dissolução de união estável petição
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Acórdão nº 1.0701.14.017782-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". MUNICÍPIO DE UBERABA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. RECONHECIMENTO JUDICIAL. VALORES PRETÉRIOS. DESCONTOS DOS VALORES QUITADOS AOS DEMAIS DEPENDENTES. FORMA DE ATUALIZADO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO
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Acórdão nº 1.0000.20.479814-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - DEVER DE PRESTAR CONTAS - INTERESSE DE AGIR - VERIFICADO - COMPANHEIRA SOBREVIVENTE - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA - INTERESSE PATRIMONIAL - INVENTÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.1 - A análise do interesse de agir ou interesse processual está associada à utilidade da prestação jurisdicional almejada, sendo indispensável verificar a "n
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Acordao N° 1732924 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável. Pedido de partilha de bem abrangido pela coisa julgada. Impossibilidade. União estável. Requisitos legais. Demonstração parcial. União pública. Demonstração. União contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Provas. Suficiência por apenas um período. Partilha. Impossibilidade. Ausência de bens. Demais...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE ... PARTILHA DE BEM ... ou extintivos do direito afirmado na petição inicial (CPC, art. 373) ... 3. A união ... -
Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... prisão civil foi satisfeito, conforme petição das exequentes acostada aos autos (ID 377161381), ... 2ª) Da união matrimonial não adveio o nascimento de filhos; ... Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: Juazeiro Requerente: G. D. S. C ... AÇÃO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS ...
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Legislação
... da normatividade do direito aplicada à união estável, que é interpretado conforme a lógica ... Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de ... , tal como sugere a demandante, em sua petição" inicial, do instituto da conversão da união est\xC3" ...
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Acórdão Nº 0700052-47.2018.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 13-07-2023
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. DA APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTADA. REQUISITOS SATISFEITOS. O PEDIDO DEVE SER EXTRAÍDO DA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA EXORDIAL, A PARTIR DA ANÁLISE DE TODO O SEU CONTEÚDO, EM CONSIDERAÇÃO AO...
... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... PRELIMINARES. DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTADA ... REQUISITOS SATISFEITOS. O ... -
Acordao N° 1272419 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Direito civil e processual civil - ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem - apelação - nulidade da sentença - vício - extra petita - inexistência - uniões estáveis simultâneas - pedido juridicamente impossível - requisitos - não caracterização - recurso desprovido. 1. A sentença que aborda tema expressamente suscitado na petição inicial não é extra petita. 2. O...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - APELAÇÃO – ... aborda tema expressamente suscitado na petição inicial não é extra petita ... 2. O ... -
Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... ão consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos ... da união estável, para que sua dissolução formal passe pelos mesmos requisitos do ... – Orientação principiológica – Petição inicial indeferida – Condições de ...
- Acordao Nº 139997 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2020
- Acordao Nº 139997 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2020
- Acordao Nº 139997 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2020
- Acordao Nº 139997 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2020
- Acordao Nº 139997 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2020
- Acordao Nº 139997 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2020
- Acordao Nº 139997 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2020
- Acordao Nº 139997 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2020
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Acórdão nº 50027466520198210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ... na ação de dissolução litigiosa de união estável cumulada com fixação de alimentos, ... ções de fato feitas pela autora na petição inicial” (sic). Acrescentou que a partilha é ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001127-40.2015.5.06.0006), 01-03-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. TERMO DE CONCILIAÇÃO. COISA JULGADA. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de Direito, e sendo cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou decisão judicial posterior, em atendimento ao Princípio da Supremacia da Constituição. Assim, o acordo...
... do Recife - PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. TERMO DE CONCILIAÇÃO. COISA JULGADA. A coisa ... cópia da Ata de Conciliação da Dissolução da União Estável de fl. 396 (id nº 63780cb) - ... -
Olindina - Vara cível
... Fiscal Jurisdição: Olindina Exequente: A União Executado: Antonio De Carvalho Lima Advogado: ... INTIMAÇÃO 8001155-56.2019.8.05.0183 Petição Cível Jurisdição: Olindina Requerente: Luiz ... CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) / [União Estável ou Concubinato, Reconhecimento / Dissolução] ...
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Esplanada - Vara cível e de família
... -28.2018.8.05.0077 – Reconhecimento de união estável consensual ... Autor: ADRIANO MARCELO ... Na petição id. 31805404, a Requerente ANGELA pediu a ... -28.2018.8.05.0077 (Reconhecimento e Dissolução de União Estável) e 0000287-72.2004.8.05.0077 ...
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Acórdão nº 50053547920218210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
... executivo extrajudicial que aparelhou a petição inicial ... Aduziu a apelante, em síntese, que ... de divórcio, separação e extinção de união estável consensuais, porquanto, nos moldes do ... , é cediço que o acordo de dissolução de união estável entabulado entre as partes, ...
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Decisão Monocrática nº 51385674720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. CASO EM QUE NÃO RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PORQUANTO POSSUI SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM TAL BENESSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ... ação de reconhecimento e dissolução de união estável. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE ... ÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST-MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... -
Acórdão nº 0007850-20.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINAR. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. TERMO FINAL. DATA DA PARTILHA. SENTENÇA QUE EXTRAPOLA O PEDIDO E CONDENA O APELANTE AO PAGAMENTO POR PERÍODO INDEFINIDO. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. QUESTÃO ABARCADA PELA EFICÁCIA PRECLUSIVA DO...
... Fortuna Dórea (OAB: 16319/BA) : Dissolução de União estável ... RELATÓRIO: Trata-se de ... sentença que exorbitou dos limites da petição inicial. Em seguida, sustentou a ocorrência de ... -
Acordao N° 1337516 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Direito civil e processual civil. União estável. Termo inicial. Prova. Ônus do autor. Bem adquirido anteriormente. Exclusão da partilha. Sentença mantida. I. Imóvel adquirido antes da união estável comprovada nos autos não está sujeito à partilha proveniente da sua dissolução, nos termos dos artigos 1. 658, 1. 660 e 1. 725 do código civil. Ii. À falta de prova conclusiva ou consistente, não pode...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL. PROVA. ÔNUS ... DO AUTOR. BEM ... da sua dissolução", nos termos dos artigos 1.658, 1.660 e 1.725 do C\xC3" ... afirmado na petição inicial, consoante a inteligência do artigo 373, ... -
Acordao N° 1710790 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
Civil. Família. Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Impugnação à gratuidade de justiça. Preclusão. União estável. Requisitos legais. Não preenchimento. Namoro qualificado. Distinção. Ausência de affectio maritalis. Sentença mantida. 1. Deferido o pedido de gratuidade formulado na petição inicial, a parte contrária deverá oferecer impugnação no prazo de quinze
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO" DE ... UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. IMPUGNAÇÃO \xC3" ... o pedido de gratuidade formulado na petição inicial, a parte contrária deverá ... oferecer ...