dissolução da sociedade fato comercial
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ções, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes ... do formal de partilha, no caso de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar ... destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade ... I - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito; ... #Incluído pela Lei nº ... IV – a dissolução do Comitê de Credores e a exoneração do ... razoável no que concerne à relação comercial futura ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se ... de documento dirigido à Junta Comercial do Estado, onde a entidade estiver sediada, ... VII - os casos de dissolução voluntária da sociedade; ... VIII - o modo ... de infração legal ou estatutária, ou por fato especial previsto no estatuto, mediante termo ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; ... #Redação dada pela Lei ... , para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica; ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ... 647 a 651); ... Vll- à dissolução ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ou de estabelecimento no País por sociedade" estrangeira, ressalvada a competência de outros \xC3" ... ARTIGO 5 ... A Junta Comercial de cada unidade federativa, com jurisdição na ... à constituição, alteração, dissolução e extinção de empresas, de cooperativas, das ... , desarquivar o ato viciado e comunicar o fato à Polícia Civil, ao Ministério Público e às ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ário, sócio ou responsável legal pela sociedade, que firmará compromisso, sob as penas da lei, ... para o funcionamento do estabelecimento comercial, no caso de os Municípios disponibilizarem ... ção e cisão da companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e ... uma nova individualidade, caracterizada pelo fato de estar classificado em posição tarifária, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... usado pelo estrangeiro como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional ... Parágrafo único. Tratando-se de sociedade anônima, a providência é obrigatória em ... qual não esteja divorciado ou separado, de fato ou de direito, e desde que o casamento tenha sido ... até final julgamento do processo de dissolução, a ser instaurado imediatamente ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista definidas nos arts. 3º e 4º ... prazo de validade de certidão emitida sobre fato imutável, inclusive sobre óbito ... CAPÍTULO ... rede mundial de computadores da junta comercial do respectivo ente federativo.” (NR) ... dissolução e extinção de registro de empresários e de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - o fundamento seja fato" ocorrido ou ato praticado no Brasil ... Par\xC3" ... divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens ... , para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal; ... b) as sentenças que julgarem ... a demora, o Juiz que tomar conhecimento do fato poderá impor ao oficial multa de um a dez ... de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas ... , o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... do incorporador ou do estabelecimento comercial; ... #Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018 ... houver ação que possa comprometê-lo, o fato será obrigatòriamente mencionado em todos os ... ou concordata do condomínio ou sua dissolução, se se tratar de sociedade, não revogará o ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 1º O processo civil e comercial, em todo o território brasileiro, reger-se-á ... afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito. No primeiro caso, não poderão as ... a) para haver do acionista de sociedade anônima, ou em comandita, ou do sócio de ... Art. 655. A dissolução de sociedade civil, ou mercantil, nos casos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, ... Social, quer nas respectivas anotações, o fato será levado ao conhecimento da autoridade que ... tradução, feita por intérprete comercial brasileiro ... Parágrafo único - O ... em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa ... § 1º- Na falência ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com ... A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou ... suspensão das atividades ou dissolução da entidade. (Redação dada pela Lei nº 12.010, ... - interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... I - ser residente de fato naquele país ou dependência; ou ... II - ... ção de pagar a remuneração ou a dissolução da instituição emitente, caso em que ambas as ... II - a sociedade construtora, no caso das sociedades regidas pela ... Pesos da classe de exatidão M3 (peso comercial) ... até 50 g ... de 100 g até 1 kg ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução ... utilize o imóvel para as atividades de sociedade de que faça parte e que a esta passe a pertencer ... § 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio ...
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Acórdão nº 2007/0093080-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. O DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O ... ço constante dos assentamentos da junta comercial presta-se como indício de dissolução irregular ... FUX, DJ de 14.11.2005, ressaltando-se para o fato de que "consta dos autos certidão lavrada por ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... II - constituição de sociedade simples ou empresária; e ... III - outras ... ís para representar sociedade civil ou comercial, grupo ou conglomerado econômico que realize ... , divórcio, separação judicial e dissolução de união estável; ... IV - aquisição de ... a que se refere o caput conterá relato do fato motivador da decretação da perda ou do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Rendimentos na constância da sociedade conjugal ... ARTIGO 6 ... Na ... SEÇÃO III. Dissolução da sociedade conjugal ... ARTIGO 9 ... § 2º No caso de separação de fato, deverão ser observadas as disposições ... , salvo no caso de representante comercial autônomo; ... III - em relação aos ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ências de fomento ou organizações da sociedade civil, e envolvem duas dimensões: ... a) ... ção pública na hipótese de sua dissolução ou extinção ... § 4º As ICT públicas e as ... ção da primeira planta em escala comercial, quando houver interesse da administração ... ao término da execução do convênio se o fato gerador da despesa houver ocorrido durante sua ...