dissolução da sociedade em nome coletivo
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que ... IV – a dissolução do Comitê de Credores e a exoneração do ... judicial ou administrativo, de cunho coletivo, inclusive de natureza cautelar, aberto em outro ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... deslocamento de pedestres e o transporte coletivo de passageiros, em sua superposição com o ... sociedade e do Estado ... #Incluído pela Medida ... SEÇÃO II Da Extinção e Dissolução de Órgãos ... ARTIGO 102 ... "Art ... à CBTU analisar, acompanhar e fiscalizar, em nome da União, a utilização dos recursos ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ção da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, ... § 2º Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% ... data e circunstâncias do atendimento, nome da pessoa idosa, responsável, parentes, ... a suspensão das atividades ou dissolução da entidade, com a proibição de atendimento a ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Do Direito de empresa
Do empresário - Da capacidade - Da sociedade - Da sociedade não personificada - Da sociedade em comum - Da sociedade em conta de participação - Da sociedade personificada - Da sociedade simples - Do contrato social - Dos direitos e obrigações dos sócios - Da administração - Das relações com terceiros - Da resolução da sociedade em relação a um sócio - Da dissolução - Da sociedade em nome coletivo
... ou empresa de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário ... 48) ... Nome, firma ou denominação do empresário: arts ... 1.039 a 1.092; e sociedade em nome coletivo arts. 1.039 a 1.044; sociedade em comandita ... configurar sociedade de fato, cuja dissolução assume contornos econômicos, resultantes da ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ... divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens ... , para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; ... ARTIGO 565 ... No litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... alimentado, a tributação far-se-á em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua ... Rendimentos na constância da sociedade conjugal ... ARTIGO 6 ... Na ... SEÇÃO III. Dissolução da sociedade conjugal ... ARTIGO 9 ... pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... aumento da produtividade e ao bem-estar coletivo ... § 3º A todo agricultor assiste o direito ... de Reforma Agrária (C.I.R.A.)", toda sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado ... área com descrição das linhas de divisas e nome dos respectivos confrontantes; ... e) das ... remanescente patrimonial, no caso de dissolução da sociedade ... § 8º Além da sua ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... ações, o acionista controlador ou a sociedade que a controle, direta ou indiretamente, formular ... nominativas presume-se pela inscrição do nome do acionista no livro de “Registro de Ações ... ção e cisão da companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e ... títulos ou contratos de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... c) dissolução compulsória de associações, inclusive de ... República e mediante prévia aprovação do nome pelo Conselho Superior, o Procurador Federal dos ... de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades ... - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista; ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os ... seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei ... Parágrafo ... V – em nome" de quem deverá ser promovido o registro de imiss\xC3" ... falência ou de insolvência civil, dissolução" da sociedade ou falecimento do contratado; ... V \xE2" ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista definidas nos arts. 3º e 4º ... ção da consulta prévia da viabilidade do nome empresarial e da viabilidade de localização, ... dissolução e extinção de registro de empresários e de ... escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.” (NR) ... “Art ...
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Parte geral, empresário e sociedades
... que as regras legais relativas à sociedade simples: ... (a) são subsidiárias às da ... (d) são subsidiárias apenas à sociedade em nome coletivo e à sociedade em comandita simples ... (b) Requerer a dissolução parcial da sociedade, de modo a receber o valor ...
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Acórdão nº 1.0210.17.000367-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE EQUIPAMENTO PERTENCENTE À SOCIEDADE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 300, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA - REJEIÇÃO. - Consoante o disposto no art. 300, do CPC/
... , que, nos autos da Ao de Dissoluo de Sociedade, proposta por GUILHERME FRANCISCO DE SALES SILVA, ... , o qual trata da dissoluo da sociedade em nome coletivo. Este dispositivo, por sua vez, adota as ... -
Acórdão nº 1.0000.17.030079-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS - APURAÇÃO DE HAVERES - NECESSIDADE DE PRÉVIA DISSOLUÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 300, DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. - A dissolução parcial da sociedade é instituto diverso da apuração de haveres,
... , nos autos da Ao de Dissoluo Parcial de Sociedade, com Apurao de Haveres, proposta em desfavor de ... , o qual trata da dissoluo da sociedade em nome coletivo. Este dispositivo, por sua vez, adota as ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... com a co nstrução de uma sociedade livre, justa e solidária e com a ... ários não como particulares, mas em nome coletivo, formando um regime de condomínio pro - ... , nos momentos finais da dissolução do sistema.” 24 Foi o caso, estudado ...
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Acórdão nº 1.0000.21.122928-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - "AÇÃO COM PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS" - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - VARA CÍVEL. I - A competência das Varas Empresariais está restrita ao julgamento de litígios societários que envolvam a resolução/dissolução/liquidação de sociedades empresárias - artigo 3º da...
... do denominado "contrato intitulado de sociedade de conta de participao" firmado entre as partes, ... a construo de empreendimento, sendo que o nome a ele dado no reproduz a realidade ftica.O artigo ... do Cdigo Civil/2002 (sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade ... -
Acórdão nº 1.0000.21.122928-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - "AÇÃO COM PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS" - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - VARA CÍVEL. I - A competência das Varas Empresariais está restrita ao julgamento de litígios societários que envolvam a resolução/dissolução/liquidação de sociedades empresárias - artigo 3º da...
... do denominado "contrato intitulado de sociedade de conta de participao" firmado entre as partes, ... a construo de empreendimento, sendo que o nome a ele dado no reproduz a realidade ftica.O artigo ... do Cdigo Civil/2002 (sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , tal qual existente ou em vigor na sociedade que o condensa para seu uso, ao passo que desse ... 8. Do direito coletivo do trabalho ... Considera o grupo profissional ... que o intérprete se atenha ao passado em nome da segurança do negócio jurídico ou perscrute ... do contrato ou dois anos após a dissolução. Disso resulta que se a ação for ajuizada antes ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... alimentado, a tributação far-se-á em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua ... RENDIMENTOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL ... Art. 5° Na constância da sociedade ... DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL ... Art. 8° No caso de ... pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... face da complexidade cada vez maior da sociedade moderna, há modificação do brocardo da mihi ... processual de outrem - demandando em nome" próprio direito alheio), o réu-reconvinte dever\xC3" ... Imagine-se a dissolução, total ou parcial, de uma sociedade e o seu ... ê, de modo especial, que no litígio coletivo pela posse de imóvel, este poderá comparecer ...
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Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
... ção da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, ... § 2º Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% ... data e circunstâncias do atendimento, nome da pessoa idosa, responsável, parentes, ... a suspensão das atividades ou dissolução da entidade, com a proibição de atendimento a ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no ... 120 da LRP); ... b) do nome e da individualização dos fundadores ou ... limitada no tempo, sua extinção ou dissolução estarão prefixadas no seu ato constitutivo ... , por exemplo, na sociedade em nome coletivo (art. 1.039 do Código Civil). Assevera Walter ...