Dissolução das Câmaras
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... ARTIGO 167 ... Os conciliadores, os mediadores e as câmaras privadas de conciliação e mediação serão inscritos em cadastro ...
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A consistência na utilização da affectio societatis nos julgados referentes à dissolução parcial e à exclusão de sócio das câmaras reservadas de direito empresarial (TJSP)
@1. Considerações preliminares. Da criação das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial Exatamente em 16 de agosto de 2011 as Câmaras de Direito Empresarial começaram a funcionar no Tribunal de Justiça de São Paulo. Trata-se de um marco no p...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... dissolução do Comitê de Credores e a exoneração do administrador judicial; ... nesta Lei não afeta as obrigações assumidas no âmbito das câmaras ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... nos equipamentos resfriadores e congeladores, nos túneis, nas câmaras, nas antecâmaras e nas dependências de trabalho industrial; ... XXXII - ... Decreto, leite reconstituído é o produto resultante da dissolução em água do leite em pó ou concentrado, com adição ou não de gordura ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... c) dissolução compulsória de associações, inclusive de partidos políticos, nos casos ... IV - as Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal; ... V - ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 123 ... No conflito entre turmas, seções, câmaras, Conselho Superior da Magistratura, juízes de segundo grau e ... Vl- ao bem de família (arts. 647 a 651); ... Vll- à dissolução ...
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Decisão Monocrática nº 50079716720208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. - COMPETÊNCIA INTERNA. ACORDO EM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. OS RECURSOS NAS AÇÕES QUE TENHAM COMO CAUSA ACORDO CELEBRADO EM RAZÃO DA DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 4º GRUPO CÍVEL. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL . Os recursos nas ações que tenham como causa acordo ... ão da dissolução de união estável são de competência das Câmaras que integram o 4º Grupo Cível. Aplicação do Regimento Interno ... -
Decisão Monocrática nº 50176112020228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 10-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. - COMPETÊNCIA INTERNA. FAMÍLIA E SUCESSÕES. OS RECURSOS NAS AÇÕES QUE ENVOLVEM LITÍGIO DE CASAL FUNDADO EM DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 4º GRUPO CÍVEL. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A AÇÃO BUSCA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM QUE A CAUSA DE PEDIR É O
... NAS AÇÕES QUE ENVOLVEM LITÍGIO DE CASAL FUNDADO EM DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 4º ... -
Decisão Monocrática nº 50024154720218210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 13-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. “TERMO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE” FIRMADO ENTRE AS PARTES. COMPETÊNCIA INTERNA. MATÉRIA QUE DIZ RESPEITO A “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”. HIPÓTESE EM QUE A PARTE EMBARGANTE ADUZ, EM SUMA, A QUITAÇÃO DA SUA DÍVIDA, NÃO HAVENDO DISCUSSÃO ACERCA DE “DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE”. COMPETÊNCIA DAS
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução ... ... COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 6º, 8º, 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS, NOS TERMOS DO ARTIGO ... -
Decisão Monocrática nº 70085637999 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 24-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS ENTRE SOCIEDADES. COMPETÊNCIA INTERNA. Matéria que diz respeito ao “direito privado não especificado”. Hipótese em que a parte demandante objetiva a transferência de bens previamente acordada entre as sociedades litigantes, não havendo discussão acerca de “dissolução de sociedade”. Competência...
... as sociedades litigantes, não havendo discussão acerca de ?dissolução de sociedade?. Competência das Câmaras integrantes dos 6º, 8º, 9º e ... -
Decisão Monocrática nº 50560305720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 18-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - COMPETÊNCIA INTERNA. FAMÍLIA E SUCESSÕES. OS RECURSOS NAS AÇÕES QUE ENVOLVEM LITÍGIO DE CASAL FUNDADO EM DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 4º GRUPO CÍVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO" DE UNIÃO ESTÁVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - COMPETÊNCIA INTERNA. FAM\xC3" ... EM DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 4º GRUPO CÍVEL ... COMPETÊNCIA DECLINADA ... -
Decisão Monocrática nº 50157324420188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 08-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA INTERNA EXCLUSIVA DAS 7ª E 8ª CÂMARAS CÍVEIS, DE ACORDO COM O ART. 19, V, C, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... o apelo interposto nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável que litigava contra Patrícia, de n ... -
Decisão Monocrática nº 50004268520178210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONEXÃO COM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. COMPETÊNCIA INTERNA. Uma vez que as partes litigam em duas ações conexas, sendo a ação de dissolução de sociedade prejudicial à presente monitória, a competência pertence a uma das Câmaras integrante do 3º Grupo Cível, as quais possuem especialização na matéria atinente à...
... embargos monitórios. conexão com ação de dissolução de sociedade. competência interna. ... Uma vez que as partes litigam em ... à presente monitória, a competência pertence a uma das Câmaras integrante do 3º Grupo Cível, as quais possuem especialização na ... -
Decisão Monocrática nº 50313821320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. - COMPETÊNCIA INTERNA. RELAÇÃO SOCIETÁRIA. O RECURSO NA AÇÃO QUE TEM COMO CAUSA DE PEDIR A DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, FORMAL OU INFORMAL É DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 3º GRUPO CÍVEL POR PREVALÊNCIA DA ESPECIALIZAÇÃO NA MATÉRIA. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA DECLINA.
... ÁRIA. O recurso na ação que tem como causa de pedir a dissolução de sociedade empresária, formal ou informal é de competência das ... Art. 19. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes à matéria de sua ... -
Decisão Monocrática nº 51872199520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 26-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E ABREENSÃO CONCOMITANTE À AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONEXÃO DETERMINADA NA ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO NONO GRUPO CÍVEL PARA APRECIAR A MATÉRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO COLENDO QUARTO GRUPO CÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 19, INC. V, DO REGIMENTO...
... de acordo judicial homologado em ação DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONEXÃO DETERMINADA NA ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO NONO GRUPO CÍVEL PARA APRECIAR A MATÉRIA. COMPETÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 50026403520208211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. - COMPETÊNCIA INTERNA. FAMÍLIA E SUCESSÕES. OS RECURSOS NAS AÇÕES QUE ENVOLVEM LITÍGIO DE CASAL FUNDADO EM DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 4º GRUPO CÍVEL. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A AÇÃO BUSCA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM QUE A CAUSA DE PEDIR É O...
... NAS AÇÕES QUE ENVOLVEM LITÍGIO DE CASAL FUNDADO EM DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 4º ... -
Decisão Monocrática nº 50037317820208210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONCOMITANTE À AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONEXÃO DETERMINADA NA ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO NONO GRUPO CÍVEL PARA APRECIAR A MATÉRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO COLENDO QUARTO GRUPO CÍVEL. A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR MATÉRIA RELACIONADA A DIREITO DE FAMÍLIA E UNIÃO ESTÁVEL É DO 4º GRUPO...
... ção de posse CONCOMITANTE À AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. conexão determinada na origem. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO nono GRUPO CÍVEL PARA APRECIAR A MATÉRIA. COMPETÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 50003671920168210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - COMPETÊNCIA INTERNA. RELAÇÃO SOCIETÁRIA. O RECURSO NA AÇÃO QUE TEM COMO CAUSA DE PEDIR A DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, FORMAL OU INFORMAL É DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 3º GRUPO CÍVEL POR PREVALÊNCIA DA ESPECIALIZAÇÃO NA MATÉRIA. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... ÁRIA. O recurso na ação que tem como causa de pedir a dissolução de sociedade empresária, formal ou informal é de competência das ... Art. 19. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes à matéria de sua ... -
Decisão Monocrática nº 50002765320178210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 10-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. - COMPETÊNCIA INTERNA. FAMÍLIA E SUCESSÕES. OS RECURSOS NAS AÇÕES QUE ENVOLVEM LITÍGIO DE CASAL SOBRE O USO EXCLUSIVO DE BEM EM FACE DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL AINDA PENDENTE DE PARTILHA SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 4º GRUPO CÍVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... LITÍGIO DE CASAL SOBRE O USO EXCLUSIVO DE BEM EM FACE DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL AINDA PENDENTE DE PARTILHA SÃO DE COMPETÊNCIA DAS ... ( ... )IX - às Câmaras integrantes do 9º Grupo Cível (17ª e 18ª Câmaras Cíveis) e do 10º ... -
Decisão Monocrática nº 50389333320218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO LANÇAMENTO DO CAPITAL SOCIAL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. COMPETÊNCIA INTERNA. MATÉRIA QUE DIZ RESPEITO A “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA VISA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DECORRENTES DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO LANÇAMENTO DO CAPITAL SOCIAL. AUSÊN
... AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. COMPETÊNCIA INTERNA ... Matéria que diz respeito a ... de dissolução ou liquidação de sociedade. Competência das câmaras integrantes dos 6º, 8º, 9º E 10º Grupos Cíveis, nos termos do art ... -
Decisão Monocrática nº 50347710620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 17-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. COMPETÊNCIA INTERNA. VERSANDO A AÇÃO SOBRE A DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO É DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 3º GRUPO CÍVEL, CONSOANTE ARTIGO 19, INCISO IV DO RITJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução ... ... sociedade, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO É DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 3º GRUPO CÍVEL, CONSOANTE ARTIGO 19, INCISO IV DO ... -
Decisão Monocrática nº 50539679320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. COMPETÊNCIA INTERNA. MATÉRIA QUE DIZ RESPEITO A “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AGRAVADA VISA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DECORRENTE DE DISTRATO SOCIAL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DE
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução ... ... DE DISSOLUÇÃO OU LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 6º, 8º, 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS, NOS TERMOS DO ART ... -
Decisão Monocrática nº 50004807120158210044 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 24-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RESCISÃO DO ACORDO DE PARTILHA. NOVA DIVISÃO DO BEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA INTERNA. Versando a lide exclusivamente sobre repercussões da dissolução de união estável, entendo que competência é de uma das Câmaras Cíveis integrantes do 4º Grupo Cível,
... DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO Estável. rescisão do acordo de partilha. nova divisão do ... ção de união estável, entendo que competência é de uma das Câmaras Cíveis integrantes do 4º Grupo Cível, conforme disposto no art. 19, V, ... -
Decisão Monocrática nº 50108375320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 25-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE CRÉDITO. CESSÃO DE COTAS SOCIAIS. COMPETÊNCIA INTERNA. MATÉRIA QUE DIZ RESPEITO AO “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”. HIPÓTESE EM QUE A PARTE DEMANDANTE OBJETIVA O RECEBIMENTO DE CRÉDITO, NÃO HAVENDO DISCUSSÃO ACERCA DE “DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE”. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS...
... RECEBIMENTO DE CRÉDITO, NÃO HAVENDO DISCUSSÃO ACERCA DE “DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE”. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 6º, 8º, 9º E ... -
Decisão Monocrática nº 50848112620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM REVISÃO DE ALUGUEL. PARTILHA DE BENS REALIZADA QUANDO DA DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL PARTILHADO E QUE PERMANECE EM CONDOMÍNIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES PARA JULGAMENTO DO RECURSO. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS. ART. 19, X, ‘A’, DO REGIMENTO...
... partilha de bens realizada quando da dissolução de união estável. IMÓVEL PARTILHADO E QUE PERMANECE EM CONDOMÍNIO. OMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES PARA JULGAMENTO DO RECURSO. competência de uma ...