dissolução de sociedade anonima
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ísticas e natureza da companhia ou sociedade anônima. Características. ARTIGO 1. A companhia ...dissolução da companhia, ou de outras condições previstas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens ..., para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;. d) ...
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Acórdão nº 2002/0106720-8 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. INTERESSE RECURSAL DA PARTE VITORIOSA NO MÉRITO EM PLEITEAR O NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS ACIONISTAS. INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE...
...INEXISTÊNCIA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA C/C APURAÇÃO DE HAVERES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. OBSERVADO. SOCIEDADE LIMITADA
...DISSOLUÇÃO... DA CORRELAÇÃO. OBSERVADO. SOCIEDADE LIMITADA . ... -
Acórdão nº 2012/0062485-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA COM APURAÇÃO DE HAVERES. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. (2) DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LUCROS E NÃO DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS HÁ VÁRIOS...
...AÇÃO . CONDENATÓRIA. . DISSOLUÇÃO...SOCIEDADE" . ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA \xC2"... -
Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
...III – dissolução, liquidação e extinção; e. IV – participação em competição ...
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Acórdão nº 2013/0039051-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES - JULGAMENTO SIMULTÂNEO À APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO INTERPOSTA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL - DETERMINAÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA CORRETORA E DISSOLUÇ&
...INCIDENTAL EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO" DE SOCIEDADE . ANÔNIMA DE CAPITAL \xC2"... -
Dissolução e dissolução parcial. Pedido de dissolução parcial de sociedade anônima como sucedâneo para o recesso. inadmissibilidade. interpretação e aplicação do disposto na norma do art. 206, II, b
...Em paralelo, o Espólio-autor reque-reu, igualmente e, mutatis mutandis, sob os mesmos argumentos, a dissolução da controladora sociedade anónima B, titular, conforme afirma, de 66.295% das ações nominativas da ré A. O pedido, indeferido pela carência do li-tisconsórcio passivo que se não ...
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Acórdão nº 2003/0040911-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
COMERCIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA FAMILIAR. DISSOLUÇÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE AFFECTIO SOCIETATIS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. I. A 2ª Seção, quando do julgamento do EREsp n. 111.294/PR (Rel. Min. Castro Filho, por maioria, DJU de 10.09.2007), adotou o entendimento de que é possível a dissolução de sociedade anônima familiar quando houver quebra da affectio societatis. II. Embargos...
...EMENTA. COMERCIAL. SOCIEDADE" ANÔNIMA FAMILIAR. DISSOLUÇÃO PARCIAL. INEXIST\xC3"... -
Jurisprudência admite dissolução parcial em sociedade anônima
César Peres: Jurisprudência admite dissolução parcial em S.A.
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Acórdão nº REsp 1128431 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
COMERCIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. CUNHO FAMILIAR. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. DISSOLUÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. PEDIDO FORMULADO POR ACIONISTAS MAJORITÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se dissolução parcial de sociedade anônima fechada de cunho familiar quando houver a quebra da affectio societatis, com a retirada dos sócios dissidentes, após a apuração de seus haveres em função do valor...
...EMENTA. COMERCIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. CUNHO FAMILIAR. QUEBRA DA TIO SOCIETATIS. DISSOLUÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. PEDIDO FORMULADO POR ... -
Acórdão nº 2010/0101080-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO JUDICIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCUMPRIMENTO DE SEUS FINS. INVIABILIDADE ECONÔMICA AFERIDA NO JUÍZO DE COGNIÇÃO. REEXAME. PROVA. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Identificados os elementos caracterizadores da dissolução empresarial, consoante o tipo do art. 206,...
...AGRAVO . DE . INSTRUMENTO. . DISSOLUÇÃO . JUDICIAL . DE . SOCIEDADE . ANÔNIMA. . ... -
Acórdão Nº 0003093-83.2012.8.24.0073 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 24-02-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS LITIGANTES. PRELIMINARES.IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO AFASTADA. TESE QUE SERÁ ENFRENTADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DOS RECURSOS DOS REQUERIDOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DAS EMPRESAS...
..., na qual se requer a decretação da dissolução parcial da primeira ré, por quebra da affectio ... que avalie a situação patrimonial da sociedade no momento em que se efetuou, no plano fático, a ... -
Acórdão nº 2013/0013160-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO E TOTAL DE HOLDING, COM AS RESPECTIVAS LIQUIDAÇÕES DE HAVERES DO ACIONISTA DESISTENTE - RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA E PELOS RÉUS - APELO DO AUTOR PLEITEANDO QUE A DATA A SER CONSIDERADA PARA A APURAÇÃO DOS HAVERES SEJA A DE 28/03/2002,...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL - DISSOLUÇÃO" PARCIAL DE . SOCIEDADE ANÔNIMA DE \xC2"... -
Acórdão nº 2004/0048237-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Dissolução parcial de sociedade anônima. Precedente da Segunda Seção. 1. Como já decidiu a Segunda Seção desta Corte, é possível a dissolução parcial de Sociedade Anônima, com a retirada dos sócios dissidentes, após a apuração de seus haveres em função do valor real do ativo e do passivo (EREsp nº 111.294/PR, Relator o Ministro Castro Filho, julgado em 28/6/06). 2. Recurso especial...
...EMENTA. Dissolução parcial de sociedade anônima. Precedente da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
...Art. 29. A dissolução do fundo de que trata o art. 27 fica condicionada ... criar empresa pública, sob a forma de sociedade anônima, denominada Agência Brasileira Gestora ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...Parágrafo único. Tratando-se de sociedade anônima, a providência é obrigatória em ... até final julgamento do processo de dissolução, a ser instaurado imediatamente. #(Renumerado e ...
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Acórdão nº 2008/0171572-0 de T4 - QUARTA TURMA
COMERCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. SOCIEDADE ANÔNIMA FAMILIAR. DISSOLUÇÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE AFFECTIO SOCIETATIS. POSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DESTE REQUISITO, ISOLADAMENTE. MATÉRIA PACIFICADA. I. A 2ª Seção, quando do julgamento do EREsp n. 111.294/PR (Rel. Min. Castro Filho, por maioria, DJU de 10.09.2007), adotou o entendimento de que é possível a dissolução parcial de sociedade anônima...
...EMENTA. COMERCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. SOCIEDADE" ANÔNIMA FAMILIAR. DISSOLUÇÃO PARCIAL. INEXIST\xC3"... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...IV – a dissolução do Comitê de Credores e a exoneração do administrador judicial;. V - a ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1302480 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA. MORTE DE SÓCIO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. INTERESSE DE AGIR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. 1.- Não se admite o recurso especial para cuja apreciação seja necessário o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 07/STJ). 2.- Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1302480/SP, Rel....
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Rendimentos na constância da sociedade conjugal. ARTIGO 6. Na constância da sociedade ...SEÇÃO III. Dissolução da sociedade conjugal. ARTIGO 9. No caso de ...
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Dissolução parcial de sociedade anónima
@1. Introdução Um dos temas que mais têm merecido debates no direito societário é a possibilidade ou não de se aplicar às sociedades anónimas o instituto da dissolução parcial1. A elaboração deste tipo de dissolução surgiu de trabalh...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...ário, sócio ou responsável legal pela sociedade, que firmará compromisso, sob as penas da lei, ...ção e cisão da companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e ...
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Acórdão nº REsp 917531 / RS de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO SOCIETÁRIO E EMPRESARIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO EM QUE PREPONDERA A AFFECTIO SOCIETATIS. DISSOLUÇÃO PARCIAL. EXCLUSÃO DE ACIONISTAS. CONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 257 DO RISTJ E SÚMULA 456 DO STF. 1. O instituto da dissolução parcial erigiu-se baseado nas sociedades contratuais e personalistas, como alternativa à dissolução
- ATA DE REUNIÂO DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA REALIZADAS EM 18 DE JANEIRO DE 2019