dissolução de união estável petição
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Acórdão nº 1.0205.10.001382-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
FAMÍLIA - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - GUARDA DOS FILHOS - PETIÇÃO RECURSAL INEPTA - ART. 514, II, DO CPC - CÓPIA DAS ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS TERMOS DA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
EMENTA: FAMÍLIA - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - GUARDA DOS FILHOS - ... a qualquer peça anterior à sentença (petição inicial, contestação ou arrazoados), à guisa ... -
Decisão Monocrática N° 07188835020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Josefa Neves da Silva contra ato promandado do i. juízo da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia (Id 92312265 do processo de referência) que, na ação de inventário ajuizada pela agravante em desfavor do Espólio de Maurileno Moreira Soares, processo 0703375-37.2021.8.07.0009, que suspendeu o processo pelo prazo de 15 (quinze) dias,
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família ... suspensão das atividades ou dissolução da entidade ... § 2o As pessoas ... formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada ...
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Relatório e Voto com número 5185819-49.2019.8.09.0157 da 5ª Câmara Cível, 28-10-2022
... autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de ... União Estável Post Mortem, ajuizada por ... Alegou a Autora, na petição inicial, que conviveu em união estável com de ...
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Acordao N° 1252705 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Agravo de instrumento. Reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha. Emenda à petição inicial. Dívida arrolada porque contraída com ascendente durante o vínculo de convivência. Exclusão liminar sem anterior contraditório. Débito tido pelo magistrado como contraído pela progenitora com terceiro. Entendimento prematuro. Convicção não autorizada por escritos diversos trazidos aos autos...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... C/C PARTILHA. EMENDA À ... de convicção apresentados juntos à petição inicial que o débito foi contraído pelo ... -
Acordao N° 1736134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Apelações. Civil e processual civil. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Ex-companheiros. Alimentos transitórios/compensatórios. Princípio da solidariedade. Razoabilidade e proporcionalidade do prazo estabelecido para a obrigação alimentar. União estável. Requisitos previstos no art. 1. 723 do cc. Escritura pública. Alegação de simulação. Não comprovada. Pretensão de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EX-COMPANHEIROS. ALIMENTOS ... procedentes os pedidos apresentados na petição inicial para declarar a ... união estável ... -
Acordao N° 1675542 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Processual civil. . Petição inicial. Emenda. Desatendimento. Ausência de pressuposto válido e de desenvolvimento regular do processo. Assinatura das partes no acordo. Requisito de validade. Procuração. Exigência de poderes específicos. Ato ineficaz. Inobservância do comando judicial. Extinção sem resolução do mérito. Gratuidade de justiça. Indeferimento. 1. Prevê o artigo 485, inciso iv, do...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL ... PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. DESATENDIMENTO. AUSÊNCIA ... DE ... no acordo de reconhecimento e dissolução" de união ... estável dá, em essência, lastro \xC3" ... -
Acordao N° 1403455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Processual civil. Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pedido de pensão. Determinação de emenda. Indeferimento da petiçao inicial. Extinção do processo. Sentença cassada. 1. A certidão de nascimento atualizada, na qual há averbação do casamento, acompanhada da escritura pública de divórcio consensual referente a essa relação, supre a necessidade de apresentação de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE ... UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE PENSÃO ... requisito essencial da petição inicial e que esta poderia ser elucidada após a ... -
Acordao N° 1763044 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Apelação cível. Família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Alimentos. Guarda. Regulamentação de convívio. Extinção da relação jurídica processual por indeferimento da petição inicial. Ausência de dialeticidade. Medida desproporcional e violação do princípio da primazia do julgamento do mérito. Recurso interposto pelos autores não conhecido. Recurso manejado pelo ministério...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... PARTILHA. ALIMENTOS ... ÍDICA PROCESSUAL POR INDEFERIMENTODA PETIÇÃO INICIAL ... AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. MEDIDA ... -
Acordao N° 1423130 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Apelação. Direito civil. Família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Regime de comunhão parcial de bens. Imóvel adquirido por meio programa habitacional durante a união estável. Presunção de colaboração mútua entre o casal. Partilha. Possibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido apresentado na petição inicial para:
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO ... procedente o pedido apresentado na petição inicial ... para: a) declarar existência e ... -
Acordao N° 1707258 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Direito civil e processual civil. Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Determinação de emenda à inicial. Documento essencial. Inércia. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Jurisdição voluntária. Condenação em honorários advocatícios. Incabível. Sentença mantida. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença proferida na ação de reconhecimento e...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À ... estável que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação, sem ... -
Decisão Monocrática N° 07059524420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Com fulcro nos arts. 9º e 10 do CPC, INTIME-SE a parte agravada para, querendo, se manfiestar a respeito do pedido de tutela de urgência, esclarecendo, em especial: (i) se existe o ajuizamento de demanda anulatória da escritura pública de reconhecimento e dissolução da união estável e que estado se encontra. Ainda, caso exista, acostar aos autos a petição inicial; (ii) se existe demanda...
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Acórdãos nº 2060990-64.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... : Glaucia Lacerda Mansutti EMENTA PETIÇÃO INICIAL Extinção de Condomínio ... de ação de reconhecimento e dissolução de união estável Falta de ...
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Acórdão nº 0007635-10.2006.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... Assunto : Reconhecimento / Dissolução ... Embargos de Declaração. Efeito infringente ... Na hipótese, em sua petição" inicial de Ação de ... Reconhecimento e Dissolu\xC3"ção de União Estável c/com Partilha de Bens, requereu a ...
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Acórdãos nº 1002042-36.2016.8.26.0263 de 7ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - União estável dissolvida - Procedência do ... ínio - Imóvel indicado na petição" inicial que foi partilhado por ocasi\xC3"ão da dissolução da união estável - Alegação do ...
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Acórdãos nº 0006070-31.2012.8.26.0481 de 10ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2013
... ção de reconhecimento e dissolução de união estável. Apelação. Bens listados na petição inicial partilhados na r ...
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Acordao N° 1328731 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Apelação. Processual civil e civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Veículo automotor. Propriedade exclusiva da autora. Não desconstituição do valor probatório do documento público juntado pelo réu. Registro da titularidade do veículo no órgão oficial de trânsito. Prazo de trinta dias. Dever do novo proprietário. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de ação de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO ... DE UNIÃO ESTÁVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR ... intenta que o automóvel descrito na petição inicial seja declarado como bem exclusivo ... -
Acórdãos nº 2239318-45.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
... da Silva AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO (ART. 1.012, § 3º DO CPC)- O DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL- PARTILHA DE BENS- ...
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Acordao Nº 159529 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-07-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. VEÍCULO ELENCADO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO E PARTILHA. 1) Ao deferir liminar de busca e apreensão, sem a oitiva da parte contrária – ora agravante -, o Juízo de Direito a quo não tomou conhecimento da realidade fática que envolve o litígio, principalmente de que o...
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Acordao Nº 159529 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-07-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. VEÍCULO ELENCADO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO E PARTILHA. 1) Ao deferir liminar de busca e apreensão, sem a oitiva da parte contrária – ora agravante -, o Juízo de Direito a quo não tomou conhecimento da realidade fática que envolve o litígio, principalmente de que o...
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Acordao Nº 159529 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-07-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. VEÍCULO ELENCADO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO E PARTILHA. 1) Ao deferir liminar de busca e apreensão, sem a oitiva da parte contrária – ora agravante -, o Juízo de Direito a quo não tomou conhecimento da realidade fática que envolve o litígio, principalmente de que o...
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Acordao Nº 159529 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-07-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. VEÍCULO ELENCADO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO E PARTILHA. 1) Ao deferir liminar de busca e apreensão, sem a oitiva da parte contrária – ora agravante -, o Juízo de Direito a quo não tomou conhecimento da realidade fática que envolve o litígio, principalmente de que o...
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Acordao N° 1697603 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Apelação cível. Sentença de indeferimento da petição inicial. Condenação em custas. Gratuidade de justiça. Critérios previstos na resolução nº 140/2015 da defensoria pública do distrito federal. Manutenção da condenação em custas. Suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais no quinquídio. Doença grave. Situação que, por si só, não é suficiente para conceder o benefício processual....
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... PETIÇÃO INICIAL ... CONDENAÇÃO EM CUSTAS. GRATUIDADE ... dissolução de união estável, além de condená-lo ao ... -
Acordao N° 1320345 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Alienação de coisa comum. Litigiosidade. Jurisdição contenciosa. Honorários sucumbenciais. Condenação. Ordem preferencial. 1. Verificada a litigiosidade na relação processual, não há falar em procedimento de jurisdição voluntária na alienação de coisa comum. No caso, a petição inicial a narra que, após partilha em ação de reconhecimento e dissolução da união estável, o autor-apelan
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... No caso, a petição inicial a narra que, após partilha em ação ... de reconhecimento e dissolução da união estável, o autor-apelante não ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.09.495441-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2009
Processo civil. Suspensão da decisão de concessão de alimentos provisionais arbitrados em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Previsão de recurso próprio. Inadmissibilidade da medida cautelar. A medida cautelar originária do Tribunal de Justiça não constitui via processual adequada para suspender a decisão que arbitrou alimentos provisionais, nos autos de ação de reconhecimento...
... em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Previsão de recurso ... Indefere-se a petição inicial ... Luiz Carlos de Menezes propôs ...