dissolução de sociedade de fato
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Acórdão nº REsp 1121530 / RN de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. COMERCIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE. PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS SÓCIOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 e 356/STF. EXCLUSÃO DO SÓCIO MAJORITÁRIO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. TEORIA DO FATO...
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Acórdão nº 2012/0226423-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DISSOLUÇÃO ... POSSIBILIDADE. DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO ... GERADOR OU VENCIMENTO DO TRIBUTO ... dissolução irregular da sociedade ou ...
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Acordao N° 1398780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de divórcio litigioso. Partilha de débitos. Exigência da existência de passivo quando da dissolução da sociedade conjugal. Partilha de débito junto a instituição de pós-graduação. Possibilidade. Capacitação profissional de membro da família. Reversão em benefício do núcleo familiar. Partilha de saldo do fgts. Possibilidade. Precedentes do stj....
... DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. PARTILHA DE DÉBITO JUNTO ... a partir do casamento até a separação de fato. 1.2. As dívidas partilháveis ... são aquelas ... -
Acórdão nº 2014/0257570-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRADOR. ... DISSOLUÇÃO" ... IRREGULAR DA SOCIEDADE. MATÉRIA \xC2" ... estaria ela 'inexistente de fato ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.116400-9/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Octubre de 2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - EMBARGOS DE TERCEIROS -MESMA RELAÇÃO JURÍDICA - DIREITO DE MEAÇÃO E PROPRIEDADE DO IMÓVEL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA ESTABELECIDA PELA PREVENÇÃO.
... na Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável ajuizada contra A.G.T.(fls ... conexa ou continente, derivada do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica, e nos ... ÊNCIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - EMBARGOS DE TERCEIROS -MESMA RELAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0103.12.001346-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - ERRO MATERIAL SENTENÇA - SOCIEDADE DE FATO - ÔNUS DA PROVA. Havendo erro material na sentença, é possível sua correção em sede de apelação. Não obstante a possibilidade de estabelecimento da sociedade de fato, desprovida do competente registro ou do prévio contrato social, é indispensável a presença de provas robustas de sua existência no plano...
... autos de reconhecimento e dissoluo de sociedade de fato ajuizada pelo Apelante, ao argumento de ... -
Acórdão nº 1.0103.12.001346-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - ERRO MATERIAL SENTENÇA - SOCIEDADE DE FATO - ÔNUS DA PROVA. Havendo erro material na sentença, é possível sua correção em sede de apelação. Não obstante a possibilidade de estabelecimento da sociedade de fato, desprovida do competente registro ou do prévio contrato social, é indispensável a presença de provas robustas de sua existência no plano...
... autos de reconhecimento e dissoluo de sociedade de fato ajuizada pelo Apelante, ao argumento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-6225/2003-909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Febrero de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM- NO PROCESSO ORIGINÁRIO - POSSIBILIDADE DO SÓCIO MINORITÁRIO REMANESCENTE REPRESENTAR A EMPRESA APÓS A MORTE DO SÓCIO MAJORITÁRIO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA NO 298 DO TST. 1. Contra a sentença que reconheceu diversas verbas trabalhistas ao Reclamante, a sócia minoritária da Reclamada, e seus filhos, ajuizaram ação rescisória,...
... a Fábrica em juízo, dada a dissolução, de fato, da sociedade empresária, pela morte do ... -
Acórdão Nº 0001953-10.2012.8.24.0139 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 22-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DO VÍNCULO SOCIETÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMÁTICA QUE SE SUBMETE À PROVA DOCUMENTAL, AUSENTE NO CASO CONCRETO. EXEGESE DO ART. 987 DO CÓDIGO CIVIL. PROVAS TESTEMUNHAIS QUE NÃO CORROBORAM A PRETENSÃO DEDUZIDA. SOCIEDADE...
... DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM APURAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0004876-41.2019.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 29-09-2022
... AÇÃO DE ... RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. – ... PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE ... FATO, DISSOLUÇÃO PARCIAL E APURAÇÃO DE ... HAVERES. SOCIEDADE DE ...
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Acórdão Nº 0500321-96.2009.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 10-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO COM COBRANÇA DE HAVERES. DEMANDA OBJETIVANDO ESSENCIALMENTE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. ART. 206, §5º, I, DO CC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AVENTADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO...
... PROCESSUAL CIVIL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO COM COBRANÇA DE HAVERES - ... -
Acórdão nº 2014/0239662-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O SÓCIO EXERCIA CARGO DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE. ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM FIXADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na...
... SOCIEDADE. ENTENDIMENTO DA ... quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, ... o fato ... -
Acórdão nº 1.0091.08.011711-1/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. CONTRADIÇÃO CONSTATADA. ACOLHIMENTO PARCIAL. Constatado vício no acórdão embargado, impende acolher os embargos parcialmente com o fito de saná-lo.
... , ressaltando que o marco da dissoluo da sociedade fevereiro de 2007, no 10/07/2007, como aparece ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 628-50.2019.5.05.0004)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É UTILIZADO COMO MORADIA FAMILIAR No caso em exame, a despeito da insurgência da executada, o Tribunal Regional consignou não
... Teixeira nos autos da Ação de Dissolução de Sociedade de Fato tombada sob n.º ... -
Acórdão nº 1.0441.12.002768-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO COMBINADA COM PRESTAÇÃO DE CONTAS - APELAÇÃO ADESIVA - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇAO RECÍPROCA - CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE INEXISTENTE - AFFECTIO SOCIETATIS - DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos do art. 997, caput, e § 1º, do Código de Processo Civil/15, o cabimento do recurso...
... demanda de RECONHECIMENTO E DISSOLUO DE SOCIEDADE DE FATO COMBINADA COM PRESTAO DE CONTAS ajuizada ... -
Acórdão nº 1.0441.12.002768-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO COMBINADA COM PRESTAÇÃO DE CONTAS - APELAÇÃO ADESIVA - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇAO RECÍPROCA - CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE INEXISTENTE - AFFECTIO SOCIETATIS - DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos do art. 997, caput, e § 1º, do Código de Processo Civil/15, o cabimento do recurso...
... demanda de RECONHECIMENTO E DISSOLUO DE SOCIEDADE DE FATO COMBINADA COM PRESTAO DE CONTAS ajuizada ... -
Decisão Monocrática nº 50636996420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 20-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C MANUTENÇÃO NA POSSE C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. A matéria devolvida não se insere na competência da 19ª Câmara Cível, cabendo a manutenção do enquadramento do feito na subclasse “dissolução e liquidação de sociedade”, consoante prevê o art. 19, IV, ‘a’ do RITJ-RS. COMPETÊNCIA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE DE DE FATO C/C MANUTENÇÃO NA POSSE C/C CONSIGNAÇÃO EM ... -
Acórdão nº 1.0051.16.002518-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - NECESSIDADE DE PROVA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DA SOCIEDADE - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA -As sociedades de fato são aquelas que não possuem personalidade jurídica em decorrência da ausência de registro. Em face da irregularidade na constituição, configuram-se como sociedades não personificadas.- Para o reconhecimento
... autos da "Ao Declaratria de Dissoluo de Sociedade Empresarial no personificada" ajuizada por JOS ... a fim de que seja reconhecida a sociedade de fato baseada na agricultura familiar exercida entre os ... -
Acórdão nº 1.0051.16.002518-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - NECESSIDADE DE PROVA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DA SOCIEDADE - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA -As sociedades de fato são aquelas que não possuem personalidade jurídica em decorrência da ausência de registro. Em face da irregularidade na constituição, configuram-se como sociedades não personificadas.- Para o reconhecimento
... autos da "Ao Declaratria de Dissoluo de Sociedade Empresarial no personificada" ajuizada por JOS ... a fim de que seja reconhecida a sociedade de fato baseada na agricultura familiar exercida entre os ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO O NÃO FUNCIONAMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NO SEU ENDEREÇO POR MAIS
... PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... DISSOLUÇÃO ... IRREGULAR. ... ATESTANDO O NÃO FUNCIONAMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ... AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA ... SÚMULA 7/STJ ... -
Acórdão nº 2011/0252223-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA. PEDIDO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO. VALOR CORRESPONDENTE À PARTE DO NEGÓCIO A QUE SE REFERE O PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AFASTADA. 1. Não há falar em omissão ou contradição no acó
... PEDIDO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ... certo, tendo em vista o fato de o direito ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ências de fomento ou organizações da sociedade civil, e envolvem duas dimensões: ... a) ... ção pública na hipótese de sua dissolução ou extinção ... § 4º As ICT públicas e as ... ao término da execução do convênio se o fato gerador da despesa houver ocorrido durante sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078968420204050000), 22-06-2021
PJE 0807896-84.2020.4.05.0000 EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS-GERENTES DA EMPRESA EXECUTADA. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por EDSON ANTÔNIO BEZERRA e EDVÂNIA ALVES AMORIM BEZERRA contra decisão proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal - PE que, nos autos do Incidente de...
... LTDA), ora embargantes, em face da dissolução irregular da empresa (art. 135, III, do CTN) ... fato que enseja o redirecionamento da execução para ... -
Acórdão nº 2013/0376655-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
... ESPECIAL. DISSOLUÇÃO ... especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ) ... -
Acórdão nº 1.0000.19.005845-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE FATO C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C - APURAÇÃO DE HAVERES - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ART. 300 CPC - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - NECESSIDADE...
... de reconhecimento e dissoluo parcial de sociedade de fato c/c prestao de contas c/ apurao de ...