apelação do ex-marido. Manutenção da guarda unilateral em prol da ex-esposa. Melhor interesse da criança. Fixação de regime fixo de convivência...

    ... dissipação ou ocultação fraudulenta de bens, não há razão para se proceder uma ...

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