dissolução de união estável com separação de corpos
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de o ou de dissolução de união estável perante o juízo competente. ...IV - determinar a separação de corpos. V - determinar a matrícula dos dependentes da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ... que versem sobre casamento, separação de corpos", divórcio, separação, união estável, filiaç\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... os oficiais e praças das Polícias e dos Corpos de Bombeiros, Militares. TÍTULO II. CAPÍTULO ... da Circunscrição com sede na Capital da União, atendida, contudo, a especialização referida ... por afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe deu causa, salvo sobrevindo ...Parágrafo único. A separação do processo, no concurso entre a jurisdição ...Se praça estável, será agregada, fazendo-se, em ambos os casos, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...I - casamento;. II - união estável;. III - anulação e nulidade de to, divórcio, separação judicial e dissolução de união estável;. IV - ... de despesas com sepultamento e traslado de corpos de nacionais que tenham falecido do exterior, nem ...
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Acórdão nº 0020951-10.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Abril de 2018
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO, CUMULADA COM SEPARAÇÃO DE CORPOS, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PATAMAR DE 30%. DOS RENDIMENTOS. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. FIXAÇÃO BASEADA NO TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E...
...UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO, CUMULADA COM. O DE CORPOS, ALIMENTOS E PARTILHA. DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE ...CUMULADA COM SEPARAÇÃO DE CORPOS, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os ...ência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, ..., o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de ..., companheiro ou companheira, em união estável...647 a 651);. Vll- à dissolução...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de que trata o caput, de competência da União, serão executadas pelo Ministério da ... Art. 59. Deve ser prevista a separação de áreas ou a definição de fluxo de ... aditivos, a fim de se obter um produto estável à temperatura ambiente. Art. 347. Para os fins ...ído é o produto resultante da dissolução" em água do leite em pó ou concentrado, com adi\xC3"...III - apresente corpos estranhos ou impurezas que causem repugnância; ...
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Decisão Monocrática nº 51749338520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PEDIDO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E REVISÃO DE ALIMENTOS. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. JULGAMENTO DA INCONFORMIDADE PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. DECISÃO DA RELATORA FUNDAMENTADA NO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução . ...ação de dissolução de união estável, com pedido de separação de corpos, ... -
Decisão Monocrática nº 50973058320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 22-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. PERDA DE OBJETO. COM EFEITO, SOBREVEIO MANIFESTAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE, INFORMANDO QUE O EX-COMPANHEIRO, ORA AGRAVADO, DEIXOU O LAR CONJUGAL, OPORTUNIDADE EM QUE RESTOU ESVAZIADA A PRETENSÃO RECURSAL, ANTE A PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução . ...união estável com pedido cautelar de separação de ...ável com pedido cautelar de separação de corpos, indeferiu o pedido de tutela de urgência de ... -
Acórdão Nº 5001775-34.2021.8.24.0050 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO, CUMULADA COM SEPARAÇÃO DE CORPOS, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA.ALEGADA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO ABORDA O ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM, DEIXANDO DE EXPOR O VÍCIO EM...
... ação declaratória de reconhecimento de união estável e dissolução, cumulada com separação de corpos, alimentos e partilha de bens adquiridos durante ... -
Acórdão Nº 5026635-89.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 21-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESUSAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM SEPARAÇÃO DE CORPOS, ALIMENTOS PROVISIONAIS, GUARDA E PARTILHA DE BENS. INTERLOCUTÓRIO QUE EXONERA O EX-CONSORTE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.INSURGÊNCIA RECURSAL. NULIDADE DA DECISÃO POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DEFERIDO COM BASE NA AUSÊNCIA DO DEVER DE...
... na Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Separação de ...ÃO ESTÁVEL CUMULADA COM SEPARAÇÃO DE CORPOS, ALIMENTOS PROVISIONAIS, GUARDA E PARTILHA DE ... -
Decisão Monocrática nº 50170905720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E MANUTENÇÃO DA POSSE. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO RECEBE PEDIDO CONTRAPOSTO DE DANOS MORAIS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DISPOSTO NO ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA DA IRRESIGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução . ...ação de dissolução de união" estável cumulada com pedido cautelar de separa\xC3"ção de corpos e manutenção da posse. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ..., cumulada com pedido cautelar de separação de corpos e manutenção da posse, que lhe é ... -
Acórdão nº 2014/0201805-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DIVÓRCIO ANTERIORMENTE DECRETADO. DESCONSTITUIÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não há...
...ÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE . ...homologação da separação... -
Decisão Monocrática nº 51915549420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E SEPARAÇÃO DE CORPOS. 1. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA EX-COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. AUSÊNCIA DE ADVOGADO DO
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução . ... DE INSTRUMENTO. ação de dissolução de união estável, cumulada com partilha de tos e separação de corpos. 1. pedido de fixação de aluguel ... -
Decisão Monocrática nº 51431755420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 25-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DESCABIDA A ESTIPULAÇÃO DE ALUGUEL EM BENEFÍCIO DO RECORRENTE PELO USO DO VEÍCULO DO CASAL PELA RECORRIDA, AO ARGUMENTO DE DEPRECIAÇÃO DO BEM. O QUE SE TEM É QUE AMBAS AS PARTES ESTÃO COM SUAS CARÊNCIAS GUARNECIDAS ATÉ A PARTILHA, QUE RESOLVERÁ A...
...ília. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE SEPARAÇÃO DE ...ão estável com pedido de separação de corpos e arbitramento de aluguel que move ... -
Acórdãos nº 1007469-38.2018.8.26.0006 de 25ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2019
RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EMBARGOS DE TERCEIRO. Embargante que visa resguardar meação, vez que companheiro da executada nos autos principais. Viabilidade da propositura de embargos de terceiro. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Hipótese na qual a dívida executada nos autos principais tem origem em...
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Acordao N° 1351823 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Família. Ação de divórcio c/c partilha, alimentos e guarda. Tutela de urgência. Separação de corpos. Possibilidade. Decretação do divórcio. Irreversibilidade. Guarda provisória unilateral à genitora. Alimentos ao cônjuge virago. Possibilidade. Alimentos à prole. Pesquisas diversas quanto à existência de bens. Art. 300 do cpc. Requisitos parcialmente...
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...TUTELA DE URGÊNCIA. SEPARAÇÃO DE CORPOS. POSSIBILIDADE. DECRETAÇÃO DO ...divórcio ou a dissolução de união estável, a separação de corpos, que ... -
O regime de comunhão parcial de bens e a partilha de participações societárias no divórcio e na dissolução de união estável
...Da separação de fato e seus efeitos. Da extinção da sociedade conjugal e do regime de ..., com ou sem o ajuizamento de medida judicial de separação de corpos, dissolução de união estável ou divórcio. Com a evolução do direito ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000923-14.2016.5.07.0012), 2017-06-06
...ÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA EPARAÇÃO DE CORPOS, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS CONCOMITANTE COM ... passa de birra, ou cizânia gerada da separação do casal, tendo como pano de fundo o ...
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Direito de família
... de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o poder ... de bens será obrigatoriamente o de separação de bens (art. 1.641, I, do CC). . Assim, há ... depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal ; o objetivo é evitar ... ser precedida de pedido de separação de corpos (art. 1.562 do CC), cabendo, também, pedido de ...
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Acórdão nº 0803146-65.2019.8.14.0040 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 2023
... AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM SEPARAÇÃO DE ...ÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM SEPARAÇÃO DE CORPOS, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.021747-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO.1. A fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentado e os recursos do alimentante, mediante ponderação proporcional e razoável que atenda à dignidade...
... autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com separação de ...ão estável cumulada com separação de corpos, alimentos e partilha de bens movida pela ... -
Acórdão nº 1.0000.21.021747-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO.1. A fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentado e os recursos do alimentante, mediante ponderação proporcional e razoável que atenda à dignidade...
... autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com separação de ...ão estável cumulada com separação de corpos, alimentos e partilha de bens movida pela ... -
Acórdão nº 0803146-65.2019.8.14.0040 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 21-03-2023
... AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM SEPARAÇÃO DE ...ÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM SEPARAÇÃO DE CORPOS, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.044714-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA VIRAGO E FILHO MENOR - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- A partilha de bem imóvel, adquirido na constância da convivência comum, se submeterá às regras do regime legal, a saber,...
... autos da AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS CUMULADA COM PEDIDO DE CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, ...