dissolução da sociedade em conta de participação
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ísticas e natureza da companhia ou sociedade anônima. Características. ARTIGO 1. A companhia ... que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto ...ício em que o lucro for insuficiente, à conta das reservas de capital de que trata o § 1o do ...dissolução da companhia, ou de outras condições previstas ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... eleger a maioria dos administradores da sociedade;. b) a transferência, para a iniciativa privada, ... e às ações excedentes à participação" acionária detida pela União representativa do m\xC3"...V - dissolução de sociedades ou desativação parcial de seus ... para a sua privatização, inclusive por conta dos recursos das Reservas Monetárias, de que ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...ARTIGO 3. Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se ... particular sem privá-los da participação nos debates;. VII - os casos de dissolução ...III - a conta corrente das respectivas quotas-partes do capital ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... de Reforma Agrária (C.I.R.A.)", toda sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. ...ído órgão colegiado, com a participação das organizações dos agricultores familiares e ..., da Constituição Federal, levar-se-ão em conta o valor declarado do imóvel para efeito do ... remanescente patrimonial, no caso de dissolução da sociedade. § 8º Além da sua designação ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ção da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, ...ção de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as ..., isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o ... a suspensão das atividades ou dissolução da entidade, com a proibição de atendimento a ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ção de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer ...IV - autorizar a participação de empresa brasileira em organizações ou ...97 desta Lei ou de dissolução ou falência da concessionária;. II - de ... de distribuição de canais, levando em conta...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Rendimentos na constância da sociedade conjugal. ARTIGO 6. Na constância da sociedade ...SEÇÃO III. Dissolução da sociedade conjugal. ARTIGO 9. No caso de ... ele incidente, proporcional à sua participação no capital social, ou no resultado, se houver ... em atos de comércio, não os pratiquem por conta" própria;. IV - emolumentos e custas dos serventu\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens ..., para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;. d) ... § 2o Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é ...ários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...conta demonstrativa da administração, que especifique ... que tenham sócio ou acionista com participação superior a 10% (dez por cento) do capital social ...IV – a dissolução do Comitê de Credores e a exoneração do ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... de transporte rodoviário de cargas, por conta de terceiros e mediante remuneração, depende de ..., de modo a orientar e estimular a participação das empresas outorgadas do setor;. #Redação ...sociedade" e do Estado. #Incluído pela Medida Provisória n\xC2"...SEÇÃO II Da Extinção e Dissolução de Órgãos. ARTIGO 102. #Vetado. "Art. 102-A. ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...participação de licitantes estrangeiros, com a possibilidade ... seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei. Parágrafo único. ...III – efetuar o depósito de valores em conta vinculada;. IV – em caso de inadimplemento, ... falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;. V – ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
..., no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica ... relacionada no exterior que tenha participação societária na pessoa jurídica residente no ...ção de pagar a remuneração ou a dissolução da instituição emitente, caso em que ambas as ...II - a sociedade construtora, no caso das sociedades regidas pela ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... para o aperfeiçoamento da participação do Ministério no ciclo de políticas públicas;. ... governo, da imprensa e de entidades da sociedade; e. IV – auxiliar o Ministro de Estado na ...ão financeira federal e de gerenciamento da Conta Única do Tesouro Nacional;. II – orientar a ...b) dissolução, liquidação ou desestatização;. XXII – ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... presidente, diretor ou administrador de sociedade interessada no processo;. i) se fôr credor ou ... por afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe deu causa, salvo sobrevindo ...conta corrente de estabelecimento de crédito oficial. ... papéis que façam presumir a sua participação no fato delituoso. Infração permanente. ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...ário, sócio ou responsável legal pela sociedade, que firmará compromisso, sob as penas da lei, ...ção e cisão da companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e ... § 1º O estatuto poderá prever a participação no conselho de representantes dos empregados, ... o aumento do capital da incorporadora, por conta" dos seus acionistas, e os dissidentes da delibera\xC3"...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... a gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil e a ... III - a previsão de que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido ... civil manter e movimentar os recursos na conta bancária específica da parceria em ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...II – estabelecer as cotas de participação dos oficiais dos registros públicos;. III – ... de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas ... 3 (três) dias e depositará esse valor na conta bancária informada pelo promitente vendedor no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005709520174058401), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0800570-95.2017.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONTREL CONSTRUCOES LTDA - ME ADVOGADO: Marcelo Nobre Da Costa e outro APELADO: PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA e outro ADVOGADO: Thiago José De Araújo Procópio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: CIVIL. CONTRATOS....
...ão conheceu dos pedidos de rescisão da sociedade em conta de participação e de ressarcimento, ...ência para apreciar os pedidos de dissolução da sociedade em conta de participação e de ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
..., além de visitas familiares, participação em conferências, seminários, congressos ou ...II - constituição de sociedade simples ou empresária; e. III - outras ..., divórcio, separação judicial e dissolução de união estável;. IV - aquisição de ...III - a abertura de conta bancária em instituição financeira ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
..., efetuado pela coligada ou controlada, por conta de venda futura, cuja liquidação, pela remessa ... de distribuição, proporcional à participação societária da empresa no País na data da ...ções, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes ... do formal de partilha, no caso de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar. ...
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Acordao N° 1654997 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação cível. Ação de dissolução de sociedade em conta de participação. Art. 966, caput, do código civil. Honorários de sucumbência. Art. 85, §2º, do cpc. Ordem de referência a ser observada. 1. Nos termos do art. 966, caput, do código civil, a dissolução da sociedade em conta de participação rege-se pelas normas aplicáveis à sociedade simples, sendo sua liquidação disciplinada pelas normas...
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE. PARTICIPAÇÃO. ART. ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
.... § 5º Na hipótese de dissolução" da organização da sociedade civil durante a vig\xC3"... no endereço por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação; . IX - ... § 5º Fica vedada a participação em rede de organização da sociedade civil ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...ências de fomento ou organizações da sociedade civil, e envolvem duas dimensões: . a) ... da propriedade intelectual e a participação nos resultados da exploração das criações ...ção pública na hipótese de sua dissolução ou extinção. . § 4º As ICT públicas e as ICT ...ção econômica deverão ser mantidos em conta bancária de instituição financeira pública ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... § 2o Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é ..., para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica;. d) onde ..., o juiz determinará os prazos, tendo em conta a complexidade da causa. ARTIGO 178. O prazo, ...647 a 651);. Vll- à dissolução...
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Acordao N° 1405163 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Apelação cível. Direito civil e direito processual. Sociedade em conta de participação. Dissolução da sociedade, com restituição de valores investidos e lucros não pagos. Competência absoluta da vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais. Preliminar de incompetência do juízo acolhida. Sentença anulada. Demais questões prejudicadas. I. A resolução nº 23,...
...DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL. SOCIEDADE EM. CONTA DE PARTICIPAÇÃO. DISSOLUÇÃO DA ...