Dissolução da sociedade limitada
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ísticas e natureza da companhia ou sociedade anônima. Características. ARTIGO 1. A companhia ... dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou ...dissolução da companhia, ou de outras condições previstas ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...ARTIGO 3. Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se ...XI - área de admissão de associados limitada" às possibilidades de reunião, controle, operaç\xC3"...VII - os casos de dissolução voluntária da sociedade;. VIII - o modo e o ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista definidas nos arts. 3º e 4º ... ocorrerá de maneira excepcional e limitada.”. “Art. ...dissolução e extinção de registro de empresários e de ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...ário, sócio ou responsável legal pela sociedade, que firmará compromisso, sob as penas da lei, ...ção e cisão da companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e ... cotas, a devolução ao exterior estará limitada ao que exceder a cota.” (NR). CAPÍTULO V. DO ...
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A resolução do contrato social por inadimplemento nos contratos coligados e o afastamento das regras de dissolução da sociedade limitada nos negócios imobiliários de loteamento
O presente trabalho tem por objetivo analisar a coligação contratual entre tipos jurídicos contratuais e o contrato social que constitui sociedade limitada, assim como sua resolução pelo inadimplemento em contrato a ele coligado, afastando as regras de dissolução e liquidação de sociedade no negócio imobiliário de loteamento. Propor-se-á a aplicação da resolução da sociedade pelo inadimplemento...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ou de estabelecimento no País por sociedade" estrangeira, ressalvada a competência de outros \xC3"... à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, ... empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) e da sociedade limitada. #Incluído pela ...
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Acórdão nº 2016/0123465-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535 E 538 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. INDICAÇÃO DE TEMA PARA PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. ENUNCIADO N. 98/STJ. INAPLICABILIDADE. 2. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETIRADA. DIREITO POTESTATIVO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E ATENDIMENTO DE PRAZO LEGAL.
...RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. . ...limitada... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...IV – a dissolução do Comitê de Credores e a exoneração do administrador judicial;. V - a ...§ 1º A garantia subordinada, em qualquer hipótese, ficará limitada ao eventual excesso resultante da alienação do ativo objeto da garantia ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...sociedade" e do Estado. #Incluído pela Medida Provisória n\xC2"... de 24 (vinte e quatro) meses, ficando limitada sua vigência, em qualquer caso, a 31 de dezembro ...SEÇÃO II Da Extinção e Dissolução de Órgãos. ARTIGO 102. #Vetado. "Art. 102-A. ...
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Acórdão nº 2011/0266256-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. SÓCIO DISSIDENTE. CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DE HAVERES. BALANÇO DE DETERMINAÇÃO. FLUXO DE CAIXA. 1. Na dissolução parcial de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o critério previsto no contrato social para a apuraçã
...DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE . LIMITADA". SÓCIO DISSIDENTE. . CRITÉRIOS PARA \xC2"... -
Acórdão nº 2003/0151120-8 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA DE SOCIEDADE LIMITADA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. REDIRECIONAMENTO AOS BENS DE SÓCIO. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. 1. Em caráter excepcional, o sócio de sociedade por cotas de responsabilidade limitada responde com seus bens particulares por dívida da sociedade, quando esta foi dissolvida de modo irregular. Precedentes. 2. Além do mais, a alegação de
...CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA DE SOCIEDADE LIMITADA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. REDIRECIONAMENTO AOS BENS DE SÓCIO. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. . 1. Em caráter ... -
Acórdão nº 2012/0035329-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA LEI NOVA. FORMA DE PAGAMENTO DOS HAVERES DO SÓCIO RETIRANTE. OBEDIÊNCIA AO CONTRATO SOCIAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇ
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Rendimentos na constância da sociedade conjugal. ARTIGO 6. Na constância da sociedade ...SEÇÃO III. Dissolução da sociedade conjugal. ARTIGO 9. No caso de ...é a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do ...
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Acórdão nº 2000/0123042-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. INVENTÁRIO. ART. 993, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. APURAÇÃO DE HAVERES. INADEQUAÇÃO DA VIA, IN CASU. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ENTRE O SÓCIO REMANESCENTE E OS DEMAIS HERDEIROS ACERCA DA DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. ART. 984 DO CPC. REMESSA DA QUESTÃO ÀS VIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE.
... E OS DEMAIS HERDEIROS ACERCA DA DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA. QUESTÃO DE ALTA ... -
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... que se refere o caput deste artigo fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte ... seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei. Parágrafo único. ... falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;. V – ...
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Acórdão nº 2007/0036519-9 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SUSCITAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PARA QUE SE EVITE SUPRESSÃO DE COMPETÊNCIA DO EGR. STF, NÃO É ADMISSÍVEL A APRECIAÇÃO, NA VIA ESPECIAL, DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUANDO O ACÓRDÃO DIRIME, FUNDAMENTADAMENTE, AS QUESTÕES PERTINENTES AO LITÍGIO. DESCONSIDERAÇÃO DA...
...ÇÃO, PELA ORIGEM, DE DE TER HAVIDO DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE DADE LIMITADA. BENS DO PATRIMÔNIO DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ção de pagar a remuneração ou a dissolução da instituição emitente, caso em que ambas as ...II - a cobertura do FGHab está limitada a um único imóvel financiado por mutuário no ...II - a sociedade construtora, no caso das sociedades regidas pela ...
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Acórdão nº REsp 1121530 / RN de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. COMERCIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE. PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS SÓCIOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 e 356/STF. EXCLUSÃO DO SÓCIO MAJORITÁRIO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. TEORIA DO FATO...
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Acórdão nº 1.0000.22.176797-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SOCIEDADE LIMITADA - FALTA DE PLURALIDADE DE SÓCIOS - FATOR DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - DESCABIMENTO - INCLUSÃO DA SÓCIA NO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE.Se a falta de pluralidade de sócios não mais configurava hipótese de dissolução da sociedade limitada quando da propositura da ação...
... perpetuação da unipessoalidade em uma sociedade limitada por mais de 180 dias implicava em sua ediata dissolução, sujeitando-se ela, a partir de então, às ... -
Acórdão nº 2002/0106720-8 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. INTERESSE RECURSAL DA PARTE VITORIOSA NO MÉRITO EM PLEITEAR O NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS ACIONISTAS. INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE...
...INEXISTÊNCIA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ... de réus, contraria a participação limitada do acionista na condução dos rumos da ... -
Acórdão nº 2006/0257408-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO DE SOCIEDADE LIMITADA SEM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. ART. 135, III, DO CTN. INVIABILIDADE. 1. A dissolução irregular da sociedade devedora caracteriza situação que acarreta a responsabilidade solidária dos terceiros, nomeadamente dos sócios-gerentes, pelos débitos tributários (art. 135 do CTN). 2. A...
...RESPONSABILIDADE DO SÓCIO DE SOCIEDADE LIMITADA SEM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. ART. , III, DO CTN. INVIABILIDADE. 1. A dissolução" irregular da sociedade devedora caracteriza situa\xC3"... -
Acórdão nº 2010/0125898-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE INDUSTRIAL POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA COMPROVADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. CABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC....
...AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE INDUSTRIAL POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE A. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA COMPROVADA. REDIRECIONAMENTO ... POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA COMPROVADA. ... -
Decisão Monocrática Nº 0153363-45.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 15-12-2021
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSOS CONEXOS. SENTENÇA IDÊNTICA. SOCIEDADE LIMITADA COMPOSTA POR DOIS SÓCIOS. PERDA DA AFFECTIO SOCIETATIS. DISSOLUÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. ART. 1.013, §3º, I, DO CPC/2015. PROCEDÊNCIA DA DISSOLUÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS E APURAÇÃO DE HAVERES.
...SENTENÇA IDÊNTICA. SOCIEDADE LIMITADA COMPOSTA POR DOIS SÓCIOS. PERDA DA. ECTIO SOCIETATIS. DISSOLUÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. JURÍDICA DO PEDIDO. ... -
Acórdão nº 2004/0046892-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Dissolução de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Pagamento dos haveres do sócio. Precedentes da Corte. 1. Não destacada nas instâncias ordinárias nenhuma peculiaridade, impõe-se que o pagamento seja feito na forma prevista no contrato social. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 654.288/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2
...EMENTA. Dissolução de sociedade por quotas de responsabilidade ... que na dissolução parcial de sociedade limitada o pagamento dos haveres de sócio dissidente ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... público realizadas no âmbito de parceria já celebrada, limitada a vigência da nova parceria ao prazo do termo original, desde que ...III - a previsão de que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra ...